| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2011 |
| Date | 2011-08-11 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL 589-2001 |
| native_id | 256 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal Cana Verde, de agosto de 2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 .......... CENTRO CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/000156 prefeituracanaverdjhotrnaiI.com................ (35) 3865-1202 il• LEI MUNICIPAL N2827/2011 Altera a Lei Municipal 589/2001 A Câmara Municipal de Cana Verde/MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 12 - O artigo 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 19- O servidor municipal que a serviço e nos interesses da Administração Municipal se afastar do Município, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional, fará jus a diária." Art. 2 - Revoga o Artigo 2, 82 e 92 da Lei 589/2001. Art. 32 As despesas com transporte, passagens e hospedagem serão reembolsadas ao servidor mediante a apresentação de Notas Fiscais. ARt. 42 - Altera o Anexo único da Lei 589/2001, estabelecendo valor único para todos os servidores do quadro efetivo e contratados, conforme quadro abaixo, não se aplicando a Secretário e Motoristas, que obedecerão respectivamente o disposto nas Leis 756/2009 e 816/2011. -Tabela de diária Destino Valores Até 59 Km 40,00 De 60 a 100 km 60,00 De 101 a 200 km 80,00 Acima de 200 KM 120,00 Belo Horizonte 120,00 Outros Estados 200,00 Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal