norma nº 836/2012

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LEI MUNICIPAL N°. 836/2012 
ESTABELECE O PISO SALARIAL DA PREFEITURA AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cana Verde - MG 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1. - O piso salarial dos Servidores Públicos Municipal 
passa a ser de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), a partir de 12. (primeiro) 
de Janeiro de 2012, garantindo ao servidor o que estabelece o Artigo 72Inciso IV 
da Constituição Federal. 
Art. 2. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 32• - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 12. (primeiro) de Janeiro do corrente. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 03 de fevereiro de 
2012. 
) 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal