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norma nº 793/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 2010
Date 2010-11-16
EmentaDECLARA COMO UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO PROJETO VIDA NOVA DE CANA VERDE
native_id232

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEM ÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.42610001-56 
prefeituraean ave rdehotmaiI.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N2 793/2010 
"Declara como utilidade pública a 
Associação "Projeto Vida Nova de 
Cana Verde-MG - "APVNCV" 
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, por seus representantes 
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal de Cana Verde, sanciono a seguinte 
Lei.. 
Art. 1 - Fica declarada de "utilidade pública" a Associação Projeto Vida 
Nova de Cana Verde, Minas Gerais, com a sigla "APVNCV", com sede à Praça 
Nemésio Monteiro n2 30, neste município. 
§ Único - A Associação Projeto Vida Nova de Cana Verde, é uma 
entidade civil sem fins lucrativos de personalidade jurídica e que sua 
Diretoria não é remunerada, tendo em vista o disposto no art. 1, 292e 302 
do seu Estatuto. 
Art. 2 - A associação descrita no art. 12 está devidamente regularizada 
e inscrita na Receita Federal com o CNPJ n2 12.634.429/0001-10. 
Art.32- A referida Associação mencionada no Art. 12, está 
devidamente registrada em cartório, conforme Ata de Constituição, Eleição e 
Posse da Diretoria e seu Estatuto, que rege o seu funcionamento. 
Art.4 - A Associação Projeto Vida Nova de Cana Verde, possui 
atestado de Funcionamento, concedido pelo senhor Prefeito Municipal, na 
forma da lei. 
Art. 52 - Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
7 
Prefeitura Municipal ie Cana Verde, em 1 de novembro de 2010. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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