| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2011 |
| Date | 2011-08-11 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇAO DO MUNICIPIO DE CANA VERDE |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE • PRAÇA NEMÉSI.O MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE. /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 pie fel turacanavcrdeajJiotmaiI.com (35)3865-1202 LEI MUNICIPAL N° 826/ 2011 Aprova o Plano Municipal de Jiahiiaçio do Município de Cana Verde Art. 1° Esta Lei institui o Plano Municipal de Habitação, nos termos do Anexo Único. Art. 2° O Plano Municipal de Habitação, instituído por esta Lei, será revisto periodicidade a cada oito anos ou sempre que necessário. Parágrafo Único O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Habitação à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente. Art. 3° A proposta de revisão do Plano Municipal de Habitação deverá ser elaborada com participação do Sociedade Civil e poder Legislativo. Art. 40 As revisões do Plano Municipal de Habitação não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-linanceiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da prestadora. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde. em 11 de agosto de 2011. Antônio -Carlos Cii5iano Carneiro Prefeito Municipal