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norma nº 819/2011

Tipo Lei de diretrizes orçamentarias
Número / Ano 819 / 2011
Date 2011-08-12
EmentaDISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2012
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PREFEITURA MUNICIPAL DECANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverdehotmail.co m 
(35)3865-1202 
LEI MUNICIPAL N°819/2011 
0 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências.- 
 Povo do Município de Cana Vercle/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2°, da Constituição 
Federal, e no artigo 143, Parágrafo 20, da Lei Orgânica Municipal, nas normas da Lei Federal 4.320. de 
17 de.março de 1.964, e nas normas da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes 
para a elaboração do orçamento municipal para o exercício de 2012, contendo: 
- as prioridades e metas da Administração Direta: 
II - a organização e a estrutura dos orçamentos; 
III - as diretrizes gerais para elaboração do orçamento; 
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
- alterações na política de pessoal; 
VI- outras disposições. 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 
FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 2°- Na elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal, na 
fixação dos seus programas, projetos, objetivos e metas, os Poderes constituídos do Município, irão 
incentivar a participação da Sociedade Civil Organizada, criando uma cultura de participação popular, 
com fulcro na Lei Complementar 101/00, e Instruções Normativas do TCMG. 
Art. 3°- No Projeto de Lei do Orçamento da Administração Pública Municipal estarão os recursos 
relativos aos percentuais exigidos pelas Constituições Federais e Lei Orgânica cio Município para a área 
de Educação. 
Art. 40 - Na programação dos investimentos pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, 
serão observados os seguintes critérios: 
- a consistência e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei; 
II - a preferência das obras em andamento sobre as novas; 
III -- o cumprimento das obrigações decorrentes de operação de crédito destinadas a Iiiaiiciar pICIOS 
de investimentos; 
IV- a existência de recursos para preservar o patrimônio público. 
Art. 5° - Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e Indireta prever recursos orçamentários para 
subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que congreguem servidores 
ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção de creches e hospitais, 
atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem como de entidades Filantrópicas, com 
destinação exclusiva ao atendimento de serviços de assistência social a pessoas carentes, associações 
que tenham objetivo de gerar renda e emprego, desde que reconhecidas pela Assistência Social, ou por 
lei sua utilidade pública. 
Parágrafo único. Em atendimento aos mandamentos do art. 26, da LC 101/00, o Poder Executivo, 
estabelecerá as metas de atendimento para as Entidades subvencionadas. em conform idade também, 
com o princípio da eficiência. 
Au. 6° - A Lei Orçamentária seguirá os mandamentos da Lei Complementar 101/00, e, incluirá, na 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSEO MONTEIRO, 12 
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previsão da receita e sua aplicação, todos os recursos de transferências, inclusive os oriundos de 
convênios. 
- as prioridades e metas da administração pública municipal: 
II - a estrutura e organização dos orçamentos; 
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
\' - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais: 
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município, conforme a LC 101/00 e 
normatizações municipais. 
Art. 70 - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2012 são as especificadas no Plano 
Plurianual relativo ao período 2010 a 2013, e devem observar as seguintes estratégias: 
- aprimorar o atendimento na área de educação, saúde e segurança; 
II - consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado; 
III - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de 
renda; 
IV - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social: 
V - Incentivar e apoiar tia construção/reforma e ampliação de iiioradias de famílias carentes: 
VI - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos: 
VII- harmonizar os programas sociais municipais com os programas sociais do Governo Federal, bem 
como incentivar a participação da sociedade civil organizada neste mister. 
Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei orçamentária anual 
nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida tio caput deste artigo. 
Art. 8° - O orçamento fiscal e o da seguridade social, discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com 
suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade 
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso. 
Art. 9° - As metas físicas, em total conformidade com o PPA, serão indicadas segundo os respectivos 
projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal 
4320/64. 
Art. 10 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do 
Município, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público, devendo a correspondente execução 
orçamentária e financeira ser consolidada tio Sistema de Contabilidade. 
Art. 11 - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal 
será constituído dos documentos referenciados nos artigos 20 e 22. cia Lei Federal 4320/64 e dos 
seguintes demonstrativos: 
- consolidação dos quadros orçamentários, ria forma do Anexo 1. da Lei Federal ii°4.320/64; 
II - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento cio ensino, tios termos do artigo 212 
da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tribunal de Contas do Estado, 
fundamentalmente da Instrução Normativa 002/2.002; 
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: 
- avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e 
despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal: 
II - justificativa clã estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e cia 
despesa; 
III- exposição que exibirá a situação econômica e financeira da Municipalidade; 
IV- anexo de compatibilidade com as metas fiscais da Ll)O. 
Art. 12 - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao órgão Central 
da Contabilidade, até 30 de julho de 2011, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de 
consolidação do projeto de lei orçamentária anual. 
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Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, a instituição mencionada neste artigo terá como 
parâmetro de suas despesas: 
- com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro semestre de 
2011, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício, considerando os acréscimos legais 
e, o disposto tio artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 
de -1 junho de 2011, as admissões tia forma do artio 24 desta Lei e eventuais reajustes gerais a serem 
concedidos aos servidores públicos; 
ii - com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado junto às dotações 
orçamentárias, observando-se com relação à média e projeção as disposições do Inciso anterior. 
Art. 13 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda, até O 1 de 
julho de 2011, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e previsão dos débitos 
judiciais transitados em julgados de pequeno valor, a serem incluídos tia proposta orçamentária de 
2012, conforme determina o art. 100, §50 e o art. 87 do ADCT, ambos da Constituição Federal, 
discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, especificando: 
- quanto à previsão relacionada aos precatórios: 
a) número do precatório/Tribunal de origem e natureza do pagamento: 
b) número do processo originário, 
c) nome do beneficiário: 
d) valor condenatório homologado ou corrigido conibrme sentença: 
e) tipo de causa; 
f) órgão responsável pelo pagamento; 
11 - quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor: 
a) número do processo originário e Tribunal de origem: 
h) nome do beneficiário; 
e) valor condenatório homologado ou corrigido contbrme sentença; 
d) tipo de causa; 
e) órgão responsável pelo pagamento. 
§10 Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças 
judiciais transitadas em julgado ou cotifotmie orientação normativa ou jurisprudencial. 
§2° No decorrer do exercício de 2012 os débitos judiciais transitados ciii julgado de pequeno valor e as 
despesas decorrentes das cotidenaçõesjucliciais a que o Município for condenado após a elaboração do 
orçamento anual, serão encaminhadas aos respectivos órgãos para pagamento mediante supletimetitação. 
caso necessário, priorizatido aquelas de caráter alimentar tios termos dos §l° e 20 do art. 100 cia 
Constituição Federal. 
Art. 14 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados tia mesma forma e com o 
detalhamento estabelecidos tia lei orçamentária anual. 
§ 1° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações 
propostas sobre a execução das atividades e dos projetos. 
§ 2° Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional, salvo projetos 
de inegável interesse público. 
§ 31 Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de 
motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. 
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§ 4° O texto cia lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares, 
especificando um limite percentual máximo de 20% (Vinte por cento). 
Art. IS - O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através cio cronograma de desembolso 
financeiro (art. 8° da LC 101/00), tomará as providências necessárias à obtenção de resultado primário 
positivo. 
Art.16 - Quando ao final de uni bimestre for verificado que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstas no Anexo de Metas 
Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, 
nos trinta dias subseqüentes limitação de empenho e movimentação financeira observando-se os 
seguintes critérios: 
- Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o Poder proceder à 
recondução de referidas despesas a tais limites; 
II - Não sendo suficientes a recondução de que trata o Inciso anterior, o respectivo Poder deverá 
proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do valor previsto; 
III - Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou nominal 
negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao 
atingimento dos resultados pretendidos. 
Art. 17 - Se a Dívida consolidada do município, ao final de um quadrimestre, ultrapassar aos limites 
fixados, deverá ela ser reconduzida a reíBrido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o 
excesso em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre. 
Parágrafo único: enquanto perdurar o excesso, o município: 
- Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de 
receita. 
II - Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite, promovendo, entre outras 
medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anterior. 
Art. 18 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para o pagamento de sinal, 
amortização. juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, 
não poderão ter destinação diversa das referidas l'inaliciades, exceto se comprovado documentalmente 
erro na alocação desses recursos. 
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito 
adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas 
com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a possibilidade da sua aplicação original. 
Art. 19 - Ao Controle Interno do município será atribuída competência para periodicamente proceder à 
verificação e ao controle de custos dos programas financiados com recursos do orçamento, assim como 
para proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos, principalmente quanto à eficiência e 
eficácia do gasto público. 
Art. 20 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações 
consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. 
Art. 21 - Na programação cia despesa não poderão ser: 
- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas 
as unidades executoras, de forma a evitam-a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a 
despesa: 
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão; 
111 - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias: 
Art. 22 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2°, a lei 
orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se: 
- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento: 
II - os recursos alocados viabilizareni a conclusão de unia etapa ou a obtenção de uma unidade 
completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais ou 
estaduais ao Município. 
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Art. 23- Os orçamentos que compõem a lei orçamentária anual deverão conter previsão orçamentária 
que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal. 
Art. 24 - A lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. de dotações a título de subvenções 
sociais e contribuições, apenas destinarão recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, que 
preencham uma das seguintes condições: 
- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita. nas áreas de assistência social, saúck, 
educação, esporte ou cultura: 
ii - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores concedidos pelo Município: 
III - tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública. 
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos 
deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 
2011 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 20 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à 
fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas de atendimento 
e objetivos para os quais receberam os recursos, para comprovação de atendimento do princípio 
constitucional da Eficiência. 
§ 30 - As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas da celebração cio 
respectivo convênio, e autorizada por lei específica. 
Art. 25 - A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para despesas 
correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12. §§ 2° e 60. da Lei n° 4.320. de 
1964, somente poderá ser efetivada mediante existência de recursos orçamentários próprios, previsão na 
lei orçamentária e a identificação cio beneficiário no convênio. 
Art. 26 - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, pani o 
Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições. 
serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, 
na forma da legislação vigente. 
Art. 27 A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos respectivos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, ciii montante equivalente ao no máximo 6% (seis por cento) 
da receita corrente líquida de cada um, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo vedada na forma do artigo 5o. "b". cia Lei Complementar 111 
n° 101 de 4 de maio de 2000, sua utilização para outros fins. 
Art. 28 - No projeto de lei orçamentária para 2012 serão destinados recursos necessários à transferência 
de recursos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento cia Educação Básica - Funcleh, conforme 
legislação própria. 
Art. 29 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal. 
publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2012, a tabela de 
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim como das 
funções públicas existentes no âmbito do Município. 
Parágrafo único. O Podei' Legislativo, através de órgão próprio. deverá observar as mesmas disposições 
de que trata o presente artigo. 
Art. 30 - No exercício financeiro de 2019— as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois Poderes 
do Município, observarão os limites mencionados no artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04 
de maio de 2000. 
Art. 31 - Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos arts. 20 ao 22, parágrafo único, cia 
Lei Complementar Federal 110 10 1, de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. IS. 16 e 17 (10 
referido diploma legal, fica autorizado o aumento cia despesa com pessoal para: 
I. revisão geral anual de que trata o art. 37. inciso X da Constituição Federal, concessão de vantagem ou 
aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; 
11. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título; 
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III adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento de funções gratificadas e 
cargos comissionados. 
§ 1° Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: 
- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes: 
11 - lei específica para as hipóteses previstas no inciso 1, do captíl: 
III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição 
Federal. 
• 
§21 Estão a salvo das regras comidas no §10 a concessão de vantagens já previstas tia legislação 
• pertinente, de caráter meramente honiologatório. 
§3° Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo (mico do art. 22 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos 
de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de 
extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder. 
§4° As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições 
contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei complementar mi°. lO 1 de 2000. 
Art. 32. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição FederiI. 
Art. 33 - Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção 011 benefício, de 
natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
decorrente da renúncia de receita correspondente. 
§ 
JO Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder 
Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores equivalentes, ou 
incremento de receita própria. 
§ 2° A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a assunção das medidas de que trata o 
parágrafo anterior. 
Art. 34 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual deverão ser considerados os 
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de 
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
§ 1 0 Se estimada a receita, na forma deste artigo, tio projeto de lei orçamentária anual: 
- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional 
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos: 
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas 
alterações na legislação. 
§ 2° O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 dias após a sanção da Lei 
Orçamentária a troca das fontes de recursos condicionadas constantes cia lei orçamentária sancionada, 
cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei 
para sanção, pelas respectivas fontes definitivas. 
Art. 35- A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas de modo a 
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o 
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
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Art. 36 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem 
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. 
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira 
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas cia inobservância 
do caput deste artigo. 
Art. 37 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o 
empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos 
grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando 
o elemento de despesa. 
Art. 38 - Os órgãos e entidades publicarão, até 3 1 de maio de 20 12, os saldos de créditos especiais e 
extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2012, que 
poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, § 2°. da Constituição Federal. 
§ 1° A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto cio Podei- Executivo. 
§ 2° Na reabertura dos créditos a que se refire este artigo, a fonte de recurso deverá sei- identificada 
dentre as hipótese previstas no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n°4.320/64. 
Art. 39 - Se a proposição de lei orçamentária anual não foi- aprovada pelo Podei- Legislativo até 3 1 de 
dezembro de 2011 para sanção do Executivo, a programação constante do projeto de lei orçamentária 
poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) 
do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo. 
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos 
autorizada neste artigo. 
§ 21 Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei 
de orçamento e do procedimento previsto neste artigo sei-ao ajustados por decreto do Podei- Executivo, 
após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante 
i-emanejarnento de dotações, até o limite utilizado na forma do caput deste artigo. 
§ 3° Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo 
anterior, as dotações para atendimento de despesas com: 
pessoal e encargos sociais 
II -- pagamento do serviço de dívida; 
III - pagamento das despesas correntes relativas à opei-acionalização do Sistema único de Saúde 
Art. 40 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública 
municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à 
apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as 
normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. 
Art. 41 - Na hipótese de qualquer uni dos podei-es apresentar excesso nas despesas com gasto de 
pessoal superiores aos limites traçados na legislação pei-tinente, ficará o mesmo vedado a procedei- o 
pagamento de horas extras salvo a ocoi-rêiicia de caso fortuito ou força maior que demande atuação 
extraordinária e temporária do Podei- Público Municipal. quando então será admitido o pagamento das 
horas extras necessárias ao atendimento de referidas situações somente durante o período que 
perdurarem. 
Art. 42 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentám-ias, sem que 
estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos. 
Art. 43 - integram a presente Lei os seguintes anexos: 
-- Anexo de Prioridade e Metas da Administração￾11 Anexo de Metas Fiscais,- 
111 
iscais;
III Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 44 - O Orçamento geral do Município consolidará o orçamento elaborado separada mente para o 
Legislativo. 
Art. 45— As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas 
admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, 
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nos termos da Constituição Federal. 
Ss I - As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando por base de cálculo os valores médios 
arrecadados no exercício de 2010, até o mês anterior ao cia elaboração cia proposta. COlTigidos 
monetariamente, considerando: 
1- a expansão do número de contribuintes: 
li- a atualização do Cadastro Técnico. 
Art. 46 -. A manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de receita resultante de 
impostos, e das transferências vinculadas, não inlèrior a 25%, conforme art. 212, da Constituição 
Federal. 
Ss I - Sempre que ocorrer recebimento de dívida ativa proveniente de impostos será destinada parcela 
de 25% à manutenção e ao desenvolvimento do ensino 
Art. 47- Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal. será garantido o 
fornecimento de material didático-escolar , transporte e suplenientação alimentar. 
Art. 48- A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação 
ambiental, Esporte, Lazer e Cultura, visando a melhoria cia qualidade de vida da população. 
Art. 49- Em cumprimento ao disposto contido no Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a 
aplicação cia receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio 
público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência 
dos servidores municipais. 
Art. 50- Em cumprimento ao disposto contido no Art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal , a lei 
orçamentária só incluirá novos projetos. após adequadamente atendidos os em andamento. Da mesma 
forma, deverão estai' devidamente contempladas no orçamento anual as despesas de conservação cio 
patrimônio público. 
Au. 51- Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual, só destinará recursos à 
criação expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento da despesa . se vier 
acompanhado de: 
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes 
11- declaração do oi'denador da despesa (fase interna da licitação) de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compal hil Riade com o plano plurianual e com 
a lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 52- O total da despesa do Podei' Legislativo Municipal inclumí(lOS os subsídios dos Vereadores e 
excluídos os gastos com inativos, não poderá exceder o percentual de 7%, relativos ao somatório da 
receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5o e nos arts. 158 e 159, efetivamente 
realizado 110 exercício anterior, conforme dispõe o ai-i.'-)9-A, da Constituição Pátria. 
Ari. 53- A Câmara Municipal poclem'á fixar uni percentual inferior a setenta por cento de sua receita 
com o subsídio dos Vereadores e folha de pagamento. 
Art.54- Conforme normatização da nossa Corte de Contas, os contratos de terceirização, 
obrigatoriamente deverão apresentam', separadamente dos demais valores, os referentes à mão de obra. 
Sendo este percentual contabilizado como outras despesas de pessoal, conforme exigência da LC 
101/2000. 
Art. 55- Os processos administrativos eventualmente iniciados na Municipalidade, deverão seguir as 
normas básicas da Lei Federal 9.784/99, com o fito de garantir a ampla defesa e o contraditório. 
Art. 56- Poderá o Executivo local contratar empresa técnica especializada para buscam', à luz da lei 
Estadual "Robin Hood", incrementar a receita municipal. com projetos aml)iemitais e culturais 
encaminhados e monitorados nos órgãos específicos cio Estado de Minas Gerais, bem como contratar 
empresa especializada em assessom'amento nas lides das Finanças Públicas. 
Art. 57- O orçamento anual para o exercício de 2012 poderá conter dotações orçamentarias para atender 
a criação de novos cargos, empregos e funções públicas, quando caracterizado o interesse público. Os 
cargos serão preenchidos segundo o Art. 37 da Constituição Pátria, ou sela, mediante Concurso Público, 
$ 
$ 
PR[ FEITURA MUNICIPAL, DE CANA VERDE 
PRAÇA NEM ÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNI'J 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmail.com 
(35)3865-1202 
com as ressalvas introduzidas pela nossa Carta Maior. 
Art. 58- O Executivo poderá criar e alterar mediante Projeto de Lei as Secretaria Municipais, bem como 
rever o Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos e comissionados, extinguir e criar novos 
cargos. 
Art. 59 - O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da 
Federação, nos termos do ali. 62 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, desde que haja recursos 
orçamentários disponíveis, e mediante cotiênio, acordo, ajuste ou congênere. 
Parágrafo único. A cessão de funcionários para outras esferas de Governo indepcnde do 
cumprimento das exigências do ca/nhl deste artigo, desde que não sejam admitidos para esse Iiiii 
específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com 
outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação. saúde. assistência social. fiscalização e 
arrecadação de tributos. 
Art. 60. Para fins do disposto no art. 16, §3°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, 
consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de 
aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no caso de realização 
de obras públicas ou serviços de engenharia. 
Art. 61- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 12 de agosto de 2011. 
Antom i arlos Cipriaiio ('arneiro 
Prefeito Municipal 
I. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE! 
PRAÇA NEMESIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeíturacanaverde@hotmaihcom 
(36)365 1202 
ANEXO 1 
PRIORIDADES E METAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PRIORIDADES METAS PRIORITÁRIAS 
01 EDUCAÇÃO - Absorção gradativa da demanda do Ensino Infintil de O a 
6 anos 
- Atendimento da demanda do Ensino Fundamental 
prioritariamente U à 4 série 
- Atendimento da Educação de Jovens e Adultos 
- Manutenção de convênios com o MEC e FNDE 
- Construção/Reformas de Escolas 
- Manutenção dos Conselhos 
- Aquisição de veículos e motocicletas 
- Transporte Escolar 
- Manutenção do FUNDEB 
02 SAÚDE - Construção/reforma e ampliação de Unidades Básicas 
- Implementação de programas de atenção à saúde 
- Manutenção das Unidades de Saúde 
- Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde 
existentes 
- Manutenção dos Conselhos 
- Aquisição de veículos, motocicletas e ambulâncias para 
Saúde 
- Saneamento Básico Rural e Urbano 
- Manutenção Saúde da Família 
- Manutenção Vigilância Sanitária e Epidemiológica 
- Canalização de Córregos 
o 
o 
o 
o 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDE 
PRAÇA NFMESJO MONTEIRO, 12 
CENTRO CANA VERDE MG 
CNPJ 18.244.426/0001 -56 
prefeíturacanaverdehotmaiI.corn 
(35)3865-1202 = 
03 ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
- Apoio às Creches Comunitárias 
- Programas voltados aos portadores de doença física e ao 
idoso 
- Manutenção dos Conselhos Municipais 
- Planejamento das Ações , inclusive com preenchimento 
das fichas sócio-econômicas 
- Construção de Casas Populares 
- Doação de Lotes 
- Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho 
Infantil, Cadastro Único e outros 
- Assistência Comunitária 
- Reforma de Casas de famílias carentes zona urbana e 
rural 
- Doação de matérias de construção para famílias carentes 
- Implantação da Creche Municipal 
- Equipamentos e veículos para Associações 
- Construção de Centros de Assistência Social 
04 URBANISMO - Implantação de rede coletora 
- Implantação de Drenagem Urbana 
- Manutenção de vias e estradas vicinais 
- Manutenção de vias Urbanas 
- Manutenção de convênios 
- Pavimentação / Calçamento 
- Limpeza Pública 
- Apoio à Agricultura 
- Aquisição de Patrulha Mecanizada e Maquinários 
05 DESENVOLVIMEN 
TO ECONÔMICO 
- Criação do Distrito Industrial 
- Manutenção de Convênios 
- Assinatura de Convênios com Faculdades ou Centros 
Universitários 
06 MEIO AMBIENTE - Manutenção do aterro sanitário 
- Implantação de interceptores de esgoto sanitário 
- Manutenção de convênios 
- Manutenção dos conselhos 
- Aquisição de equipamentos pesados 
07 FAZENDA - Acompanhar apuração do VAF 
- Montar equipe de fiscalização integrada 
- Cobrança da Dívida Ativa 
- Desdobramento da Receita em metas bimestrais 
- Contratação de empresa especializada em consultoria em 
Adm. Pública 
- Aquisição veículo / motocicleta 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18244426'000I 56 
pretenur ian'werde@hotmai ].com 
(35)3865-1202 
08 PLANEJAMENTO - Implantação do plano diretor de Informática 
- Aquisição de equipamentos e Patrulha Agrícola 
- Implementação de programas que visem o 
desenvolvimento tecnológico de atividades agrícola e 
pecuária 
- Manutenção de Convênios 
09 ADMINISTRAÇÃO - Modernização administrativa 
- Informatização do ponto dos servidores 
- Informatização da Prefeitura Segundo o PNAFM e PMAT 
- Ampliação e renovação da frota automotiva, de máquinas 
pesadas, veículos 
- Construção/Ampliação do Velório Municipal 
10 CULTURA - Manutenção e construção da sede da casa da cultura 
- Implantação de programas de informação e educação à 
população 
- Aquisição de livros para a Biblioteca Pública 
- Aquisição de equipamentos de fotografia e filmagem 
- Manutenção de Convênios 
- Aquisição de veículos 
11 GOVERNO - O papel de interlocutor com toda a comunidade 
12 PROCURADORIA 
GERAL 
- Prestação de serviços de advocacia através do serviço de 
assistência jurídica gratuita e Conselho Tutelar conforme 
demanda 
- Pagamentos de precatórios e despesas processuais 
- Aquisição de livros e periódicos 
- Planejar, segundo a LRF, os Riscos Fiscais para o 
Município 
o 
o 
o 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMESIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE ÍMG 
CNPJ 18244426/0001 56 
prtíeitur Lanverde)hotmaI1 om 
(3 S)3$6 1202 
13 LEGISLATIVO - Criação do site do legislativo, democratizando o acesso a 
atos e leis 
- Implantação de plano de cargos, carreiras e o Controle 
Interno 
- Manutenção do Corpo Legislativo da Câmara; 
- Previsão p1 desp. viagem de Vereadores e capacitação em 
cursos e congressos; 
- Divulgação dos trabalhos Legislativos em meios 
Comunicação de acesso no Município; 
- Realização Reunião Solene e Homenagens; 
- Aquisição de equipamentos para a Câmara; 
- Manutenção geral dos serviços administrativos; 
- Manutenção de Pessoal e pagamentos previdenciários; 
- Capacitação de servidores; 
- Asses. Jurídica! Adm. /Contábil para o Legislativo, 
Inclusive nos Controles: Externo e Interno; 
- Despesas de cunho judicial 
14 DESPORTO - Difusão Cultural 
- Apoio ao Desporto Amador e Lazer 
- Quadras de Esportes 
o 
o 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL. DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMESJO MONTEIRO, 12 
CENTRO CANA VERDE MG 
CNPJ 18.244,426/0001-56 
prete1turtLant erde'ahotrnail om 
(3S)3865 1202 
ITEM II - Memória e Metodologia de Cálculo 
DESCRIÇÃO MEMÓRIA DE CÁLCULO METODOLOGIA 
IPTU M2 Código Tributário 
Iluminação Consumo Energia Código Tributário 
Coleta de Lixo, Limpeza Pública M2 - UPF * Código Tributário 
Esgoto Consumo de Água Código Tributário 
Localização M2 - UPF Código Tributário 
Outros UPF Código Tributário 
ITBI M2 Código Tributário 
* UPF - Unidade de Padrão Fiscal do Município 
ITEM III - Avaliação do Ano Anterior 
Títulos Previsão Realizado Variação 
RECEITA (A) 
Receitas Correntes 9.627.750,00 8.510.255,42 1.117.494,58 13,13 
Receita Tributária 385.000.00 161.061,71 223.938.29 139,04 
Receita de Contribuições 140.000,00 49.433,54 90.566,46 183,21 
Receita Patrimonial 80.000.00 30.635.36 49.364,64 161,14 
Receita Agropecuária 
Receita Industrial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 8.877.750,00 8.234.897,55 642.852,45 7,81 
Outras Rec. Correntes 145.000.00 34.227.08 110.772,92 323,64 
Receitas de Capital 1.013.500,00 1.635.034,35 -621.534,35 -38,01 
Operações de Crédito 
Receita de Alienação 50.000,00 15.000,00 35.000,00 233,33 
Transf. De Capital 1.977.000,00 1.620.034.35 356.965,65 22,03 
Dedução Fundeb 954.750.00 1.194.2351.27 -239.485.27 .2005 
TOTAL GERAL 10.641.250.00 8.510.255,42 2.130.994.58 25.04 
DESPESA (B) 
Despesas Correntes 8.517.740,00 7.269.384,28 1.248.355,72 17,17 
Despesas de Custeio 4.903.240.00 7.269.384.28 2.366.144.28 32,55 
Transferências Correntes 3.540.500.00 3.540.500,00 100,00 
Despesas de Capital 1.982.260,00 1.847.070,13 135.189,87 7,32 
Investimentos 1.742.260.00 1.619.944.98 122.315,02 7,55 
Inversões Financeiras 240.000,00 227.125,15 12.874,85 5.67 
Transf. De Capital 
Reserva Contingência 200.000.00 -200.000,00 100.00 
TOTAL GERAL 10.700.000,00 9.116.454,41 1.583.545,59 17,37 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18244,426/0001-56 
reteituncanverde .hoimai].com 
(35) 3865-1202 
ITEM IV— Evolução do Patrimônio Líquido 
Títulos Balanço/2008 Balanço/2009 Balanço/2010 
ATIVO 
Ativo Financeiro 659.812.33 366.607,50 740.325,21 
Ativo Permanente 814.856,49 2.696.681,91 3.351.272,41 
Total Ativo Perman. 814.856,49 2.696.681,91 4.091.597,62 
Incorporações Autarquias 
TOTAL ATIVO 2.263.883,81 3.063.289,41 4.091.597,62 
PASSIVO 
Passivo Financeiro 701.311,01 1.303.499,21 1.792,756,62 
Passivo Permanente 1.562.572,80 1.413.487,87 1.832.756,26 
tncorp. Autarq. 
TOTAL PASSIVO 2.263.883,81 2.716.987,08 3.625.512,88 
Patrimônio Líquido 346.302,33 466.084,74 
TOTAL GERAL 2.263.883,81 3.063.289,41 4.091.597,62 
ITEM V - Demonstração da Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita 
RENÚNCIA COMPENSAÇÃO 
LEI VALOR RECEITA LEI VALOR RECEITA 
Nada a 
Declarar 
Nada a 
Declarar 
Nada a 
Declarar 
Nada a 
Declarar 
Nada a 
Declarar 
Nada a 
Declarar 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMESIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE TMG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde(&,hotmail.com 
Ji5) 385122 
ANEXO III 
RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO 
1— PASSIVOS CONTINGENTES 
TITULOS PROJEÇÃO DE 
VALORES R$ 
PROVIDÊNCIAS A 
TOMAR 
Parcelamento junto ao 
rrss 692.908,74 
. Redução de despesas 
Parcelamento junto ao 
JPSEMG 206.230,01 
• Redução de despesas 
Empréstimo UNIÃO 
FEDERAL 630.221,38 
• Redução de despesas 
Parcelamento COPASA 68.258,14 • 
Parcelamento CEMIG 275.136,89 • Redução de despesas 
OUTROS - Ações Diversas ( 
Cobrança, Precatório alimentar, 
Desapropriação. Trabalhistas, 
etc.) . Análise junto à 
Procuradoria Jurídica 
LRF, ART. 40, §3° 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
1 - Reestruturação do Plano de 
Cargos e Salários de modo a causar 
impacto nas despesas com pessoal; 
100.000,00 Abertura de créditos adicionais a 
partir do cancelamento de dotação de 
despesas discricionárias 
100.000,00 
2 - Sentenças judiciais (exclusive 
precatórios); 
100.000,00 Abertura de créditos adicionais a 
partir do cancelamento de dotação de 
despesas discricionárias 
100.000,00 
TOTAL 200.000,00 TOTAL 200.000,00 
Antônio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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