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norma nº 817/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 2011
Date 2011-07-29
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇAO DE IMOVEL RURAL
native_id247

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSEO MONTEIRO, 12 
CENTRO * CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverdealiotrnaiI.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 817/2011 
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL 
O Município de Cana Verde, através de seus representantes legais na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desapropriar de forma amigável ou 
judicial, um terreno com área de 9.590,00m2(nove mil quinhentos e noventa metros 
quadrados) situada no lugar denominado Lajes - zona rural deste município. 
Art.2° - A área descrita no art. 10 é de propriedade de José Antonio Alexandre, conforme 
escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Perdões, sob n° R 1-9.571, datado de 10.10.06, anexo ao projeto. 
Art.3° - A referida área será destinada para prática de esportes, construção de quadras e 
demais benfeitorias que venham atender as necessidades da comunidade da Lajes. 
Art. 40 - O valor da desapropriação é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
Art.50 - As despesas para o cumprimento cia presente lei correrá por conta da dotação 
2091278120100103544906102 do orçamento vigente. 
Art.6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prel'citura Municipal dç'Cana Verde -29 de julho de 2011 
—4 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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