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norma nº 816/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 816 / 2011
Date 2011-07-27
EmentaALTERA AS LEIS COMUNIPAIS Nº 664-2005 E 755-2009
native_id246

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉ.S1O MONTEIRO, 12 
CFN'I'RO — CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeitiiracanaverdehotmai 1 .com 
(35) 3865-1202 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N2816/2011 
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N2 664/2005 E 755/2009 
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 12 - Altera o artigo 12 da Lei 755/2009, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1 - 
Fica instituída a nova tabela abrangendo toda categoria de motoristas do Município, 
alterando a tabela constante na Lei Municipal 664/2005, alterada pela Lei 755/2009, 
ficando estabelecidos os seguintes valores:" 
Destino Valores 
De 40 a 100 l<m 25,00 
De 100 a 200 km 30,00 
Acima de 200 KM 55,00 
São Paulo (Interior) 80,00 
São Paulo (Capital) 90,00 
Art. 22O artigo 29da Lei 755/2009, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2 - As despesas 
decorrentes de eventual hospedagem serão reembolsadas aos motoristas, mediante a 
apresentação de Nota Fiscal". 
Art. 32 - Os demais artigos das leis 664/2005 e 755/2009 permanecerão inalterados. 
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 27 de julho de 2011. 
AntôniõsCipriano Carneiro rJar 
Prefeito Municipal 

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