| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO DE PESSOAL PELO MUNICIPIO DE CANA VERDE POR TEMPO DETERMINADO |
| native_id | 237 |
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vik PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotmail.com (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N° 806/2011. "l)ispõe sobre a contratação de pessoal pelo Município de Cana Verde, por tempo determinado, específico para exercer o cargo de Farmacêutico Diretor Técnico da Unidade da Rede da Farmácia de Minas, nos termos do inciso IX do artigo 37 da CF/88." 1 O Município de cana Verde, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar profissional habilitado para o cargo de Farmacêutico Diretor Técnico da Unidade da Rede da Farmácia de Minas, nos termos desta lei. Art. 20 - O contrato será individual, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, por termo aditivo, enquanto permanecer programa "Farmácia de Minas". Art. 30 - Q contrato extinguir-se-á por: - Término do prazo contratual; li - Iniciativa do contratado; 10 III - Iniciativa do contratante; 1V—Fim do convênio; V - Por parte do contratante, por motivo de justa causa, devidamente apurado. § 10 - Quando a extinção se der nos termos do inciso II, o interessado deverá notificar o contratante, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 20 - Sendo a extinção do contrato de iniciativa do Contratante, o contratado fará jus ao recebimento dos direitos oriundos de férias e 130 proporcionais. § 30 - Quando a extinção do contrato se der por encerramento dos convênios, o contratado não fará jus a qualquer indenização, sob nenhum título, sendo-lhe assegurados os direitos descritos no § 20, cabíveis no caso. ê ça PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotmail.com (35) 3865-1202 § 40 - Quando a extinção do contrato for da iniciativa do contratante, fundamentada em comprovada justa causa, o contratado não fará jus a qualquer indenização, sob nenhum título, sendo-lhe assegurados os direitos previstos em lei, para o caso. Art. 40 - o contrato de natureza administrativa obedecerá ao Regime Jurídico instituído pela Lei Municipal. . § Único - O contratado terá, no curso do contrato, os mesmos direitos e deveres dos servidores públicos de natureza estatutária. Art. 50 - A contratação será feita através de processo seletivo simplificado. Art. 60 - Para que o Município de Cana Verde se enquadre no programa, fica criado os seguinte cargo e vaga de acordo com a seguinte tabela: Cargo Número de Vagas Farmacêutico 1 Art. 70 - Fica estabelecido o vencimento do cargo criado no Art. 60 desta lei: Ia Cargo Vencimento R$- Farmacêutico 1.423,00 Art. 80 - Fixa-se o horário da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 90 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Cana Verde, 30 de março de 2011. / Antonio Ôarlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal