| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇAO DE IMOVEL URBANO |
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PREFEITURA MUNICIPAL 1).E CANA VERDE PRAÇA N EM Ésio MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE IMG (N PJ 18.244.426/0001-561 4:!R, prefeituracanaverdeliõtmail.com (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N° 807/2011 AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO O Município de Cana Verde, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desapropriar de forma amigável, parte de um lote de terreno com área de 131,62m2, situado na Rua Elpídio Anastácio Barbosa; Art.2° - A área descrita no art.l° é de propriedade de Marli de Oliveira Carneiro, conforme escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdões, sob n° R-1-7.440, anexo ao projeto. Art.3° - A desapropriação da referida área faz-se necessária devido a construção de canalização de esgoto sanitário. Art. 40 - O valor da desapropriação é de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Art.5° - As despesas para o cumprimento da presente lei correrá por conta da dotação própria do orçamento vigente. Art.60- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura MunicjpaLde-Cana-V&d3O de março de 2011. Antonio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal