br-locleg corpus explorer

← Cana Verde (MG)

norma nº 581/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 581 / 2001
Date 2001-04-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVENIO COM A FUNDAÇAO GRANCO-BRASILEIRA DE PESQUISA E DE DENVOLVIMENTO
native_id25

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.N.P.J. 18.244426/0001- 56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N° 581/01 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO 
FRANCO-BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Càmara Municipal de Cana Verde decreta a seguinte Lei: 
4110 o 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação 
OW Franco-Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento, instituição sem fins lucrativos, com o 
• objetivo de viabilizar a obtenção de receita corrente patrimonial, não tributária, pelo uso de 
• seus patrimoniais deste município, prevista no art.2°, inciso IV, de Lei Complementar de n° 
101, de 04.03.2000. 
§ Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de permissão 
• 
onerosa de uso de bens municipais com terceiros, observadas as normas vigentes. 
o 00 
• 
Art.3° - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor a partir de sua 
• publicação. 
• 
• fERMAND 
Prefeito Muni_c 
SecretãrioM pai 
• • • PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
httn//wwwnvjnetcombr/omcv - e-mail: nmrv)nvint nm Ihr 
• Art.2° - As despesas decorrentes da presente Lei, correm por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 26 de abri! de 2001 
110 fRURE 

open original →