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norma nº 807/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807 / 2011
Date 2011-03-30
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇAO DE IMOVEL URBANO
native_id238

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PREFEITURA MUNICIPAL 1).E CANA VERDE 
PRAÇA N EM Ésio MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE IMG 
(N PJ 18.244.426/0001-561 4:!R, 
prefeituracanaverdeliõtmail.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 807/2011 
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO 
O Município de Cana Verde, através de seus representantes legais na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei: 
Art.l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desapropriar de forma amigável, 
parte de um lote de terreno com área de 131,62m2, situado na Rua Elpídio Anastácio 
Barbosa; 
Art.2° - A área descrita no art.l° é de propriedade de Marli de Oliveira Carneiro, conforme 
escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Perdões, sob n° R-1-7.440, anexo ao projeto. 
Art.3° - A desapropriação da referida área faz-se necessária devido a construção de 
canalização de esgoto sanitário. 
Art. 40 - O valor da desapropriação é de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 
Art.5° - As despesas para o cumprimento da presente lei correrá por conta da dotação 
própria do orçamento vigente. 
Art.60- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura MunicjpaLde-Cana-V&d3O de março de 2011. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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