br-locleg corpus explorer

← Cana Verde (MG)

norma nº 811/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 811 / 2011
Date 2011-01-10
EmentaMODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇAO DIRETA DO PODER EXECUTIVO PARA ADEQUAR OS CARGOS COMISSIONADOS
native_id242

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNI CIPAL DE CANA VERDE, 
PRAÇA NE MÉSIO MONTEI 1(0, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverdcaliotma iLcom 
(35) 3865-1202 
Lei Municipal n° 811/2011 
Modifica a Estrutura Organizacional da 
Administração Direta do Poder Executivo para 
adequar os cargos comissionados ao art. 37, 
V, da Constituição Federal e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 11 - A Lei 609/02 de 16/04/2002, alterada pela Lei 702 de 21 .02.07, Lei 732 
de 18.06.08 e Lei 738/2008, que instituiu as Secretarias Municipais, em seu 
anexo IV, onde consta à descrição dos cargos comissionados de livre 
nomeação e exoneração, para adequá-los ao disposto no artigo 37, V, da 
Constituição Federal, extinguindo e alterando os cargos descritos no Anexo 1 
desta Lei, subordinados às Secretarias correspondentes. 
Art. 30 - A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura: 
- Gabinete do Prefeito 
II - Procuradoria Geral do Município 
III - Controladoria Interna 
IV - Secretaria Municipal de Administração; 
V - Secretaria Municipal de Fazenda; 
VI - Secretaria Municipal de Obras e Agricultura; 
VII - Secretaria Municipal de Educação; 
VIII -Secretaria Municipal de Saúde; 
IX - Secretaria Municipal de Turismo 
X - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 
XI - Secretaria Municipal de Planejamento 
XII - Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos; 
XIII - Secretaria Municipal de Cultura 
XIV - Secretaria Municipal de Assistência Social; 
XV - Secretaria Municipal de Recursos Humanos 
§ 10 - Integram, ainda, a Administração Direta do Poder Executivo os seguintes 
órgãos: 
1- Gabinete do Prefeito; 
II. Procuradoria Geral do Município; 
111 - Controle Interno; 
PREFEITURA. MUNICIPAl DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244Á26/0001-56 
prcfcituracanaverdehotmai1.com 
(35) 3865-1202 
Art. 0 - Para fins do disposto nesta Lei, os órgãos definidos no § 1° do artigo 
anterior equivalem-se às Secretarias Municipais. 
Capítulo II 
Das Secretarias Municipais e órgãos Equivalentes 
Seção 1 
Do Gabinete do Prefeito 
Art. 50 
- O Gabinete do Prefeito, órgão dotado de autonomia funcional, tem por 
finalidade prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito, 
competindo-lhe: 
- coordenar e desenvolver as atividades de relações públicas: 
II - coordenar e desenvolver as atividades de cerimonial; 
III - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por 
meio de atos próprios e despachos; 
IV - coordenar as ações políticas do governo municipal. 
Seção II 
Da Procuradoria-Geral cio Município 
Art. 6°- A Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade planejar, 
coordenar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do 
Município, competindo-lhe: 
- prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Pública 
Municipal; 
II - representar o município em qualquer juízo ou Tribunal, atuando nos 
feitos em que tenha interesse; 
III - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência 
sobre assuntos nos feitos em que tenha interesse; 
IV - coordenar e implementar as atividades de destinação de honorários 
decorrentes de sua atuação em juízo, observados os critérios de 
participação coletiva dos procuradores municipais e a legislação 
específica; 
V - exercer outras atividades correlatas. 
Seção III 
Da Controladoria Interna 
Art. 70 - Compete ao órgão de Controle Interno: 
1. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a 
execução dos programas de governo e orçamentos; 
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e 
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos 
da administração direta e indireta, e da aplicação de recursos públicos 
por entidade de direito privado; 
PREFEITURA MUNICIPAl DE. CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prcfeituracanaverde@Jiotmail.coin 
(35) 3865-1202 
III. exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das 
garantias, bem como dos direitos e dos haveres do município; 
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional; 
V. promover auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, 
emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer que consignarão 
qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicarão as 
medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas. 
Seção IV 
Das Demais Secretarias 
Art. 80- As atribuições das demais Secretarias permanecem de conformidade 
• 
com a Lei Municipal 732/2008. 
Art. 90- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
específicas no orçamento para 2011. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de Janeiro de 2011. 
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Cana Verde, em 13 de maio de 2011. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 10 de janeiro de 2011 
Antonid Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 
PREFEI'i'URÁ MUNICIPAl1 DE CANA VERDE 
PRAÇA NL MESIO MON 1 F 11W, 12 
C1 N 1 R() - CANA VERDE /M( 
CNPJ .18.244.426/0001-56 
prcfcituracanaverde,hotma 1 l.com 
(35) 3865-1202 
ANEXO 1 - DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL 
Nome do Cargo Símbolo Vagas Vencimento 
Símbolo Nível 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Secretário Municipal de Administração SEA 01 SEC 
Chefe do Setor de Licitação e Contratos CSL 01 VSC IV 
Chefe de Secretaria CSA 02 VSC .................. 
Chefe de Departamento de Controle e Compras DCC 01 VSC V 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Secretário Municipal de Planejamento e SMP 01 SEC 
Gestão 
Chefe de Departamento de Contabilidade CDC 01 VSC V 
Chefe de Setor de Planejamento CSP 01 VSC IV 
Assessor Administrativo AAD 01 VSC VII 
Chefe de Secretaria CSP 01 VSC 
Chefe do Setor de Contabilidade CSC 02 VSC IV 
Chefe do Setor de Arquivo Geral CSA 02 VSC IV 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Secretário Municipal da Fazenda SMF 01 SEC 
Assessor de Secretaria de Fazenda Municipal ASF 01 VSC VI 
Chefe de Departamento de Arrecadação e DAF 01 VSC V 
Fiscalização 
Chefe de Setor da Tesouraria CST 01 VSC IV 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Secretário Municipal de Educação SME 01 SEC 
Chefe do Setor de Educação ESE 01 VSC IV 
Chefe de Secretaria CSE 02 VSC 
Chefe de Transporte Escolar CTE 01 VSC IV 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretário Municipal de Saúde SMS 01 SEC 
Chefe de Departamento do Centro de Saúde CDS 01 VSC V 
Chefe do Departamento de Enfermagem.. CDE 01 VSC V 
Chefe do Depart. de Laboratório, Farmácia e CDL 01 VSC V 
Bioquímica 
Chefe do Setor do Centro de Saúde CCS 01 VSC IV 
Chefe de Secretaria CSS 02 VSC 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
Secretário Municipal de Cultura SME 01 - SEC 
Chefe do Departamento de Cultura C D C i 01 VSC V 
Chefe do Setor de Ensino de Música CMU 02 VSC IV 
Chefe de Secretaria CSC 02 VSC 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
Secretário Municipal de Assistência Social SMA 01 SEC 
Chefe do Departamento de Assistência Social CDA 01 vSC V 
Chefe do Setor do Fundo Municipal de Assist. CFM 01 VSC IV 
Social 
7 
PRlFll'1'L.i 1\'I L 1\ICI PAI. I)l (.:ANA \' I;Rul; 
PRAÇA NE\ilSI() M 0'FIlRO, 12 
fJ'Tl' 1' I)j\ - ( .4 %1 
J
4 1) II•' /tiIf 1 J 1t1t LI1L /1'.J 
('NPJ 18.244.426/0001-56 
1)rCfCitU i canavcrdca;hot ivail.coni 
(35) 3865-1202 
Chefe do Setor da Assistência Social CSA 01 VSC IV 
Chefe do Setor do Serviço de Psicologia PSI 01 VSC IV 
Chefe de Secretaria CAA 02 VSC 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
AGRICULTURA 
Secretário Municipal de Obras SMO 01 SEC 
Diretor do Departamento de Engenharia DSE 01 VSC VII 
Chefe do Departamento de Engenharia CSE 01 •VSC V 
Chefe do Departamento de Obras e Infra- CDO 01 VSC V 
Estrutura 
Chefe do Setor de Topografia CTO 01 VSC IV 
Chefe do Setor de Almoxarifado CAL 01 -- VSC IV 
Chefe de Secretaria CSO 05 VSC 
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL 
Procurador Geral Municipal PMU 01 SEC 
Assessor Jurídico Municipal AJM 01 VSC VI 
Chefe de Secretaria Jurídica CPJ 01 VSC 
GABINETE DO PREFEITO 
Chefe de Gabinete GAB 01 SEC 
Chefe do Setor de Gabinete CSG 01 VS IV 
CONTROLADORIA INTERNA 
Controlador Interno CIN 01 SEC 
Supervisor do Controle Interno SCI 01 VSC III 
Chefe de Secretaria CSG 01 VSC 
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS 
HUMANOS 
Secretário Municipal de Recursos Humanos SRH 01 SEC 
Chefe do Setor de Recursos Humanos ARH 01 VSC IV 
Chefe de Secretaria AAD 02 VSC 1 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
Secretário Municipal de Turismo SMT 01 SEC 
Chefe de Secretaria CST 01 VSC 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 
Secretário Municipal de Esportes SME 01 SEC 
Chefe da Secretaria de Esportes Especializados CEE 02 VSC 
Chefe de Secretaria CSE 02 VSC 
SECRET. MUNICIPAL DE TRANSP E SERV. 
URBANOS 
Sec. Mun. de Transportes e Serviços Urbanos SMT 01 ISEC 
Chefe do Departamento de Transportes CDT 01 VSC V 
Chefe do Departamento de Serviços Urbanos CSU 01 VSC V 
Chefe do Setor de Máquinas CSM 01 VSC IV 
Chefe do Setor de Estradas CSE 01 VSC IV 
Chefe de Secretaria CSS 01 VSC 
Prefeitura Muniç ipal de Cana Verde, cii 13 de maio de 2011 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 
P.UIFE!'J.1.IRA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA N EMÉSIO MONTEI 1(0, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverdchotmail.com 
(35) 3865-1202 
ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS / CONFIANÇA 
Símbolo Nível Valor 
Vsc R$ 545,00 
VSc II R$ 728,00 
Vsc III R$ 896,00 
VSc IV R$ 952,00 
Vsc V R$ 1.344,00 
VSc VI R$ 1.600,00 
Vsc VII R$ 2.521,00 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 13 de maio de 2011. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

open original →