| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2012 |
| Date | 2012-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA REPARCELAMENTO DE DIVIDAS JUNTO AO INSS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO —CANA V1IDI /MG CNPJ 18.244.426Ï0001-56 preíèituracanaverde@hotniail.com (35)3865-1202 PRJI'[() 1)1; Lii MUNlCII/\I, N° /2O12 AUTORIZA RFPARCELAMENT'O DE l)ÍVII)AS JUNTO AO INSS O Município de Cana \!erde, através de seus representantes legais n Câmara Municipal aI)OVOU e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. I' -Fica o poder Executivo Municipal autorizado a parcelar e reparcelar dívidas cio Município Junto ao Instituto Nacional cio Seguro Social (INSS). Art. 2° - As dívidas referidas no artigo i° já existem e fbrain anteriormente parceladas. contbrnk pacto contratual firmado pelo Município junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Art. 30- A negociação e renegociação será feita de conformidade com as necessidades do município e concordância com a Receita Federal do Brasil. Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, 27 de íevereiro de 2012. Aiitônib Carlos 'ipriano Carneiro Prefeito Municipal • pjJ(2' • •-