| Tipo | Lei orçamentaria anual |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | APROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE CANA VERDE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 |
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LEI MUNICIPAL N.° 797/2010 O Povo do Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de Cana Verde - MG para o exercício financeiro de 2011, discriminado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 10.400.000,00 (Dez milhões e quatrocentos mil reais). Art. 2° - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento: RECEITA CORRENTE Receita Tributária 361.000,00 Receita de Contribuições 140.000,00 Receita Patrimonial 80.000,00 Transferências Correntes 9.155.950,00 Outras Receitas. Correntes 145.000,00 R$ 9.881.950500 RECEITA DE CAPITAL R$ 1.492.000,00 Alienação de Bens 50.000,00 Transferência de Capital 1.442.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (FUNDEF) ( - ) R$ 973.950500 Total R$ 973.950900 Art. 3° - A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros abaixo distribuídos por Orgãos da administração e conforme o seguinte desdobramento: DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1.01.1 - Câmara Municipal 257.952,00 1.01.2 - Câmara Municipal Dpto Administrativo 142.048,00 2.01.1 - Gabinete do Prefeito 329.100,00 2.02.1 - Secretaria Municipal de Administração 414.840,00 2.03.1 - Secretaria Municipal de Fazenda 573.700,00 2.04.1 - Secretaria Municipal de Educação 1.730.000,00 2.04.2 - F.U.N.D.E.B 992.000,00 2.05.1 - Fundo Municipal de Saúde 2,222.600,00 2.06.1 - Secretaria Mun. Transp. Serviços Urbanos 1.217.000,00 2.07.1 - Secretaria Municipal de Planejamento 136.900,00 .1' 4T6NlO COS ONOCÃRt PrfflO M,flkt PREFEITURA MUNICIPAL DE (i\N:\ VERDE PRAÇA NE\1ÉS1O MONTEIRO, 12 CENTRO -- CANA VERDE tN1G CNPJ I8.244.426i000I56 1)refeituracanaverde@hotmail.com (35)385-12O2 2.08.1 - Secretaria Municipal de Assistência Social 205.100,00 2.09.1 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 536.400,00 2.10.1 - Secretaria Municipal de Obras 773.300,00 2.11.1 - Secretaria Municipal de Recursos Humanos 61.200,00 2.12.1 - Secretaria Municipal de Turismo 6.150,00 2.13.1 - Secretaria Municipal de Cultura 143.800,00 2.14.1 - Procuradoria Geral Municipal 52.200,00 2.15.1 - Controladoria Interna 47.200,00 2.16.1 - Fundo Municipal de Assistência Social 353.190,00 2.17.1 - Fundo Municipal de Habitação 2.320,00 3.03.3 - Reserva de Contingência 200.000,00 Total R$ 10.400.0009 00 DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 01 Legislativa 400.000,00 02 Judiciária 1.5005 00 04 Administração 2.297.490,00 06 Segurança Publica 11.400,00 08 Assistência Social 552.290,00 10 Saúde 2.063.100,00 11 Trabalho 5.500,00 12 Educação 2.772.000,00 13 Cultura 96.5009 00 15 Urbanismo 416.300,00 16 Habitação 2.3209 00 17 Saneamento 159.5009 00 18 Gestão Ambiental 1.000,00 20 Agricultura 220.0005 00 22 Industria 100,00 24 Comunicações 8.0005 00 26 Transporte 396.500,00 27 Desporto e Lazer 516.500,00 28 Encargos Especiais 330.0009 00 99 Reserva de Contingência 200.000,00 Total R$ 10.400.000,00 DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 300000 - DESPESAS CORRENTES 8.341.740,00 -.... JTÔNJO CÀOS '!l 3 10000 — Pessoal e Encargos Sociais 4.768.850,00 320000 - Juros e Encargos da Dívida 80.000,00 330000 - Outras Despesas Correntes 3.492.890,00 DESPESAS DE CAPITAL 440000 - Investimentos 460000 - Amortização da dívida 999999 - Reserva de Contingência Total Art. 4° - A aplicação dos recursos discriminados programação estabelecida para as Unidades Diretrizes Orçamentárias. 1.858.2605 00 1.618.260,00 240.000,00 200.000,00 10.4000.000900 no Art. 30, far-se-á de acordo com a Orçamentárias, aprovadas na Lei de Art. 50 Durante a execução Orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, para tanto, podendo: a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme o disposto no item 111 do artigo 43 da Lei Federal de n.° 4.320/64. b) Utilizar o superávit financeiro apurado na forma do parágrafo 2° do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. e) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 6° - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital, conforme o previsto no Inciso III art. 167 da Constituição Federal, bem como dentro das normas em vigor. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 10 de janeiro de 2011. Prefeitura Municipal de Cana Verde, 20 de dezembro de 2010. Antônio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal