| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2001 |
| Date | 2001-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVENIO COM A FUNDAÇAO GRANCO-BRASILEIRA DE PESQUISA E DE DENVOLVIMENTO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE C.N.P.J. 18.244426/0001- 56 C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N° 581/01 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO FRANCO-BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Càmara Municipal de Cana Verde decreta a seguinte Lei: 4110 o Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação OW Franco-Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento, instituição sem fins lucrativos, com o • objetivo de viabilizar a obtenção de receita corrente patrimonial, não tributária, pelo uso de • seus patrimoniais deste município, prevista no art.2°, inciso IV, de Lei Complementar de n° 101, de 04.03.2000. § Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de permissão • onerosa de uso de bens municipais com terceiros, observadas as normas vigentes. o 00 • Art.3° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor a partir de sua • publicação. • • fERMAND Prefeito Muni_c SecretãrioM pai • • • PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG httn//wwwnvjnetcombr/omcv - e-mail: nmrv)nvint nm Ihr • Art.2° - As despesas decorrentes da presente Lei, correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 26 de abri! de 2001 110 fRURE