| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE CANA VERDE (2) |
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LEI MUNICIPAL N°. 834/2011 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, em conformidade com os Arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, disposições contidas no Plano Plurianual 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, aprova a seguinte a Lei, a qual eu, Prefeito Municipal, faço publicar: Art. 1. - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no exercício financeiro de 2011, nos termos da Legislação em vigor, especialmente os Arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, no montante de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), para a abertura da seguinte dotação orçamentária: CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO DA ELEMENTOS/ VALOR - R$ ATIVIDADE FICHA N°. 2.13.1.13.392.0008.1058 Reforma de Praça Pública 44905101 / 395 55.000,00 TOTAL 55.000,00 Art. 2°. - Para fazer face a suplementação prevista no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos: 1 - Anulação parcial de dotação do orçamento vigente: CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO DA ELEMENTOS! VALOR - R$ ATIVIDADE FICHA N°. Centro de Esportes 20912781201001037 c/piscina, Vestiario etc 44905101 55.000,00 TOTAL 55.000,00 Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, 14 de dezembro de 2011. Antonio Carlos Cipriano Carneiro Prefeito Municipal