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norma nº 813/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 2011
Date 2011-06-06
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAL APOSENTADOS
native_id244

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSLO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde: .Iiotinail.coin 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N°. 813/2011 
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAL APOSENTADOS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cana Verde - 
MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. l. - Fica o Poder Executivo autorizado conceder reajuste 
salarial aos servidores públicos aposentado, os quais percebem seus proventos 
diretamente dos cofres públicos municipais. 
Art. 2°. - O reajuste aos servidores descritos no art. 10 será de 
6,86% (seis vírgula oitenta e seis por cento). 
Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 30. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 11. (primeiro) de março do corrente. 
Prefeitura Mun4epI--Qana Verde, em 06 de junho de 2011. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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