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norma nº 810/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 2011
Date 2011-03-30
EmentaDISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
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PREFEITURA MUNICIPAL I)E CANA. VERDE 
PRAÇA NEM ÉS1O MONTIIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE L\1G 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefcituracanaverdeIiotuiail.com 
(35)3865-1202 
LEI MUNICIPAL 'N° 810/2 01 1 
Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, 
nos termos do inciso 1X do art. 37 da 
Constituição Federal, e dá outras providências. 
A Câniir:i \:Iuiiicipal de Cana Verde decreta: 
Art. 10. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público 
poderá o Município, através de sua Administração Pública. efetuar contratação de pessoal 
por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. 
Art. 20. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse púhlicq: 
• assistência a situações de calam idade pública: 
II assistência a emergências em saúde pública; 
III combate a emergências ainbientais; 
IV -- assistência e execução de programas de assistência social em convênio ou 
cooperação por prazo determinado com os Governos Federal, Estadual ou, Entidades 
Privadas; 
V • contratações temporárias de pessoal para as áreas de saúde, educação, 
limpeza pública, obras certas e programadas e outras situações ernetgenciais devidamente 
justificadas, com recursos próprios do município ou mediante convênios, desde que em 
caráter transitório e temporário que não .justifique a realização de concurso público; 
VI • realização de recenseamentos e outros levantamentos necessários à 
implantação de programas especiais dos Governos Federal. lstadual e Municipal: 
VII admissão de professor substituto para suprir falta do. docente de carreira. 
decorrente de exoneração ou demissão, fileciineiito. aposentadoria e afastamentos ou para 
Suprir falta com criação de novas turmas até a realização de concurso públiCO, e de 
professor visitante: 
VIII manutenção e normalização da prestação de serviços públicos essenciais, 
quando da ausência coletiva do serviço, paralisação ou suspensão das atividades por 
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PRAÇA NEM ÉSI() MONTEIRO, 12 
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CNPJ 18.244.426/0001-56 
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servidores públicos, em quantitativo limitado ao número de servidores paralisados e no 
período da paralisação; 
IX - manutenção e normalização da prestação de serviços públicos essenciais 
em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, licença, falecimento e aposentadoria do 
servidor público até a realização de COflCLII'SO público; 
X atendimento a termos de convênios com OS Governos Municipais. Estadual 
e Federal, para realização de obras ou serviços temporários; 
XI - suprir deficiência de pessoal em férias, afastamentos ou licença médica 
que comprometa a prestação de serviços, bem como suprir as atividades decorrentes de 
aumento transitório no volume de trabalho que não Justifique a criação de novos cargos: 
XII. Atividades: 
a) de vigilância sanitária e inspeção transitórias para atendimento de situações 
ernergenciais ou de iminente risco à saúde humana, animal ou ao meio ambiente; 
b) de cadastramento em geral, e distribuição de guias ou carnês de tributos 
municipais; 
c) decorrentes dos Programas de Saúde em convênio com os Governos Estadual 
e Federal, especialmente o Programa de Saúde da Família PSF e o Pt'ogrania de Saúde 
Mental. 
Art. 30, O recrutamento do pessoal a ser contratado. nos termos desta Lei, será 
feito mediante justificativa, nos termos do art. 2°. e processo seletivo simpliflcado. 
observados os critérios e condições estabelecidos por ato do Podei' Executivo. sujeito a 
ampla divulgação na sede da Prefeitura Municipal. tia Câmara Municipal e nos árgàos 
públicos municipais, prescindindo de concurso público. 
§11. As contratações de pessoal previstas no artigo 2°, incisos 1, II, III e VIII 
prescindirão de processo seletivo. 
§2°. As contratações de pessoal previstas no artigo 2°, incisos VII e XII, letras ti 
e c, poderão sei' efetivadas em vista de notória capacidade técnica ou científica do 
profissional, mediante análise do curriculuin vilae. 
Art. 4°. As contratações serão feitas por tempo determinado, observando OS 
seguintes prazos máximos: 
- 6 (seis) meses tios casos dos incisos 1. li. Iii. 'vi. VIII, IX, XI e XII, alínea b, 
do artigo 2° desta Lei, admitida prorrogação dos contratos, desde que o prazo total não 
exceda a 01 (um) ano; 
II 1 (um) ano tios casos dos incisos V. Vil e XII. alínea a, do artigo 20 desta 
Lei, admitida a prorrogação dos contratos, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) 
anos; 
III 2 (dois) anos no caso do inciso X do artigo 20 desta Lei, adiii tida a 
prorrogação dos contratos, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; 
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IV 4 (quatro) anos no caso do inciso XII, alínea c, do artigo 20desta Lei, 
desde que o prazo total não exceda a 6 (seis) anos. 
Art. 5°. Somente se efetivará a contratação após a comprovação das condições 
fisicas e mentais do candidato, aptas para o desempenho da função pretendida, 
consubstancialmente em laudo de sanidade e capacidade emitido pelo órgão médico 
competente da Prefeitura Municipal, ou a quem ela determinar. 
Art. 6°. Os contratados nos termos desta Lei estão Sujeitos aos mesmos deveres 
e proibições, inclusive no tocante a acumulação de cargos e funções públicas, e ao mesmo 
regime jurídico e de responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos 
municipais no que couber. 
Art. 7°. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação 
orçamentaria específica ou suplernentada e mediante prévia autorização do Prefeito 
Municipal. 
Art. 8°. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da 
Administração Direta OLI Indireta dos Municípios, da União. dos Estados e do Distrito 
Federal, bem corno de empregados ou servidores de suas subsidirias e controladas. 
§ 1°. Excetua-se do disposto no capul deste artigo a contratação de 
professor substituto, profissionais da saúde e outros cargos que a lei permita a cumulação 
remunerada, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários. 
§ 20
. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste 
artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado. 
inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. 
Art. 90. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada 
de acordo com a tabela prevista no Plano de Cargos e Salários do Município, observando o 
cargo correspondente no início da carreira, exceto quanto aos cargos previstos no Programa 
de Saúde da Família, que obedecerão ao número de vagas e os respectivos vencimentos que 
constam no anexo integrante da presente Lei. 
§1'. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza 
individual dos servidores efetivos concursados. 
§2°. Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração previstas na 
primeira parte do capui deste artigo. 
Art. 10. 0 pessoal contratado nos termos desta lei não poderá: 
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- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato; 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, 
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
III -• ser novamente contratado, com f'undamento nesta Lei, antes de decorridos 
24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão 
do contrato, em todos os casos, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos 
responsáveis envolvidos tia transgressão. 
Art. II. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos 
termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de tinta dias e 
assegurada ampla defesa. 
Art. 12. O Regime Especial de contratações de que trata esta lei, é autônomo 
c desvinculado de qualquer outro regime de trabalho, inclusive o regido pela Consolidação 
das Leis do Trabalho - CLT. 
Parágrafo Único. O pessoal contratado na forma desta lei, será inscrito corno 
segurado no Regime Geral de Previdência Social -- RGPS. 
Art. 1 3 . O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito 
a indenizações: 
- pelo término do prazo contratual: 
Ii - por iniciativa do contratado: 
III por infração a qualquer de suas cláusulas pelo contratado; 
IV por conveniência administrativa do Município contratante. 
\/ pela extinção ou conclusão do projeto. definidos pelo contratante, nos 
casos dos incisos V, X e XII, c, cio artigo 2° desta Lei. 
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, IV e V, será 
comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. 
Art. 14. O servidor temporário ocupante de função pública temporária ou 
eventual, só fará jus aos aumentos e reajustes legais de vencimentos. não gozando das 
demais vantagens fixadas para os demais servidores ativos, comissionados, do magistério e 
inativos, à exceção do professor inicial em efetivo exercício de regência de classe. 
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PRAÇA Nl;MÉslo MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeitu racanaverde@1hot iiiail.coni 
(35) 3865-1202 
Ait 15. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos 
desta lei será contado para todos os efeitos. 
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 
Municipal n°669/2005. 
o Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 30 de março de 2011. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 
a 
ANEXO ÚNICO PRQ 4DCiem 0 
te C). D3663 261 c 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEM ÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO.— CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituraca naverde@hotmail.com. 
(35) 3865-1202 
- CLASSE ESPECIAL 
Er 
- ESdO LAR IDADE VAGAS JORNADA DE TRABALHO PROVIMENTO VENCIMENTO (R$) 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 12 grau incompleto 03 160 horas Prazo determinado 540,00 
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 22 grau - ACD 02 120 horas Prazo determinado 557,80 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM Téc.enf.c/reg.COREN 02 160 horas Prazo determinado 557,80 
DENTISTA Sup. Odontologia 02 160 horas Prazo determinado 1.794,00 
AUXILIAR DENTISTA 22 grau c/reg.CRO 02 160 horas Prazo determinado 557,80 
ENFERMEIRO Sup.Enfermagem 03 160 horas Prazo determinado 1.423,00 
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 22grau c/reg.CRO 01 160 horas Prazo determinado 557,80 
MÉDICO Sup.Medicina 02 160 horas Prazo determinado 7.500,00 
PSICÓLOGO Sup.Psicologia 01 160 horas Prazo determinado 1.423,00 
ASSISTENTE SOCIAL Sup.Serv.Social 01 160 horas Prazo determinado 1.423,00 
FISIOTERAPEUTA Sup. Fisioterapia 03 160 horas Prazo determinado 1.423,00 
NUTRICIONISTA Sup.Nutrição 01 160 horas Prazo determinado 1.423,00 
MÉDICO COMPLEMENTAR - (ginecologista) Sup.Medicina 01 70 horas Prazo determinado 2.700,00 
MÉDICO COMPLEMENTAR (pequenos 
procedimentos) Sup.Medicina 01 70 horas Prazo determinado 2.700,00 
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PRAÇA NEM ÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmai1.com 
(35) 3865-1202 
ANEXO ÚNICO Subistituído conforme reuermento do exe CUtjj 
CLASSE ESPECIAL 
CARGO ESCOLARIDADE VAGAS JORNADA DE TRABALHO PROVIMENTO VENCIMENTO (R$) 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 12grau incompleto 03 160 horas Prazo determinado 540,00 
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 22grau - ACD 02 120 horas Prazo determinado 557,80 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM Téc.enLc/reg.COREN 03 160 horas Prazo determinado 557,80 
DENTISTA Sup. Odontologia 02 160 horas Prazo determinado 1.794,00 
AUXILIAR DENTISTA 22grau c/reg.CRO 02 160 horas Prazo determinado 557,80 
ENFERMEIRO Sup.Enfermagem 02 160 horas Prazo determinado 1.423,00 
TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL 22 grau c/reg.CRO 01 160 horas Prazo determinado 557,80 
MÉDICO Sup.Medicina 02 160 horas Prazo determinado 7.500,00 
PSICÓLOGO Sup.Psicologia 01 160 horas Prazo determinado 1.423,00 
ASSISTENTE SOCIAL Sup.Serv.Social 01 160 horas Prazo determinado 1.423,00 
FISIOTERAPEUTA Sup.Fisioterapia 03 160 horas Prazo determinado 1.423,00 
NUTRICIONISTA Sup.Nutriço 01 160 horas Prazo determinado 1.423,00 
MÉDICO COMPLEMENTAR - (ginecologista) Sup.Medicina 01 70 horas Prazo determinado 2.700,00 
MÉDICO COMPLEMENTAR (pequenos 
procedimentos) 
Sup.Medicina 01 70 horas Prazo determinado 2.700,00 

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