| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | FIXA NOVO PISO SALARIO PROFISSIONAL DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI 753-2009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO; 12 CEN 1 RO - CANA VERDI /MG CNPJ 18.244.426/000156 prefeituracanaverde@hotrnaiicorn (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N2 808/2011 FIXA NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL 1)0 MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI 753/2009. A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprovou e eu. Prcf'cito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1' -O art. ]'da Lei Municipal 753/2009 passa a ter a seguinte redação O piso salarial profissional dos integrantes do Magistério Público Municipal será de R$ 552,00 (quinhentos e cinqüenta e dois reais) para o nível P1 e R R$ 614,64 (seiscentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) para o nível P2, com jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais e o piso salarial do Diretor Escolar será de R$ 2.298,00 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais) com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais". Art. 2° - O art. 2° da Lei Municipal 753/2009 passa a ter a seguinte redação: "O piso salarial profissional do magistério Público municipal será atualizado anualmente, no mês de janeiro em cumprimento a legislação federal, especificadamente a Lei 11.738/2008, tendo reajuste proporcional de acordo com a jornada de trabalho". Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2011, ficando mantidos os demais artigos da Lei 753/2009 e aqueles constantes nos art. 43, 44. 65 e 66 da Lei Municipal 569/2000. Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 30 de março de 2011. AntoniTii i p r i a n o Carneiro Prefeito Municipal