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norma nº 829/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 829 / 2011
Date 2011-11-24
EmentaAUTORIZA RECEBIMENTO DE ESCRITURA PUBLICA DE TERRENO DESAPROPRIADO
native_id258

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PREFEITURA MUNICIPAL DE'(.-'ANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmaiLcoin 
(35) 3865-1202 
III MUNICIPAL N2 829/2011 
AUTORIZA RECEBIMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TERRENO DESAPROPRIADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
o 
A Câmara Municipal de Cana Verde aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber escritura pública de urna área de 
terreno com 1.500,00rn' (mil e quinhentos metros quadrados) para implantação e construção de 
Estação de Tratamento de Lsgoto - ETE, na sede do município. 
Art.29O terreno foi adquirido por desapropriação de Maria Isabel Barbosa, autorizado pela Lei 
Municipal de n2 588/01, não tendo efetuado o registro imobiliário. 
Art.3 - O imóvel encontra-se registrado em nome de Sônia Barbosa Carneiro lunes e outros e está 
situado no lugar denominado "Rancho", sendo parte de uma área total de 6-57-12ha, registrada 
no CRI da Comarca sob n28.876, livro 2, folha 1. 
40 Art.3 - O município arcará com todas as despesas para outorga da escritura, correndo por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art.iln - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 24 de novembro de 2011. 
AntorïTõ Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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