| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2010 |
| Date | 2010-11-16 |
| Ementa | DECLARA COMO UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO PROJETO VIDA NOVA DE CANA VERDE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEM ÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.42610001-56 prefeituraean ave rdehotmaiI.com (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N2 793/2010 "Declara como utilidade pública a Associação "Projeto Vida Nova de Cana Verde-MG - "APVNCV" A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal de Cana Verde, sanciono a seguinte Lei.. Art. 1 - Fica declarada de "utilidade pública" a Associação Projeto Vida Nova de Cana Verde, Minas Gerais, com a sigla "APVNCV", com sede à Praça Nemésio Monteiro n2 30, neste município. § Único - A Associação Projeto Vida Nova de Cana Verde, é uma entidade civil sem fins lucrativos de personalidade jurídica e que sua Diretoria não é remunerada, tendo em vista o disposto no art. 1, 292e 302 do seu Estatuto. Art. 2 - A associação descrita no art. 12 está devidamente regularizada e inscrita na Receita Federal com o CNPJ n2 12.634.429/0001-10. Art.32- A referida Associação mencionada no Art. 12, está devidamente registrada em cartório, conforme Ata de Constituição, Eleição e Posse da Diretoria e seu Estatuto, que rege o seu funcionamento. Art.4 - A Associação Projeto Vida Nova de Cana Verde, possui atestado de Funcionamento, concedido pelo senhor Prefeito Municipal, na forma da lei. Art. 52 - Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 7 Prefeitura Municipal ie Cana Verde, em 1 de novembro de 2010. Antonio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal