| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2011 |
| Date | 2011-04-06 |
| Ementa | CRIA CARGO DE MONITOR NO PROGRAMA DE ERRADICAÇAO DO TRABALHO INFANTIL |
| native_id | 240 |
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40 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefcituracanaverde@liotrnail.com (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N° 809/201 CRIA CARGO DE MONITOR NO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Município de Cana Verde, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei: Art. 12 - Ficam criados 02 (dois) cargos de Monitor, para recrutamento de pessoal para prestar serviços na erradicação do trabalho infantil no Município de Cana Verde. Art. 2 - A carga horária para o trabalho será de 08 (oito) horas diária, ou seja, 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração no valor de 01 (um) salário mínimo mensal; § Único - Será designado um Monitor para Coordenador, sendo lhe concedido uma gratificação de R$200,00(reais) mensais para o múnus da coordenação geral do PETI. Art. 32 - As atribuições do cargo serão as seguintes: - Cargo de Monitor - participar de todos os procedimentos necessários para a pernanência, freqüência e sucesso das crianças e adolescentes na jornada ampliada, podendo, para tanto, sensibilizar e mobilizar a família. Art. 42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, 06 de abril de 2011. Antonio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal