| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2011 |
| Date | 2011-06-06 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL APOSENTADOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSLO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde: .Iiotinail.coin (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N°. 813/2011 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL APOSENTADOS. Faço saber que a Câmara Municipal de Cana Verde - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l. - Fica o Poder Executivo autorizado conceder reajuste salarial aos servidores públicos aposentado, os quais percebem seus proventos diretamente dos cofres públicos municipais. Art. 2°. - O reajuste aos servidores descritos no art. 10 será de 6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento). Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 30. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11. (primeiro) de março do corrente. Prefeitura Mun4epI--Qana Verde, em 06 de junho de 2011. Antonio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal