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norma nº 797/2010

Tipo Lei orçamentaria anual
Número / Ano 797 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaAPROVADO O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE CANA VERDE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011
native_id236

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LEI MUNICIPAL N.° 797/2010 
O Povo do Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de Cana Verde - MG para o exercício 
financeiro de 2011, discriminado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e que estima a 
Receita e fixa a Despesa em R$ 10.400.000,00 (Dez milhões e quatrocentos mil reais). 
Art. 2° - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas 
na forma da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento: 
RECEITA CORRENTE 
Receita Tributária 361.000,00 
Receita de Contribuições 140.000,00 
Receita Patrimonial 80.000,00 
Transferências Correntes 9.155.950,00 
Outras Receitas. Correntes 145.000,00 
R$ 9.881.950500 
RECEITA DE CAPITAL R$ 1.492.000,00 
Alienação de Bens 50.000,00 
Transferência de Capital 1.442.000,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (FUNDEF) ( - ) R$ 973.950500 
Total R$ 973.950900 
Art. 3° - A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros 
abaixo distribuídos por Orgãos da administração e conforme o seguinte desdobramento: 
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
1.01.1 - Câmara Municipal 257.952,00 
1.01.2 - Câmara Municipal Dpto Administrativo 142.048,00 
2.01.1 - Gabinete do Prefeito 329.100,00 
2.02.1 - Secretaria Municipal de Administração 414.840,00 
2.03.1 - Secretaria Municipal de Fazenda 573.700,00 
2.04.1 - Secretaria Municipal de Educação 1.730.000,00 
2.04.2 - F.U.N.D.E.B 992.000,00 
2.05.1 - Fundo Municipal de Saúde 2,222.600,00 
2.06.1 - Secretaria Mun. Transp. Serviços Urbanos 1.217.000,00 
2.07.1 - Secretaria Municipal de Planejamento 136.900,00 
.1' 
4T6NlO COS ONOCÃRt 
PrfflO M,flkt 
PREFEITURA MUNICIPAL DE (i\N:\ VERDE 
PRAÇA NE\1ÉS1O MONTEIRO, 12 
CENTRO -- CANA VERDE tN1G 
CNPJ I8.244.426i000I56 
1)refeituracanaverde@hotmail.com 
(35)385-12O2 
2.08.1 - Secretaria Municipal de Assistência Social 205.100,00 
2.09.1 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 536.400,00 
2.10.1 - Secretaria Municipal de Obras 773.300,00 
2.11.1 - Secretaria Municipal de Recursos Humanos 61.200,00 
2.12.1 - Secretaria Municipal de Turismo 6.150,00 
2.13.1 - Secretaria Municipal de Cultura 143.800,00 
2.14.1 - Procuradoria Geral Municipal 52.200,00 
2.15.1 - Controladoria Interna 47.200,00 
2.16.1 - Fundo Municipal de Assistência Social 353.190,00 
2.17.1 - Fundo Municipal de Habitação 2.320,00 
3.03.3 - Reserva de Contingência 200.000,00 
Total R$ 10.400.0009 00 
DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 
01 Legislativa 400.000,00 
02 Judiciária 1.5005 00 
04 Administração 2.297.490,00 
06 Segurança Publica 11.400,00 
08 Assistência Social 552.290,00 
10 Saúde 2.063.100,00 
11 Trabalho 5.500,00 
12 Educação 2.772.000,00 
13 Cultura 96.5009 00 
15 Urbanismo 416.300,00 
16 Habitação 2.3209 00 
17 Saneamento 159.5009 00 
18 Gestão Ambiental 1.000,00 
20 Agricultura 220.0005 00 
22 Industria 100,00 
24 Comunicações 8.0005 00 
26 Transporte 396.500,00 
27 Desporto e Lazer 516.500,00 
28 Encargos Especiais 330.0009 00 
99 Reserva de Contingência 200.000,00 
Total R$ 10.400.000,00 
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 
300000 - DESPESAS CORRENTES 8.341.740,00 
-.... 
JTÔNJO CÀOS '!l 
3 10000 — Pessoal e Encargos Sociais 4.768.850,00 
320000 - Juros e Encargos da Dívida 80.000,00 
330000 - Outras Despesas Correntes 3.492.890,00 
DESPESAS DE CAPITAL 
440000 - Investimentos 
460000 - Amortização da dívida 
999999 - Reserva de Contingência 
Total 
Art. 4° - A aplicação dos recursos discriminados 
programação estabelecida para as Unidades 
Diretrizes Orçamentárias. 
1.858.2605 00 
1.618.260,00 
240.000,00 
200.000,00 
10.4000.000900 
no Art. 30, far-se-á de acordo com a 
Orçamentárias, aprovadas na Lei de 
Art. 50 Durante a execução Orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta lei, 
para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, para tanto, podendo: 
a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme o disposto no item 111 do 
artigo 43 da Lei Federal de n.° 4.320/64. 
b) Utilizar o superávit financeiro apurado na forma do parágrafo 2° do artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
e) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art. 6° - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite das 
despesas de capital, conforme o previsto no Inciso III art. 167 da Constituição Federal, 
bem como dentro das normas em vigor. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor a partir de 10 de janeiro de 2011. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 20 de dezembro de 2010. 
Antônio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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