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norma nº 826/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 826 / 2011
Date 2011-08-11
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇAO DO MUNICIPIO DE CANA VERDE
native_id255

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texto integral #

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o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
• PRAÇA NEMÉSI.O MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE. /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
pie fel turacanavcrdeajJiotmaiI.com 
(35)3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 826/ 2011 
Aprova o Plano Municipal de Jiahiiaçio do Município de 
Cana Verde 
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Municipal de Habitação, nos termos do Anexo Único. 
Art. 2° O Plano Municipal de Habitação, instituído por esta Lei, será revisto 
periodicidade a cada oito anos ou sempre que necessário. 
Parágrafo Único O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de 
revisão do Plano Municipal de Habitação à Câmara dos Vereadores, devendo constar 
as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente 
vigente. 
Art. 3° A proposta de revisão do Plano Municipal de Habitação deverá ser elaborada 
com participação do Sociedade Civil e poder Legislativo. 
Art. 40 As revisões do Plano Municipal de Habitação não poderão ocasionar 
inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-linanceiro na prestação dos serviços 
delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a 
anuência da prestadora. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde. em 11 de agosto de 2011. 
Antônio -Carlos Cii5iano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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