| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2011 |
| Date | 2011-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇAO DE IMOVEL URBANO |
| native_id | 248 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉS1O MONTEIRO, 12 4.249 (EN1RO—( ANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56.a prefeituracanaverde(àhotmai1.com (35) 3865-1202... ffi LEI MUNICIPAL N° 818/2011 AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO O Município de Cana Verde, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Antonio Carlos Cipriano Carneiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desapropriar de forma amigável ou judicial, parte de um terreno com área total de 171.813,50m2(cento e setenta e um mil, oitocentos e treze metros e cinqüenta centímetros quadrados) de propriedade de Daruíche Araújo e s/m Mariângela Cardoso Araújo - escritura registrada no CRI da Comarca sob n° 11.879 - livro 2 - folha 1. Ait2° - A área a ser desapropriada é de 44.046,60m2(quarenta e quatro mil, quarenta e seis metros e sessenta centímetros quadrados), conforme mapa e memorial descritivo que faz parte integrante desta lei. Art.3° - A desapropriação da referida área será destinada para construção de escola, lotes para doação a pessoas carentes e outros beneficios na área social. Art. 40 O valor da desapropriação é de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). Ai-t.5" - As despesas para o cumprimento da presente lei correrá por conta da dotação 2. 10. 1.04.122.0013.1040.4.4.90.6 1.022 . Art.6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carta Verde, 12 de agosto de 20 11. Antonio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal