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norma nº 806/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 2011
Date 2011-03-30
EmentaDISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO DE PESSOAL PELO MUNICIPIO DE CANA VERDE POR TEMPO DETERMINADO
native_id237

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vik 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmail.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 806/2011. 
"l)ispõe sobre a contratação de pessoal pelo Município de 
Cana Verde, por tempo determinado, específico para exercer 
o cargo de Farmacêutico Diretor Técnico da Unidade da 
Rede da Farmácia de Minas, nos termos do inciso IX do 
artigo 37 da CF/88." 
1 
O Município de cana Verde, através de seus representantes legais na 
Câmara Municipal aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar profissional 
habilitado para o cargo de Farmacêutico Diretor Técnico da Unidade da Rede 
da Farmácia de Minas, nos termos desta lei. 
Art. 20 - O contrato será individual, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por 
igual período, por termo aditivo, enquanto permanecer programa "Farmácia de 
Minas". 
Art. 30 - Q contrato extinguir-se-á por: 
- Término do prazo contratual; 
li - Iniciativa do contratado; 
10 III - Iniciativa do contratante; 
1V—Fim do convênio; 
V - Por parte do contratante, por motivo de justa causa, devidamente apurado. 
§ 10 - Quando a extinção se der nos termos do inciso II, o interessado deverá 
notificar o contratante, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
§ 20 - Sendo a extinção do contrato de iniciativa do Contratante, o contratado 
fará jus ao recebimento dos direitos oriundos de férias e 130 proporcionais. 
§ 30 - Quando a extinção do contrato se der por encerramento dos convênios, o 
contratado não fará jus a qualquer indenização, sob nenhum título, sendo-lhe 
assegurados os direitos descritos no § 20, cabíveis no caso. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmail.com 
(35) 3865-1202 
§ 40 - Quando a extinção do contrato for da iniciativa do contratante, 
fundamentada em comprovada justa causa, o contratado não fará jus a 
qualquer indenização, sob nenhum título, sendo-lhe assegurados os direitos 
previstos em lei, para o caso. 
Art. 40 - o contrato de natureza administrativa obedecerá ao Regime Jurídico 
instituído pela Lei Municipal. 
. 
§ Único - O contratado terá, no curso do contrato, os mesmos direitos e deveres 
dos servidores públicos de natureza estatutária. 
Art. 50 - A contratação será feita através de processo seletivo simplificado. 
Art. 60 - Para que o Município de Cana Verde se enquadre no programa, fica 
criado os seguinte cargo e vaga de acordo com a seguinte tabela: 
Cargo Número de Vagas 
Farmacêutico 1 
Art. 70 - Fica estabelecido o vencimento do cargo criado no Art. 60 desta lei: 
Ia Cargo Vencimento R$- 
Farmacêutico 1.423,00 
Art. 80 - Fixa-se o horário da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
Art. 90 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 30 de março de 2011. 
/ 
Antonio Ôarlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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