| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2011 |
| Date | 2011-08-12 |
| Ementa | DECLARA COMO UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO ESPORTIVA CANAVERDENSE |
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PREFEITURA MUNICIPAL 1)E CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO — CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituraca navcrde@hotmail.com (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N° 820/2011 'Declara corno utilidade pública a Associação Esportiva Canaverdense" o A câmara Municipal de Cana Verde/MG por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Cana Verde, sanciono a seguinte Lei... Art. 1 ' - Fica declarada de "utilidade pública" a Associação Esportiva Canaverdense, com sede à Rua Juca Barbosa N° 120. bairro Areião neste município, § Único - Associação Esportiva Canaverdense, é uma entidade civil sem fins lucrativos, de personalidade jurídica e que a sua Diretoria não é remunerada, tendo em vista o disposto em seu estatuto. Art 2° - A Associação descrita no Art. 1° está devidarnente regularizada e inscrita na Receita Federal com o CNPJ N° 97.5_37.972/0001-5 1 Art 30 - A Associação descrita no Art. 10 está devidamente registrada em cartório, conforme ata de constituição, eleição e posse da diretoria e seu estatuto, que rege o seu funcionamento. o Art. 40 - A Associação Esportiva Canaverdense possui atestado de funcionamento, concedido pelo senhor Prefeito Municipal na forma da lei. Art 5° - Revogada as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data dc sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Ver de agosto d011. Antonio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal