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norma nº 809/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 809 / 2011
Date 2011-04-06
EmentaCRIA CARGO DE MONITOR NO PROGRAMA DE ERRADICAÇAO DO TRABALHO INFANTIL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefcituracanaverde@liotrnail.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 809/201 
CRIA CARGO DE MONITOR NO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO 
INFANTIL - PETI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Município de Cana Verde, através de seus representantes legais na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, SANCIONO 
a seguinte lei: 
Art. 12 - Ficam criados 02 (dois) cargos de Monitor, para recrutamento de pessoal para 
prestar serviços na erradicação do trabalho infantil no Município de Cana Verde. 
Art. 2 - A carga horária para o trabalho será de 08 (oito) horas diária, ou seja, 40 
(quarenta) horas semanais, com remuneração no valor de 01 (um) salário mínimo mensal; 
§ Único - Será designado um Monitor para Coordenador, sendo lhe concedido uma 
gratificação de R$200,00(reais) mensais para o múnus da coordenação geral do PETI. 
Art. 32 - As atribuições do cargo serão as seguintes: 
- Cargo de Monitor - participar de todos os procedimentos necessários para a 
pernanência, freqüência e sucesso das crianças e adolescentes na jornada ampliada, 
podendo, para tanto, sensibilizar e mobilizar a família. 
Art. 42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 06 de abril de 2011. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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