norma nº 837/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituraca nave rde@hotmaiLcom 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL n2837/2012 
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO A 
AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE. 
o A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. L - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação a 
título de incentivo no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais às Agentes 
Comunitárias de Saúde que atendem na zona rural do município, para cobrir 
despesas com deslocamento. 
Art. 2 - As despesas para o cumprimento da presente lei correrá por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2012. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 03 de fevereiro de 2012. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal