| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2011 |
| Date | 2011-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇAO DE IMOVEL RURAL |
| native_id | 247 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSEO MONTEIRO, 12 CENTRO * CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverdealiotrnaiI.com (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N° 817/2011 AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL O Município de Cana Verde, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desapropriar de forma amigável ou judicial, um terreno com área de 9.590,00m2(nove mil quinhentos e noventa metros quadrados) situada no lugar denominado Lajes - zona rural deste município. Art.2° - A área descrita no art. 10 é de propriedade de José Antonio Alexandre, conforme escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdões, sob n° R 1-9.571, datado de 10.10.06, anexo ao projeto. Art.3° - A referida área será destinada para prática de esportes, construção de quadras e demais benfeitorias que venham atender as necessidades da comunidade da Lajes. Art. 40 - O valor da desapropriação é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art.50 - As despesas para o cumprimento cia presente lei correrá por conta da dotação 2091278120100103544906102 do orçamento vigente. Art.6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prel'citura Municipal dç'Cana Verde -29 de julho de 2011 —4 Antonio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal