norma nº 838/2012

PREFE1TURA•.MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSLO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracaii ave rc1eliotina fixo m 
(35) 3865-1202 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL (- /2012 
Altera artigo 111da Lei Municipal 287/89, datada de 
03.12.1989 - concedendo subvenção à Vila Vicentina 
Carlos Almeida Sobrinho. 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à 
Vila Vicentina Carlos Almeida Sobrinho, no valor de até 04 (quatro) salários 
mínimos mensais, para fazer face ao custeio de despesas com pessoal na área 
de saúde dos internos, em cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta 
assinado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2 - As despesas para o cumprimento da presente lei correrá por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente o art.12 da Lei 
Municipal 287/89, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2012. 
Prefeitura Municipal de Cana V se, em 23 de jneiro de 2012. 
Antonio Car os Cipriano arneiro 
Prefeito Municipal