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norma nº 832/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 832 / 2011
Date 2011-11-24
EmentaAUTORIZA CESSAO EM COMODATO DE MOVEIS PARA A VILA VICENTINA CARLOS ALMEIDA SOBRINHO
native_id264

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMESIO MONTEIRO, 12 
CEN 1RO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/000,1-56 
prefeitu racanaverdehotinail.coni 
(35)3865-1202 
LEI MUNICIPAL N°832/2011 
'At.JTORI7..A CESSÃO EM COMODATO DE 
MOVEIS PARA \ VII —A VICIE- N 1 INA ( ARI OS 
ALMEIDA SOBRINHO" 
A câmara Municipal de Cana Verde/MG por seus representantes legais aprovou, e 
eu, Prefeito Municipal de Cana Verde, sanciono a seguinte Lei... 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, os 
bens móveis descritos no art. 20, de propriedade do município à Vila Vicentina "Carlos 
Almeida Sobrinho", mediante celebração de convênio. 
Art 2° - 01 aparelho de ondas curtas; 02 camas elástica; 02 laser l-ITM Cornpact; 02 
rampinhas; 02 balancin; 01 escada de canto; 01 bicicleta hergornétrica; 03 raios infra￾vermelhos; 01 barra paralela; 05 caneleiras; 02 ultrassom sono pulse III; 01 escada 
digital e 02 tens. 
Art 3° - O referido convênio será por tempo indeterminado, podendo o município 
rescindir o referido caso for de seu interesse, mediante notificação prévia de 90 
(noventa) dias. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na daia de 
sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 24 de novembro de 20 11. 
AntonTo CarEos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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