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norma nº 827/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 827 / 2011
Date 2011-08-11
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL 589-2001
native_id256

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal Cana Verde, de agosto de 2011. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 .......... 
CENTRO CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/000156 
prefeituracanaverdjhotrnaiI.com................ 
(35) 3865-1202 
il• 
LEI MUNICIPAL N2827/2011 
Altera a Lei Municipal 589/2001 
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 12 - O artigo 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 19- O servidor municipal que a 
serviço e nos interesses da Administração Municipal se afastar do Município, em caráter 
eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional, fará jus a diária." 
Art. 2 - Revoga o Artigo 2, 82 e 92 da Lei 589/2001. 
Art. 32 As despesas com transporte, passagens e hospedagem serão reembolsadas ao 
servidor mediante a apresentação de Notas Fiscais. 
ARt. 42 - Altera o Anexo único da Lei 589/2001, estabelecendo valor único para todos os 
servidores do quadro efetivo e contratados, conforme quadro abaixo, não se aplicando a 
Secretário e Motoristas, que obedecerão respectivamente o disposto nas Leis 756/2009 e 
816/2011. 
-Tabela de diária 
Destino Valores 
Até 59 Km 40,00 
De 60 a 100 km 60,00 
De 101 a 200 km 80,00 
Acima de 200 KM 120,00 
Belo Horizonte 120,00 
Outros Estados 200,00 
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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