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← Cana Verde (MG)

norma nº 820/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 820 / 2011
Date 2011-08-12
EmentaDECLARA COMO UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO ESPORTIVA CANAVERDENSE
native_id249

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL 1)E CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO — CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituraca navcrde@hotmail.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 820/2011 
'Declara corno utilidade pública a Associação 
Esportiva Canaverdense" 
o A câmara Municipal de Cana Verde/MG por seus representantes legais aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal de Cana Verde, sanciono a seguinte Lei... 
Art. 1 ' - Fica declarada de "utilidade pública" a Associação Esportiva 
Canaverdense, com sede à Rua Juca Barbosa N° 120. bairro Areião neste município, 
§ Único - Associação Esportiva Canaverdense, é uma entidade civil sem fins 
lucrativos, de personalidade jurídica e que a sua Diretoria não é remunerada, tendo em 
vista o disposto em seu estatuto. 
Art 2° - A Associação descrita no Art. 1° está devidarnente regularizada e inscrita na 
Receita Federal com o CNPJ N° 97.5_37.972/0001-5 1 
Art 30 - A Associação descrita no Art. 10 está devidamente registrada em cartório, 
conforme ata de constituição, eleição e posse da diretoria e seu estatuto, que rege o seu 
funcionamento. 
o Art. 40 - A Associação Esportiva Canaverdense possui atestado de funcionamento, 
concedido pelo senhor Prefeito Municipal na forma da lei. 
Art 5° - Revogada as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data dc sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Ver de agosto d011. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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