| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2011 |
| Date | 2011-07-27 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS COMUNIPAIS Nº 664-2005 E 755-2009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉ.S1O MONTEIRO, 12 CFN'I'RO — CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeitiiracanaverdehotmai 1 .com (35) 3865-1202 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N2816/2011 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N2 664/2005 E 755/2009 A Câmara Municipal de Cana Verde/MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 12 - Altera o artigo 12 da Lei 755/2009, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1 - Fica instituída a nova tabela abrangendo toda categoria de motoristas do Município, alterando a tabela constante na Lei Municipal 664/2005, alterada pela Lei 755/2009, ficando estabelecidos os seguintes valores:" Destino Valores De 40 a 100 l<m 25,00 De 100 a 200 km 30,00 Acima de 200 KM 55,00 São Paulo (Interior) 80,00 São Paulo (Capital) 90,00 Art. 22O artigo 29da Lei 755/2009, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2 - As despesas decorrentes de eventual hospedagem serão reembolsadas aos motoristas, mediante a apresentação de Nota Fiscal". Art. 32 - Os demais artigos das leis 664/2005 e 755/2009 permanecerão inalterados. Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, 27 de julho de 2011. AntôniõsCipriano Carneiro rJar Prefeito Municipal