| Tipo | Lei de diretrizes orçamentarias |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2011 |
| Date | 2011-08-12 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2012 |
| native_id | 259 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
PREFEITURA MUNICIPAL DECANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE /MG
CNPJ 18.244.426/0001-56
prefeituracanaverdehotmail.co m
(35)3865-1202
LEI MUNICIPAL N°819/2011
0 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências.-
Povo do Município de Cana Vercle/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2°, da Constituição
Federal, e no artigo 143, Parágrafo 20, da Lei Orgânica Municipal, nas normas da Lei Federal 4.320. de
17 de.março de 1.964, e nas normas da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
para a elaboração do orçamento municipal para o exercício de 2012, contendo:
- as prioridades e metas da Administração Direta:
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração do orçamento;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
- alterações na política de pessoal;
VI- outras disposições.
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 2°- Na elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal, na
fixação dos seus programas, projetos, objetivos e metas, os Poderes constituídos do Município, irão
incentivar a participação da Sociedade Civil Organizada, criando uma cultura de participação popular,
com fulcro na Lei Complementar 101/00, e Instruções Normativas do TCMG.
Art. 3°- No Projeto de Lei do Orçamento da Administração Pública Municipal estarão os recursos
relativos aos percentuais exigidos pelas Constituições Federais e Lei Orgânica cio Município para a área
de Educação.
Art. 40 - Na programação dos investimentos pela Administração Pública Municipal, direta e indireta,
serão observados os seguintes critérios:
- a consistência e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei;
II - a preferência das obras em andamento sobre as novas;
III -- o cumprimento das obrigações decorrentes de operação de crédito destinadas a Iiiaiiciar pICIOS
de investimentos;
IV- a existência de recursos para preservar o patrimônio público.
Art. 5° - Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e Indireta prever recursos orçamentários para
subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que congreguem servidores
ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção de creches e hospitais,
atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem como de entidades Filantrópicas, com
destinação exclusiva ao atendimento de serviços de assistência social a pessoas carentes, associações
que tenham objetivo de gerar renda e emprego, desde que reconhecidas pela Assistência Social, ou por
lei sua utilidade pública.
Parágrafo único. Em atendimento aos mandamentos do art. 26, da LC 101/00, o Poder Executivo,
estabelecerá as metas de atendimento para as Entidades subvencionadas. em conform idade também,
com o princípio da eficiência.
Au. 6° - A Lei Orçamentária seguirá os mandamentos da Lei Complementar 101/00, e, incluirá, na
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSEO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE /MG
CNPJ 18.244.426/0001-56
prefe ituracanaverde@hotrnail.com
(35) 3865-1202
previsão da receita e sua aplicação, todos os recursos de transferências, inclusive os oriundos de
convênios.
- as prioridades e metas da administração pública municipal:
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
\' - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais:
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município, conforme a LC 101/00 e
normatizações municipais.
Art. 70 - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2012 são as especificadas no Plano
Plurianual relativo ao período 2010 a 2013, e devem observar as seguintes estratégias:
- aprimorar o atendimento na área de educação, saúde e segurança;
II - consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado;
III - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de
renda;
IV - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social:
V - Incentivar e apoiar tia construção/reforma e ampliação de iiioradias de famílias carentes:
VI - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos:
VII- harmonizar os programas sociais municipais com os programas sociais do Governo Federal, bem
como incentivar a participação da sociedade civil organizada neste mister.
Parágrafo único. As denominações e unidades de medida das metas do projeto de lei orçamentária anual
nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida tio caput deste artigo.
Art. 8° - O orçamento fiscal e o da seguridade social, discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com
suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a unidade
orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador de uso.
Art. 9° - As metas físicas, em total conformidade com o PPA, serão indicadas segundo os respectivos
projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas dos orçamentos fiscal e da
seguridade social segundo os programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei Federal
4320/64.
Art. 10 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do
Município, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada tio Sistema de Contabilidade.
Art. 11 - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
será constituído dos documentos referenciados nos artigos 20 e 22. cia Lei Federal 4320/64 e dos
seguintes demonstrativos:
- consolidação dos quadros orçamentários, ria forma do Anexo 1. da Lei Federal ii°4.320/64;
II - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento cio ensino, tios termos do artigo 212
da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tribunal de Contas do Estado,
fundamentalmente da Instrução Normativa 002/2.002;
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
- avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e
despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal:
II - justificativa clã estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e cia
despesa;
III- exposição que exibirá a situação econômica e financeira da Municipalidade;
IV- anexo de compatibilidade com as metas fiscais da Ll)O.
Art. 12 - Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao órgão Central
da Contabilidade, até 30 de julho de 2011, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSLO MONTEIRO, 12
CENTRO CANA VERDE /MG
CNPJ 18.244.426/0001,36
prefeituracanaverde@hotmail.com
(35)3865-1202
Parágrafo único. Na elaboração de suas propostas, a instituição mencionada neste artigo terá como
parâmetro de suas despesas:
- com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de pagamento do primeiro semestre de
2011, apurando a média mensal e projetando-a para todo o exercício, considerando os acréscimos legais
e, o disposto tio artigo 169 da Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30
de -1 junho de 2011, as admissões tia forma do artio 24 desta Lei e eventuais reajustes gerais a serem
concedidos aos servidores públicos;
ii - com os demais grupos de despesa, o montante efetivamente executado junto às dotações
orçamentárias, observando-se com relação à média e projeção as disposições do Inciso anterior.
Art. 13 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda, até O 1 de
julho de 2011, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e previsão dos débitos
judiciais transitados em julgados de pequeno valor, a serem incluídos tia proposta orçamentária de
2012, conforme determina o art. 100, §50 e o art. 87 do ADCT, ambos da Constituição Federal,
discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, especificando:
- quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório/Tribunal de origem e natureza do pagamento:
b) número do processo originário,
c) nome do beneficiário:
d) valor condenatório homologado ou corrigido conibrme sentença:
e) tipo de causa;
f) órgão responsável pelo pagamento;
11 - quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor:
a) número do processo originário e Tribunal de origem:
h) nome do beneficiário;
e) valor condenatório homologado ou corrigido contbrme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão responsável pelo pagamento.
§10 Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças
judiciais transitadas em julgado ou cotifotmie orientação normativa ou jurisprudencial.
§2° No decorrer do exercício de 2012 os débitos judiciais transitados ciii julgado de pequeno valor e as
despesas decorrentes das cotidenaçõesjucliciais a que o Município for condenado após a elaboração do
orçamento anual, serão encaminhadas aos respectivos órgãos para pagamento mediante supletimetitação.
caso necessário, priorizatido aquelas de caráter alimentar tios termos dos §l° e 20 do art. 100 cia
Constituição Federal.
Art. 14 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados tia mesma forma e com o
detalhamento estabelecidos tia lei orçamentária anual.
§ 1° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
§ 2° Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional, salvo projetos
de inegável interesse público.
§ 31 Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de
motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE /MG
CNPJ 18.244.426/0001-56
prefeituracanaverdehotrnail.com
(35) 3865-1202
§ 4° O texto cia lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos suplementares,
especificando um limite percentual máximo de 20% (Vinte por cento).
Art. IS - O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através cio cronograma de desembolso
financeiro (art. 8° da LC 101/00), tomará as providências necessárias à obtenção de resultado primário
positivo.
Art.16 - Quando ao final de uni bimestre for verificado que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstas no Anexo de Metas
Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio e nos montantes necessários,
nos trinta dias subseqüentes limitação de empenho e movimentação financeira observando-se os
seguintes critérios:
- Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o Poder proceder à
recondução de referidas despesas a tais limites;
II - Não sendo suficientes a recondução de que trata o Inciso anterior, o respectivo Poder deverá
proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do valor previsto;
III - Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou nominal
negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao
atingimento dos resultados pretendidos.
Art. 17 - Se a Dívida consolidada do município, ao final de um quadrimestre, ultrapassar aos limites
fixados, deverá ela ser reconduzida a reíBrido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o
excesso em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único: enquanto perdurar o excesso, o município:
- Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de
receita.
II - Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ou limite, promovendo, entre outras
medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anterior.
Art. 18 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para o pagamento de sinal,
amortização. juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações,
não poderão ter destinação diversa das referidas l'inaliciades, exceto se comprovado documentalmente
erro na alocação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito
adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas
com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a possibilidade da sua aplicação original.
Art. 19 - Ao Controle Interno do município será atribuída competência para periodicamente proceder à
verificação e ao controle de custos dos programas financiados com recursos do orçamento, assim como
para proceder à avaliação dos resultados dos programas previstos, principalmente quanto à eficiência e
eficácia do gasto público.
Art. 20 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 21 - Na programação cia despesa não poderão ser:
- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas
as unidades executoras, de forma a evitam-a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a
despesa:
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
111 - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias:
Art. 22 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do artigo 2°, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento:
II - os recursos alocados viabilizareni a conclusão de unia etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais ou
estaduais ao Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DECANA VERDE
PRAÇA NEM ESIO MONTEIRO 12
CENTRO -CANA VERDE /MG
CNPJ 18.244.426/0001-56
prefeituracanaverde@hotrnail.com
(35) 3865-1202
Art. 23- Os orçamentos que compõem a lei orçamentária anual deverão conter previsão orçamentária
que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.
Art. 24 - A lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais. de dotações a título de subvenções
sociais e contribuições, apenas destinarão recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, que
preencham uma das seguintes condições:
- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita. nas áreas de assistência social, saúck,
educação, esporte ou cultura:
ii - não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores concedidos pelo Município:
III - tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública.
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de
2011 por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 20 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à
fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas de atendimento
e objetivos para os quais receberam os recursos, para comprovação de atendimento do princípio
constitucional da Eficiência.
§ 30 - As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas da celebração cio
respectivo convênio, e autorizada por lei específica.
Art. 25 - A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para despesas
correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12. §§ 2° e 60. da Lei n° 4.320. de
1964, somente poderá ser efetivada mediante existência de recursos orçamentários próprios, previsão na
lei orçamentária e a identificação cio beneficiário no convênio.
Art. 26 - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, pani o
Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições.
serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
na forma da legislação vigente.
Art. 27 A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos respectivos
orçamentos fiscal e da seguridade social, ciii montante equivalente ao no máximo 6% (seis por cento)
da receita corrente líquida de cada um, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo vedada na forma do artigo 5o. "b". cia Lei Complementar 111
n° 101 de 4 de maio de 2000, sua utilização para outros fins.
Art. 28 - No projeto de lei orçamentária para 2012 serão destinados recursos necessários à transferência
de recursos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento cia Educação Básica - Funcleh, conforme
legislação própria.
Art. 29 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal.
publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2012, a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de servidores municipais, assim como das
funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Podei' Legislativo, através de órgão próprio. deverá observar as mesmas disposições
de que trata o presente artigo.
Art. 30 - No exercício financeiro de 2019— as despesas com pessoal ativo e inativo, dos dois Poderes
do Município, observarão os limites mencionados no artigos 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 31 - Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos arts. 20 ao 22, parágrafo único, cia
Lei Complementar Federal 110 10 1, de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. IS. 16 e 17 (10
referido diploma legal, fica autorizado o aumento cia despesa com pessoal para:
I. revisão geral anual de que trata o art. 37. inciso X da Constituição Federal, concessão de vantagem ou
aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
11. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO -CANA VERDE /MG
CNPJ 18.244.426/0001-56
prefeituracanaverdehotrnail.co m
(35) 3865-1202
III adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento de funções gratificadas e
cargos comissionados.
§ 1° Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes:
11 - lei específica para as hipóteses previstas no inciso 1, do captíl:
III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
•
§21 Estão a salvo das regras comidas no §10 a concessão de vantagens já previstas tia legislação
• pertinente, de caráter meramente honiologatório.
§3° Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo (mico do art. 22 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos
de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de
extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder.
§4° As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições
contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei complementar mi°. lO 1 de 2000.
Art. 32. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição FederiI.
Art. 33 - Não será aprovado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção 011 benefício, de
natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro
decorrente da renúncia de receita correspondente.
§
JO Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder
Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores equivalentes, ou
incremento de receita própria.
§ 2° A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a assunção das medidas de que trata o
parágrafo anterior.
Art. 34 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual deverão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1 0 Se estimada a receita, na forma deste artigo, tio projeto de lei orçamentária anual:
- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos:
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação.
§ 2° O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 dias após a sanção da Lei
Orçamentária a troca das fontes de recursos condicionadas constantes cia lei orçamentária sancionada,
cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei
para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
Art. 35- A elaboração, a aprovação e a execução da lei orçamentária anual serão realizadas de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE /MG
CN PJ 18.244.426/0001-56
prefeituracanaverde@iiotmaii.corn
(35)3865-1202
Art. 36 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas cia inobservância
do caput deste artigo.
Art. 37 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o
empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos
grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando
o elemento de despesa.
Art. 38 - Os órgãos e entidades publicarão, até 3 1 de maio de 20 12, os saldos de créditos especiais e
extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2012, que
poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, § 2°. da Constituição Federal.
§ 1° A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto cio Podei- Executivo.
§ 2° Na reabertura dos créditos a que se refire este artigo, a fonte de recurso deverá sei- identificada
dentre as hipótese previstas no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n°4.320/64.
Art. 39 - Se a proposição de lei orçamentária anual não foi- aprovada pelo Podei- Legislativo até 3 1 de
dezembro de 2011 para sanção do Executivo, a programação constante do projeto de lei orçamentária
poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos)
do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo.
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos
autorizada neste artigo.
§ 21 Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei
de orçamento e do procedimento previsto neste artigo sei-ao ajustados por decreto do Podei- Executivo,
após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, mediante
i-emanejarnento de dotações, até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.
§ 3° Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo
anterior, as dotações para atendimento de despesas com:
pessoal e encargos sociais
II -- pagamento do serviço de dívida;
III - pagamento das despesas correntes relativas à opei-acionalização do Sistema único de Saúde
Art. 40 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública
municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as
normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 41 - Na hipótese de qualquer uni dos podei-es apresentar excesso nas despesas com gasto de
pessoal superiores aos limites traçados na legislação pei-tinente, ficará o mesmo vedado a procedei- o
pagamento de horas extras salvo a ocoi-rêiicia de caso fortuito ou força maior que demande atuação
extraordinária e temporária do Podei- Público Municipal. quando então será admitido o pagamento das
horas extras necessárias ao atendimento de referidas situações somente durante o período que
perdurarem.
Art. 42 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das despesas orçamentám-ias, sem que
estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação das fontes de recursos.
Art. 43 - integram a presente Lei os seguintes anexos:
-- Anexo de Prioridade e Metas da Administração11 Anexo de Metas Fiscais,-
111
iscais;
III Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 44 - O Orçamento geral do Município consolidará o orçamento elaborado separada mente para o
Legislativo.
Art. 45— As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas
admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO -CANA VERDE /MG
CNPJ 18.244.426/0001-56
prefeituracanaverdehotmaiI.com
(35)3865-1202
nos termos da Constituição Federal.
Ss I - As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando por base de cálculo os valores médios
arrecadados no exercício de 2010, até o mês anterior ao cia elaboração cia proposta. COlTigidos
monetariamente, considerando:
1- a expansão do número de contribuintes:
li- a atualização do Cadastro Técnico.
Art. 46 -. A manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de receita resultante de
impostos, e das transferências vinculadas, não inlèrior a 25%, conforme art. 212, da Constituição
Federal.
Ss I - Sempre que ocorrer recebimento de dívida ativa proveniente de impostos será destinada parcela
de 25% à manutenção e ao desenvolvimento do ensino
Art. 47- Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal. será garantido o
fornecimento de material didático-escolar , transporte e suplenientação alimentar.
Art. 48- A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação
ambiental, Esporte, Lazer e Cultura, visando a melhoria cia qualidade de vida da população.
Art. 49- Em cumprimento ao disposto contido no Art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a
aplicação cia receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência
dos servidores municipais.
Art. 50- Em cumprimento ao disposto contido no Art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal , a lei
orçamentária só incluirá novos projetos. após adequadamente atendidos os em andamento. Da mesma
forma, deverão estai' devidamente contempladas no orçamento anual as despesas de conservação cio
patrimônio público.
Au. 51- Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual, só destinará recursos à
criação expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento da despesa . se vier
acompanhado de:
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes
11- declaração do oi'denador da despesa (fase interna da licitação) de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compal hil Riade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 52- O total da despesa do Podei' Legislativo Municipal inclumí(lOS os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá exceder o percentual de 7%, relativos ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5o e nos arts. 158 e 159, efetivamente
realizado 110 exercício anterior, conforme dispõe o ai-i.'-)9-A, da Constituição Pátria.
Ari. 53- A Câmara Municipal poclem'á fixar uni percentual inferior a setenta por cento de sua receita
com o subsídio dos Vereadores e folha de pagamento.
Art.54- Conforme normatização da nossa Corte de Contas, os contratos de terceirização,
obrigatoriamente deverão apresentam', separadamente dos demais valores, os referentes à mão de obra.
Sendo este percentual contabilizado como outras despesas de pessoal, conforme exigência da LC
101/2000.
Art. 55- Os processos administrativos eventualmente iniciados na Municipalidade, deverão seguir as
normas básicas da Lei Federal 9.784/99, com o fito de garantir a ampla defesa e o contraditório.
Art. 56- Poderá o Executivo local contratar empresa técnica especializada para buscam', à luz da lei
Estadual "Robin Hood", incrementar a receita municipal. com projetos aml)iemitais e culturais
encaminhados e monitorados nos órgãos específicos cio Estado de Minas Gerais, bem como contratar
empresa especializada em assessom'amento nas lides das Finanças Públicas.
Art. 57- O orçamento anual para o exercício de 2012 poderá conter dotações orçamentarias para atender
a criação de novos cargos, empregos e funções públicas, quando caracterizado o interesse público. Os
cargos serão preenchidos segundo o Art. 37 da Constituição Pátria, ou sela, mediante Concurso Público,
$
$
PR[ FEITURA MUNICIPAL, DE CANA VERDE
PRAÇA NEM ÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE /MG
CNI'J 18.244.426/0001-56
prefeituracanaverde@hotmail.com
(35)3865-1202
com as ressalvas introduzidas pela nossa Carta Maior.
Art. 58- O Executivo poderá criar e alterar mediante Projeto de Lei as Secretaria Municipais, bem como
rever o Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos e comissionados, extinguir e criar novos
cargos.
Art. 59 - O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da
Federação, nos termos do ali. 62 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, desde que haja recursos
orçamentários disponíveis, e mediante cotiênio, acordo, ajuste ou congênere.
Parágrafo único. A cessão de funcionários para outras esferas de Governo indepcnde do
cumprimento das exigências do ca/nhl deste artigo, desde que não sejam admitidos para esse Iiiii
específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com
outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação. saúde. assistência social. fiscalização e
arrecadação de tributos.
Art. 60. Para fins do disposto no art. 16, §3°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000,
consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso de
aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no caso de realização
de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 61- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 12 de agosto de 2011.
Antom i arlos Cipriaiio ('arneiro
Prefeito Municipal
I.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE!
PRAÇA NEMESIO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE MG
CNPJ 18.244.426/0001-56
prefeíturacanaverde@hotmaihcom
(36)365 1202
ANEXO 1
PRIORIDADES E METAS FÍSICAS DA ADMINISTRAÇÃO
PRIORIDADES METAS PRIORITÁRIAS
01 EDUCAÇÃO - Absorção gradativa da demanda do Ensino Infintil de O a
6 anos
- Atendimento da demanda do Ensino Fundamental
prioritariamente U à 4 série
- Atendimento da Educação de Jovens e Adultos
- Manutenção de convênios com o MEC e FNDE
- Construção/Reformas de Escolas
- Manutenção dos Conselhos
- Aquisição de veículos e motocicletas
- Transporte Escolar
- Manutenção do FUNDEB
02 SAÚDE - Construção/reforma e ampliação de Unidades Básicas
- Implementação de programas de atenção à saúde
- Manutenção das Unidades de Saúde
- Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde
existentes
- Manutenção dos Conselhos
- Aquisição de veículos, motocicletas e ambulâncias para
Saúde
- Saneamento Básico Rural e Urbano
- Manutenção Saúde da Família
- Manutenção Vigilância Sanitária e Epidemiológica
- Canalização de Córregos
o
o
o
o
• PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDE
PRAÇA NFMESJO MONTEIRO, 12
CENTRO CANA VERDE MG
CNPJ 18.244.426/0001 -56
prefeíturacanaverdehotmaiI.corn
(35)3865-1202 =
03 ASSISTÊNCIA
SOCIAL
- Apoio às Creches Comunitárias
- Programas voltados aos portadores de doença física e ao
idoso
- Manutenção dos Conselhos Municipais
- Planejamento das Ações , inclusive com preenchimento
das fichas sócio-econômicas
- Construção de Casas Populares
- Doação de Lotes
- Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil, Cadastro Único e outros
- Assistência Comunitária
- Reforma de Casas de famílias carentes zona urbana e
rural
- Doação de matérias de construção para famílias carentes
- Implantação da Creche Municipal
- Equipamentos e veículos para Associações
- Construção de Centros de Assistência Social
04 URBANISMO - Implantação de rede coletora
- Implantação de Drenagem Urbana
- Manutenção de vias e estradas vicinais
- Manutenção de vias Urbanas
- Manutenção de convênios
- Pavimentação / Calçamento
- Limpeza Pública
- Apoio à Agricultura
- Aquisição de Patrulha Mecanizada e Maquinários
05 DESENVOLVIMEN
TO ECONÔMICO
- Criação do Distrito Industrial
- Manutenção de Convênios
- Assinatura de Convênios com Faculdades ou Centros
Universitários
06 MEIO AMBIENTE - Manutenção do aterro sanitário
- Implantação de interceptores de esgoto sanitário
- Manutenção de convênios
- Manutenção dos conselhos
- Aquisição de equipamentos pesados
07 FAZENDA - Acompanhar apuração do VAF
- Montar equipe de fiscalização integrada
- Cobrança da Dívida Ativa
- Desdobramento da Receita em metas bimestrais
- Contratação de empresa especializada em consultoria em
Adm. Pública
- Aquisição veículo / motocicleta
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE /MG
CNPJ 18244426'000I 56
pretenur ian'werde@hotmai ].com
(35)3865-1202
08 PLANEJAMENTO - Implantação do plano diretor de Informática
- Aquisição de equipamentos e Patrulha Agrícola
- Implementação de programas que visem o
desenvolvimento tecnológico de atividades agrícola e
pecuária
- Manutenção de Convênios
09 ADMINISTRAÇÃO - Modernização administrativa
- Informatização do ponto dos servidores
- Informatização da Prefeitura Segundo o PNAFM e PMAT
- Ampliação e renovação da frota automotiva, de máquinas
pesadas, veículos
- Construção/Ampliação do Velório Municipal
10 CULTURA - Manutenção e construção da sede da casa da cultura
- Implantação de programas de informação e educação à
população
- Aquisição de livros para a Biblioteca Pública
- Aquisição de equipamentos de fotografia e filmagem
- Manutenção de Convênios
- Aquisição de veículos
11 GOVERNO - O papel de interlocutor com toda a comunidade
12 PROCURADORIA
GERAL
- Prestação de serviços de advocacia através do serviço de
assistência jurídica gratuita e Conselho Tutelar conforme
demanda
- Pagamentos de precatórios e despesas processuais
- Aquisição de livros e periódicos
- Planejar, segundo a LRF, os Riscos Fiscais para o
Município
o
o
o
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMESIO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE ÍMG
CNPJ 18244426/0001 56
prtíeitur Lanverde)hotmaI1 om
(3 S)3$6 1202
13 LEGISLATIVO - Criação do site do legislativo, democratizando o acesso a
atos e leis
- Implantação de plano de cargos, carreiras e o Controle
Interno
- Manutenção do Corpo Legislativo da Câmara;
- Previsão p1 desp. viagem de Vereadores e capacitação em
cursos e congressos;
- Divulgação dos trabalhos Legislativos em meios
Comunicação de acesso no Município;
- Realização Reunião Solene e Homenagens;
- Aquisição de equipamentos para a Câmara;
- Manutenção geral dos serviços administrativos;
- Manutenção de Pessoal e pagamentos previdenciários;
- Capacitação de servidores;
- Asses. Jurídica! Adm. /Contábil para o Legislativo,
Inclusive nos Controles: Externo e Interno;
- Despesas de cunho judicial
14 DESPORTO - Difusão Cultural
- Apoio ao Desporto Amador e Lazer
- Quadras de Esportes
o
o
o
PREFEITURA MUNICIPAL. DE CANA VERDE
PRAÇA NEMESJO MONTEIRO, 12
CENTRO CANA VERDE MG
CNPJ 18.244,426/0001-56
prete1turtLant erde'ahotrnail om
(3S)3865 1202
ITEM II - Memória e Metodologia de Cálculo
DESCRIÇÃO MEMÓRIA DE CÁLCULO METODOLOGIA
IPTU M2 Código Tributário
Iluminação Consumo Energia Código Tributário
Coleta de Lixo, Limpeza Pública M2 - UPF * Código Tributário
Esgoto Consumo de Água Código Tributário
Localização M2 - UPF Código Tributário
Outros UPF Código Tributário
ITBI M2 Código Tributário
* UPF - Unidade de Padrão Fiscal do Município
ITEM III - Avaliação do Ano Anterior
Títulos Previsão Realizado Variação
RECEITA (A)
Receitas Correntes 9.627.750,00 8.510.255,42 1.117.494,58 13,13
Receita Tributária 385.000.00 161.061,71 223.938.29 139,04
Receita de Contribuições 140.000,00 49.433,54 90.566,46 183,21
Receita Patrimonial 80.000.00 30.635.36 49.364,64 161,14
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes 8.877.750,00 8.234.897,55 642.852,45 7,81
Outras Rec. Correntes 145.000.00 34.227.08 110.772,92 323,64
Receitas de Capital 1.013.500,00 1.635.034,35 -621.534,35 -38,01
Operações de Crédito
Receita de Alienação 50.000,00 15.000,00 35.000,00 233,33
Transf. De Capital 1.977.000,00 1.620.034.35 356.965,65 22,03
Dedução Fundeb 954.750.00 1.194.2351.27 -239.485.27 .2005
TOTAL GERAL 10.641.250.00 8.510.255,42 2.130.994.58 25.04
DESPESA (B)
Despesas Correntes 8.517.740,00 7.269.384,28 1.248.355,72 17,17
Despesas de Custeio 4.903.240.00 7.269.384.28 2.366.144.28 32,55
Transferências Correntes 3.540.500.00 3.540.500,00 100,00
Despesas de Capital 1.982.260,00 1.847.070,13 135.189,87 7,32
Investimentos 1.742.260.00 1.619.944.98 122.315,02 7,55
Inversões Financeiras 240.000,00 227.125,15 12.874,85 5.67
Transf. De Capital
Reserva Contingência 200.000.00 -200.000,00 100.00
TOTAL GERAL 10.700.000,00 9.116.454,41 1.583.545,59 17,37
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE /MG
CNPJ 18244,426/0001-56
reteituncanverde .hoimai].com
(35) 3865-1202
ITEM IV— Evolução do Patrimônio Líquido
Títulos Balanço/2008 Balanço/2009 Balanço/2010
ATIVO
Ativo Financeiro 659.812.33 366.607,50 740.325,21
Ativo Permanente 814.856,49 2.696.681,91 3.351.272,41
Total Ativo Perman. 814.856,49 2.696.681,91 4.091.597,62
Incorporações Autarquias
TOTAL ATIVO 2.263.883,81 3.063.289,41 4.091.597,62
PASSIVO
Passivo Financeiro 701.311,01 1.303.499,21 1.792,756,62
Passivo Permanente 1.562.572,80 1.413.487,87 1.832.756,26
tncorp. Autarq.
TOTAL PASSIVO 2.263.883,81 2.716.987,08 3.625.512,88
Patrimônio Líquido 346.302,33 466.084,74
TOTAL GERAL 2.263.883,81 3.063.289,41 4.091.597,62
ITEM V - Demonstração da Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita
RENÚNCIA COMPENSAÇÃO
LEI VALOR RECEITA LEI VALOR RECEITA
Nada a
Declarar
Nada a
Declarar
Nada a
Declarar
Nada a
Declarar
Nada a
Declarar
Nada a
Declarar
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE
PRAÇA NEMESIO MONTEIRO, 12
CENTRO - CANA VERDE TMG
CNPJ 18.244.426/0001-56
prefeituracanaverde(&,hotmail.com
Ji5) 385122
ANEXO III
RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO
1— PASSIVOS CONTINGENTES
TITULOS PROJEÇÃO DE
VALORES R$
PROVIDÊNCIAS A
TOMAR
Parcelamento junto ao
rrss 692.908,74
. Redução de despesas
Parcelamento junto ao
JPSEMG 206.230,01
• Redução de despesas
Empréstimo UNIÃO
FEDERAL 630.221,38
• Redução de despesas
Parcelamento COPASA 68.258,14 •
Parcelamento CEMIG 275.136,89 • Redução de despesas
OUTROS - Ações Diversas (
Cobrança, Precatório alimentar,
Desapropriação. Trabalhistas,
etc.) . Análise junto à
Procuradoria Jurídica
LRF, ART. 40, §3°
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
1 - Reestruturação do Plano de
Cargos e Salários de modo a causar
impacto nas despesas com pessoal;
100.000,00 Abertura de créditos adicionais a
partir do cancelamento de dotação de
despesas discricionárias
100.000,00
2 - Sentenças judiciais (exclusive
precatórios);
100.000,00 Abertura de créditos adicionais a
partir do cancelamento de dotação de
despesas discricionárias
100.000,00
TOTAL 200.000,00 TOTAL 200.000,00
Antônio Carlos Cipriano Carneiro
Prefeito Municipal