| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2011 |
| Date | 2011-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBIMENTO DE ESCRITURA PUBLICA DE TERRENO DESAPROPRIADO |
| native_id | 258 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE'(.-'ANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotmaiLcoin (35) 3865-1202 III MUNICIPAL N2 829/2011 AUTORIZA RECEBIMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TERRENO DESAPROPRIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS o A Câmara Municipal de Cana Verde aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber escritura pública de urna área de terreno com 1.500,00rn' (mil e quinhentos metros quadrados) para implantação e construção de Estação de Tratamento de Lsgoto - ETE, na sede do município. Art.29O terreno foi adquirido por desapropriação de Maria Isabel Barbosa, autorizado pela Lei Municipal de n2 588/01, não tendo efetuado o registro imobiliário. Art.3 - O imóvel encontra-se registrado em nome de Sônia Barbosa Carneiro lunes e outros e está situado no lugar denominado "Rancho", sendo parte de uma área total de 6-57-12ha, registrada no CRI da Comarca sob n28.876, livro 2, folha 1. 40 Art.3 - O município arcará com todas as despesas para outorga da escritura, correndo por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art.iln - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, 24 de novembro de 2011. AntorïTõ Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal