| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL 812-2011 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CEN1RO—CANA VERDE /MG CNP.) 18.244.426/0001-56 preIeituracana'crdeIiotrnail.com (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N'. 828/2011 ALTERA LEI MUNICIPAL 812/2011. Faço saber que a Câmara Municipal de Cana Verde - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12. - Fica concedido à Corporação Musical Santa Cecília -- CNPJ 20.875.183/0001-04, subvenção no valor mensal equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigente. Art. 2. - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementada se necessário. Art. 32. - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 812/2011 de 24.05.2011, esta Lei entra em vigor a partir de 12 de janeiro de 2012. Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 24 de novembro de 2011. Antonio Carlos C'F5riano Carneiro Prefeito Municipal