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norma nº 834/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 834 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE CANA VERDE (2)
native_id266

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LEI MUNICIPAL N°. 834/2011 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 
A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, em conformidade com os 
Arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, disposições contidas no Plano 
Plurianual 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, 
aprova a seguinte a Lei, a qual eu, Prefeito Municipal, faço publicar: 
Art. 1. - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento Geral do Município, no exercício financeiro de 2011, nos termos da Legislação 
em vigor, especialmente os Arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, no montante de R$ 55.000,00 
(Cinquenta e cinco mil reais), para a abertura da seguinte dotação orçamentária: 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO DA ELEMENTOS/ VALOR - R$ 
ATIVIDADE FICHA N°. 
2.13.1.13.392.0008.1058 Reforma de Praça Pública 44905101 / 395 55.000,00 
TOTAL 55.000,00 
Art. 2°. - Para fazer face a suplementação prevista no artigo anterior, serão utilizados 
os seguintes recursos: 
1 - Anulação parcial de dotação do orçamento vigente: 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO DA ELEMENTOS! VALOR - R$ 
ATIVIDADE FICHA N°. 
Centro de Esportes 
20912781201001037 c/piscina, Vestiario etc 44905101 55.000,00 
TOTAL 55.000,00 
Art. 3°. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 14 de dezembro de 2011. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 

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