br-locleg corpus explorer

← Cana Verde (MG)

norma nº 808/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 808 / 2011
Date 2011-03-30
EmentaFIXA NOVO PISO SALARIO PROFISSIONAL DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI 753-2009
native_id239

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO; 12 
CEN 1 RO - CANA VERDI /MG 
CNPJ 18.244.426/000156 
prefeituracanaverde@hotrnaiicorn 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N2 808/2011 
FIXA NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL 1)0 MAGISTÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI 753/2009. 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprovou e eu. Prcf'cito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1' -O art. ]'da Lei Municipal 753/2009 passa a ter a seguinte redação O piso salarial 
profissional dos integrantes do Magistério Público Municipal será de R$ 552,00 
(quinhentos e cinqüenta e dois reais) para o nível P1 e R R$ 614,64 (seiscentos e quatorze 
reais e sessenta e quatro centavos) para o nível P2, com jornada de trabalho de 24 (vinte e 
quatro) horas semanais e o piso salarial do Diretor Escolar será de R$ 2.298,00 (dois mil, 
duzentos e noventa e oito reais) com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais". 
Art. 2° - O art. 2° da Lei Municipal 753/2009 passa a ter a seguinte redação: "O piso salarial 
profissional do magistério Público municipal será atualizado anualmente, no mês de janeiro 
em cumprimento a legislação federal, especificadamente a Lei 11.738/2008, tendo reajuste 
proporcional de acordo com a jornada de trabalho". 
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2011, ficando mantidos os demais 
artigos da Lei 753/2009 e aqueles constantes nos art. 43, 44. 65 e 66 da Lei Municipal 
569/2000. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 30 de março de 2011. 
AntoniTii i p r i a n o Carneiro 
Prefeito Municipal 

open original →