br-locleg corpus explorer

← Cana Verde (MG)

norma nº 815/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 2011
Date 2011-07-25
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO DE CANA VERDE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS
native_id245

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde©hotmaiLcom 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 815/ 2011 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANA VERDE A CONTRATAR 
COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS 
S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA 
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Cana Verde/MG faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 11 - Fica o Chefe do Executivo do Município de Cana Verde - MG, autorizado a celebrar 
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o 
montante de R$ 1.100000,00 (Um milhão e cem mil reais), destinadas ao financiamento de 
projetos de gestão de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Modernização 
Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais - 
Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2° desta Lei, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 
2000. 
Art. 20 - As operações de crédito de que trata o art. 10 desta Lei subordinar-se-ão às seguintes 
condições gerais: 
a) taxa de Juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagáveis inclusive durante o prazo de 
carência; 
b) atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP ou outro 
índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores,,- 
c) 
alores: 
o) tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento; 
d) a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses 
de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização: 
e) a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, será em 
montante mínimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável 
Art. 31 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de 
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da 
dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências 
oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a 
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS 
e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em 
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem 
estabelecidas constitucionalmente. independentemente de nova autorização. 
Art. 4° - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes 
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo 
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeíturacanaverde©hotmail.com 
(35) 3865-1202 
refere o artigo primeiro. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do 
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 50 - Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos. convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da 
presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA 
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento. 
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a 
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato. 
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias 
decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento 
a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 70 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face 
aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. 
Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Cana Ver JIL2.5de julho de 2011. 
Antônio bris Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

open original →