| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 2011 |
| Date | 2011-01-10 |
| Ementa | MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇAO DIRETA DO PODER EXECUTIVO PARA ADEQUAR OS CARGOS COMISSIONADOS |
| native_id | 242 |
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PREFEITURA MUNI CIPAL DE CANA VERDE,
PRAÇA NE MÉSIO MONTEI 1(0, 12
CENTRO - CANA VERDE /MG
CNPJ 18.244.426/0001-56
prefeituracanaverdcaliotma iLcom
(35) 3865-1202
Lei Municipal n° 811/2011
Modifica a Estrutura Organizacional da
Administração Direta do Poder Executivo para
adequar os cargos comissionados ao art. 37,
V, da Constituição Federal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 11 - A Lei 609/02 de 16/04/2002, alterada pela Lei 702 de 21 .02.07, Lei 732
de 18.06.08 e Lei 738/2008, que instituiu as Secretarias Municipais, em seu
anexo IV, onde consta à descrição dos cargos comissionados de livre
nomeação e exoneração, para adequá-los ao disposto no artigo 37, V, da
Constituição Federal, extinguindo e alterando os cargos descritos no Anexo 1
desta Lei, subordinados às Secretarias correspondentes.
Art. 30 - A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura:
- Gabinete do Prefeito
II - Procuradoria Geral do Município
III - Controladoria Interna
IV - Secretaria Municipal de Administração;
V - Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - Secretaria Municipal de Obras e Agricultura;
VII - Secretaria Municipal de Educação;
VIII -Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Secretaria Municipal de Turismo
X - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
XI - Secretaria Municipal de Planejamento
XII - Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos;
XIII - Secretaria Municipal de Cultura
XIV - Secretaria Municipal de Assistência Social;
XV - Secretaria Municipal de Recursos Humanos
§ 10 - Integram, ainda, a Administração Direta do Poder Executivo os seguintes
órgãos:
1- Gabinete do Prefeito;
II. Procuradoria Geral do Município;
111 - Controle Interno;
PREFEITURA. MUNICIPAl DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE /MG
CNPJ 18.244Á26/0001-56
prcfcituracanaverdehotmai1.com
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Art. 0 - Para fins do disposto nesta Lei, os órgãos definidos no § 1° do artigo
anterior equivalem-se às Secretarias Municipais.
Capítulo II
Das Secretarias Municipais e órgãos Equivalentes
Seção 1
Do Gabinete do Prefeito
Art. 50
- O Gabinete do Prefeito, órgão dotado de autonomia funcional, tem por
finalidade prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito,
competindo-lhe:
- coordenar e desenvolver as atividades de relações públicas:
II - coordenar e desenvolver as atividades de cerimonial;
III - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por
meio de atos próprios e despachos;
IV - coordenar as ações políticas do governo municipal.
Seção II
Da Procuradoria-Geral cio Município
Art. 6°- A Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade planejar,
coordenar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do
Município, competindo-lhe:
- prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Pública
Municipal;
II - representar o município em qualquer juízo ou Tribunal, atuando nos
feitos em que tenha interesse;
III - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência
sobre assuntos nos feitos em que tenha interesse;
IV - coordenar e implementar as atividades de destinação de honorários
decorrentes de sua atuação em juízo, observados os critérios de
participação coletiva dos procuradores municipais e a legislação
específica;
V - exercer outras atividades correlatas.
Seção III
Da Controladoria Interna
Art. 70 - Compete ao órgão de Controle Interno:
1. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a
execução dos programas de governo e orçamentos;
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos
da administração direta e indireta, e da aplicação de recursos públicos
por entidade de direito privado;
PREFEITURA MUNICIPAl DE. CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE /MG
CNPJ 18.244.426/0001-56
prcfeituracanaverde@Jiotmail.coin
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III. exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das
garantias, bem como dos direitos e dos haveres do município;
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;
V. promover auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer que consignarão
qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicarão as
medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas.
Seção IV
Das Demais Secretarias
Art. 80- As atribuições das demais Secretarias permanecem de conformidade
•
com a Lei Municipal 732/2008.
Art. 90- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
específicas no orçamento para 2011.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de Janeiro de 2011.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Cana Verde, em 13 de maio de 2011.
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 10 de janeiro de 2011
Antonid Carlos Cipriano Carneiro
Prefeito Municipal
PREFEI'i'URÁ MUNICIPAl1 DE CANA VERDE
PRAÇA NL MESIO MON 1 F 11W, 12
C1 N 1 R() - CANA VERDE /M(
CNPJ .18.244.426/0001-56
prcfcituracanaverde,hotma 1 l.com
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ANEXO 1 - DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Nome do Cargo Símbolo Vagas Vencimento
Símbolo Nível
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
Secretário Municipal de Administração SEA 01 SEC
Chefe do Setor de Licitação e Contratos CSL 01 VSC IV
Chefe de Secretaria CSA 02 VSC ..................
Chefe de Departamento de Controle e Compras DCC 01 VSC V
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Secretário Municipal de Planejamento e SMP 01 SEC
Gestão
Chefe de Departamento de Contabilidade CDC 01 VSC V
Chefe de Setor de Planejamento CSP 01 VSC IV
Assessor Administrativo AAD 01 VSC VII
Chefe de Secretaria CSP 01 VSC
Chefe do Setor de Contabilidade CSC 02 VSC IV
Chefe do Setor de Arquivo Geral CSA 02 VSC IV
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Secretário Municipal da Fazenda SMF 01 SEC
Assessor de Secretaria de Fazenda Municipal ASF 01 VSC VI
Chefe de Departamento de Arrecadação e DAF 01 VSC V
Fiscalização
Chefe de Setor da Tesouraria CST 01 VSC IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário Municipal de Educação SME 01 SEC
Chefe do Setor de Educação ESE 01 VSC IV
Chefe de Secretaria CSE 02 VSC
Chefe de Transporte Escolar CTE 01 VSC IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário Municipal de Saúde SMS 01 SEC
Chefe de Departamento do Centro de Saúde CDS 01 VSC V
Chefe do Departamento de Enfermagem.. CDE 01 VSC V
Chefe do Depart. de Laboratório, Farmácia e CDL 01 VSC V
Bioquímica
Chefe do Setor do Centro de Saúde CCS 01 VSC IV
Chefe de Secretaria CSS 02 VSC
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Secretário Municipal de Cultura SME 01 - SEC
Chefe do Departamento de Cultura C D C i 01 VSC V
Chefe do Setor de Ensino de Música CMU 02 VSC IV
Chefe de Secretaria CSC 02 VSC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Secretário Municipal de Assistência Social SMA 01 SEC
Chefe do Departamento de Assistência Social CDA 01 vSC V
Chefe do Setor do Fundo Municipal de Assist. CFM 01 VSC IV
Social
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1)rCfCitU i canavcrdca;hot ivail.coni
(35) 3865-1202
Chefe do Setor da Assistência Social CSA 01 VSC IV
Chefe do Setor do Serviço de Psicologia PSI 01 VSC IV
Chefe de Secretaria CAA 02 VSC
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
AGRICULTURA
Secretário Municipal de Obras SMO 01 SEC
Diretor do Departamento de Engenharia DSE 01 VSC VII
Chefe do Departamento de Engenharia CSE 01 •VSC V
Chefe do Departamento de Obras e Infra- CDO 01 VSC V
Estrutura
Chefe do Setor de Topografia CTO 01 VSC IV
Chefe do Setor de Almoxarifado CAL 01 -- VSC IV
Chefe de Secretaria CSO 05 VSC
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
Procurador Geral Municipal PMU 01 SEC
Assessor Jurídico Municipal AJM 01 VSC VI
Chefe de Secretaria Jurídica CPJ 01 VSC
GABINETE DO PREFEITO
Chefe de Gabinete GAB 01 SEC
Chefe do Setor de Gabinete CSG 01 VS IV
CONTROLADORIA INTERNA
Controlador Interno CIN 01 SEC
Supervisor do Controle Interno SCI 01 VSC III
Chefe de Secretaria CSG 01 VSC
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS
HUMANOS
Secretário Municipal de Recursos Humanos SRH 01 SEC
Chefe do Setor de Recursos Humanos ARH 01 VSC IV
Chefe de Secretaria AAD 02 VSC 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Secretário Municipal de Turismo SMT 01 SEC
Chefe de Secretaria CST 01 VSC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Secretário Municipal de Esportes SME 01 SEC
Chefe da Secretaria de Esportes Especializados CEE 02 VSC
Chefe de Secretaria CSE 02 VSC
SECRET. MUNICIPAL DE TRANSP E SERV.
URBANOS
Sec. Mun. de Transportes e Serviços Urbanos SMT 01 ISEC
Chefe do Departamento de Transportes CDT 01 VSC V
Chefe do Departamento de Serviços Urbanos CSU 01 VSC V
Chefe do Setor de Máquinas CSM 01 VSC IV
Chefe do Setor de Estradas CSE 01 VSC IV
Chefe de Secretaria CSS 01 VSC
Prefeitura Muniç ipal de Cana Verde, cii 13 de maio de 2011
Antonio Carlos Cipriano Carneiro
Prefeito Municipal
P.UIFE!'J.1.IRA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA N EMÉSIO MONTEI 1(0, 12
CENTRO - CANA VERDE /MG
CNPJ 18.244.426/0001-56
prefeituracanaverdchotmail.com
(35) 3865-1202
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS / CONFIANÇA
Símbolo Nível Valor
Vsc R$ 545,00
VSc II R$ 728,00
Vsc III R$ 896,00
VSc IV R$ 952,00
Vsc V R$ 1.344,00
VSc VI R$ 1.600,00
Vsc VII R$ 2.521,00
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 13 de maio de 2011.
Antonio Carlos Cipriano Carneiro
Prefeito Municipal