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norma nº 818/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 818 / 2011
Date 2011-08-12
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇAO DE IMOVEL URBANO
native_id248

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉS1O MONTEIRO, 12 4.249 
(EN1RO—( ANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56.a 
prefeituracanaverde(àhotmai1.com 
(35) 3865-1202... ffi 
LEI MUNICIPAL N° 818/2011 
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO 
O Município de Cana Verde, através de seus representantes legais na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desapropriar de forma amigável ou 
judicial, parte de um terreno com área total de 171.813,50m2(cento e setenta e um mil, 
oitocentos e treze metros e cinqüenta centímetros quadrados) de propriedade de Daruíche 
Araújo e s/m Mariângela Cardoso Araújo - escritura registrada no CRI da Comarca sob n° 
11.879 - livro 2 - folha 1. 
Ait2° - A área a ser desapropriada é de 44.046,60m2(quarenta e quatro mil, quarenta e seis 
metros e sessenta centímetros quadrados), conforme mapa e memorial descritivo que faz 
parte integrante desta lei. 
Art.3° - A desapropriação da referida área será destinada para construção de escola, lotes 
para doação a pessoas carentes e outros beneficios na área social. 
Art. 40 O valor da desapropriação é de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). 
Ai-t.5" - As despesas para o cumprimento da presente lei correrá por conta da dotação 
2. 10. 1.04.122.0013.1040.4.4.90.6 1.022 . 
Art.6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carta Verde, 12 de agosto de 20 11. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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