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norma nº 583/2001

Tipo Lei de diretrizes orçamentarias
Número / Ano 583 / 2001
Date 2001-05-10
EmentaDISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇAO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.N.P.J. 18.244426/0001- 56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N° 583/01 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUJMCÍPIO DE CANA VERDE 
PARA 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÃMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE, decreta a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Au. - Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto na Constituição 
Federal/88, Emendas Constitucional n° 14/967 nas normas da Lei Federal 4320 de 
17 de Março de 1964, Leis Federais 9394 e 9424/96, Lei Complementar 101 de 04 
de Maio de 20005 Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei Orgânica 
Municipal e demais legislações aplicáveis, as diretrizes orçamentarias para 
elaboração do orçamento do município de CANA VERDE/MG, relativo ao 
exercício financeiro de 2002, que compreendem: 
1. As prioridades e as metas da administração; 
II. A organização e a estrutura dos orçamentos; 
III. As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do 
município e suas alterações; 
IV. As ações dos Poderes Legislativo e Executivo; 
V. As disposições relativas á dívida pública municipal. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Au. 2° - Constituem prioridades e metas da Administração Pública Municipal e 
que devem constar como prioridades na Proposta Orçamentaria para 2002, em 
consonância com o Plano Plurianual e Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de 
Maio de 2000 e legislação complementar pertinente: 
1— POLÍTICAS INSTITUCIONAIS: 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
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PREFEITURA _MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.N.P.J. 18.244426/0001-56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
a) modernização dos sistema de administração tributária com a finalidade de 
elevar a arrecadação municipal; 
b) modernização e gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para a 
redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal; 
c) consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e 
desenvolvimento gerencial do servidor público; 
d) modernização da execução orçamentaria incorporando ferramentas de análise 
gerencial no processamento das receitas e despesas públicas municipais; 
e) ampliação e reformulação do projeto democrático do orçamento com a 
integração das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e 
decisões; 
O promoção de ações visando ampliar e consolidar a descentralização 
administrativa; 
g) consolidação da estabilidade econômica com crescimento sustentado; 
h) aperfeiçoamento do sistema de controle interno, atuando preventivamente na 
detecção de irregularidades e como instrumento de gestão; 
i) reestruturação do quadro funcional com alterações no plano existente, bem 
como criação de novos cargos efetivos e/ou de confiança e extinção de outros; 
j) realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes; 
k) revisão do plano de cargos, carreira e salário, no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais e Regime Jurídico único; 
1) incrementar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores efetivos e 
em estágio probatório; 
m) aquisição de mobiliário e sistemas de informatização; 
II- POLÍTICAS EDUCACIONAIS 
a) apoio ao ensino, a alfabetização e qualificação de professores, buscando 
melhorar a qualidade do ensino municipal; 
b) estímulo á erradicação do analfabetismo; 
c) distribuição de material didático, transporte e merenda escolar, 
d) desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações 
educacionais; 
e) coordenação, supervisão e desenvolvimento de atividades que contem na 
melhoria da qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades, 
de forma a assegurar o acesso á escola e diminuição dos índices de 
analfabetismo, repetência e evasão; 
O remuneração condigna do magistério consoante o que dispõe a Emenda 
Constitucional n° 14/96; 
g) definição e implantação da Política de Educação Infantil em consonância com 
as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
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PREFEITURA -MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.N.P.J. 18.244426/0001- 56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
li) reformulação do estatuto do magistério municipal, bem como criação e 
extinção de cargos e realização de concurso público para preenchimento das 
vagas existentes, com políticas voltadas para o pessoa do magistério, como 
instrumento de valorização profissional; 
i) oferecer cursos de reciclagem para professores, bem como escolas de 
alfabetização de adultos, com cursos de suplência de ia a 4 séries 
j) criação, extinção, construção, ampliação e reforma de escolas municipais 
k) aquisição de mobiliário escolar 
1) aquisição de veículos 
rn) informatização das escolas municipais,* 
n) implantação de creches e pré escolas, parques infantis 
o) viabilização e alocação de recursos orça mentarios para fazer face à contra 
partida do município em programas voltados para a área de educação, 
resultantes de convênios, contratos ou ajustes com entidades e/ou outras 
esferas de governo. 
III - POLÍTICA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. O: - 
a) promover a qualificação de recursos humanos de modo que se obtenham 
maior produtividade e melhoria nos serviços prestados,- 
b) 
restados;
b) continuação dos serviços de doação de medicamentos, cestas básicas de 
alimentação e material de construção, construção, ampliação e reforma de 
casas, consultas, exames, auxílio hospitalar, auxílio funeral, distribuição de 
leite e transporte de pessoas comprovada mente carentes 
e) desenvolvimento das ações de assistência médica e odontológica em regime 
ambulatorial e de internação, bem como apoiar a assistência médica e 
odontológica á família prestada por agentes comunitários de saúde 
d) atuação mais definida na saúde preventiva da população, mediante campanhas, 
atendimentos, palestras, etc., 
e) incrementação do Programa Saúde Família, bem como implantação do Plano 
de Vigilância Epidemiológica; 
1) criação e extinção de cargos efetivos e/ou em comissão e confiança, e 
realização de concurso público visando o preenchimento das vagas 
verificadas, 
g) alocação de recursos para atender as despesas com convênios com a APAF e 
outras entidades-, 
h) viabilização e alocação de recursos orçamentarios para fazer face à contra 
partida do município em programas voltados para a área saúde e assistência 
social, resultantes de convênios, contratos ou ajustes com entidades e/ou 
outras esferas de governo. 
IV - POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
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PREFEITURA IUMCIPAL DE CANA VERDE 
C.N.P.J. 18.244426/0001- 56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
a) viabilização dos investimentos necessários ás diretrizes da política municipal 
de habitação, 
b) elaboração de política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem a 
Administração Municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento 
básico:, 
c) viabilização e implantação gradativa do tratamento de resíduos sólidos, 
possibilitando a devolução dos resíduos como matéria prima ao setor 
produtivo e ao meio ambiente de forma estabilizada e segura; 
d) implantação de instrumentos de gestão na área de saúde, capazes de garantir a 
qualidade no atendimento dos serviços prestados ao cidadão,-
e) 
idadão;
e) combater a pobreza e promover a cidadania bem como a inclusão social; 
1) viabilizar o trabalho dos condenados residentes no município de CANA 
VERDE, mediante convênio com o Poder Judiciário, como forma de 
ressocialização do delinqüente,; 
) implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
Conselho Tutelar conforme previsão na Lei 8069/90(Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais); 
h) implantar ou incrementar a atuação dos Conselhos e respectivos Fundos 
Municipais de Saúde, de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, da Habitação, de Mão de Obra, de Alimentação Escolar, de 
Educação, etc; 
i) consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos:, 
j) diversificação, melhorias e ampliação da iluminação pública na zona urbana e 
rural 
k) viabilização e alocação de recursos orçamentarios para fazer face à contra 
partida do município em programas voltados para a área de desenvolvimento 
urbano e social, resultantes de convênios, contratos ou ajustes com entidades 
e/ou outras esferas de governo. 
V - POLÍTICA ESPORTIVA, CULTURAL, MEIO AMBIENTE, 
DESENVOLVIMENTO RURAL E LAZER: 
a) cadastramento, divulgação, incentivo e apoio á todas as manifestações 
culturais do município, inclusive festas religiosas de reconhecida tradição; 
h) desenvolvimento esportivo nas mais variadas modalidades, com a implantação 
de novos espaços fisicos e melhorias nos já existentes, inclusive nas escolas; 
e) realização de torneios esportivos no âmbito municipal e incentivo á 
participação de equipes esportivas em eventos promovidos em outras cidades,-
d) 
idades;
d) implantação de educação ambiental , visando o incentivo á preservação do 
meio ambiente, inclusive áreas de potencial turístico; 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
httn://www.navjnetcombr/-pmcv - e-mail: Dmcv(navinetcnm Ihr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.N.P.J. 18.244426/0001- 56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
e) conservação e construção de estradas, pontes, mata burros, silos, curvas de 
nível, e abertura de estradas na zona rural, corno forma de auxiliar o 
desenvolvimento das atividades rurais no município e escoamento da 
produção rural, 
f) incentivar o turismo no município, inclusive o turismo ecológico e rural, como 
forma de geração emprego e recursos, 
g) incentivo á criação de cooperativas e implantação da patrulha mecanizada 
h) viabilização e alocação de recursos orçamentarios para fazer face á contra 
partida do município em programas voltados para a área de desenvolvimento 
rural, meio ambiente, esportes, lazer, etc, resultantes de convénios, contratos 
ou ajustes com entidades e/ou outras esferas de governo. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 30 - O projeto de lei orçamentaria que o Executivo encaminhará á Cãmara 
Municipal será constituído de￾1 orçamento fiscal compreendendo o orçamento da administração direta, os 
orçamentos dos fundos e os orçamentos das fundações, caso existentes; 
11 - conteúdo e forma de que trata o artigo 22, Incisos 1, II e III da Lei 4320/64; 
til - demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e Emenda 
Constitucional 14/96; 
IV - demonstrativo da aplicação dos recursos com pessoal nos termos da Lei 
Complementar n° 10 1/2000 de 04 de Maio de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Art. 40 - Constituem diretrizes gerais para a administração pública municipal, unicipal:. - 
1 - dar preferência na alocação de recursos no orçamento para o exercício 
financeiro de 2002, no âmbito do Poder Executivo, aos programas estruturantes e 
prioritários detalhados no Plano Plurianual:. 
11 - gerar superávit suficiente a alcançar o equilíbrio operacional no exercício 
financeiro de 2002:. 
III - dar tratamento preferencial ás despesas com educação, assegurando aplicação 
de no mínimo 25%(vinte e cinco por cento) da receita na manutenção e 
desenvolvimento do ensino:. 
IV - destinar 1 5°A(quinze por cento) das quotas do FPM(Fundo de Participação 
dos Municípios), ICMS(Irnposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
httn://www.navinet.com.br/_.pmcv - e-mail: pmcvnavinet.com./br 
PREFEITURA MUiNICIPAL DE CANA VERDL￾C.N.RJ. 18.244426/0001- 56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV - destinar 1 5%(quinze por cento) das quotas do FPM(Fundo de Participação 
dos Municípios), ICMS(Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), 
da parcela do 1PI(Imposto Sobre Produtos Industrializados Exportação), para 
composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; 
V - aplicar no mínimo 60%(sessenta por cento) das receitas a que se referem o 
inciso anterior para a remuneração dos professores em efetivo exercício de suas 
atividades no ensino ftindamental de acordo com o que estabelece o artigo 70 da 
Lei Federal 9394/96(Lei de Diretrizes e Bases da Educação); 
VI - dar preferência aos sistemas de saúde, assistência social e proteção ao meio 
ambiente quanto á distribuição de recursos não comprometidos ou vinculados em 
razão de determinação legal; 
VII - contratação de operação de crédito somente nos casos em que se configurar 
eminente falta de recursos financeiros que venha a comprometer compromissos 
assumidos, observando dispositivos constitucionais no que tange á capacidade de 
pagamento do endividamento;. 
VIII - aplicar no máximo 60%(sessenta por cento) das Receitas Correntes em 
despesas com pessoal, compreendendo: 
a) remuneração dos agentes políticos-- b) 
olíticos;
b) pagamento do Pessoal do Poder Legislativo; 
c) pagamento do Pessoal d Poder Executivo. 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO 
Art. 50 - A lei orçamentaria para o exercício financeiro de 2002 será elaborada 
conforme as diretrizes, as metas e as prioridades estabelecidas no Plano 
Plurianual e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal 4320/64 e Lei 
Complementar Federal 10 1/2000. 
Art. 61 - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentaria, 
detalhada por categoria econômica de programação em seu menor nível, 
especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a 
seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a Unidade Orçamentária, a 
modalidade de aplicação, a fonte de recurso e o identificador de uso: 
1 - pessoal e encargos sociais 
II —juros e encargos da dívida 
111 - outras despesas correntes 
1V - investimentos 
V - amortização da dívida 
VI - inversões financeiras 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
http://www.navinet.com.brIpmcv - e-mail: pmcv@navinet.com./br 
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C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 70 - As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivo projetos e 
atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do orçamento fiscal e da 
seguridade social, segundo os programas de governo, na forma dos anexos 
l)lDPostos pela Lei Federal 4320/64. 
Art. 8° - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas 
relativas a todos os Poderes, órgãos, Fundos, Autarquias e Fundações, tanto da 
administração direta quanto da indireta, de modo a evidenciar as políticas e os 
programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da 
anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. 
Art. 90 - Os valores de receitas e despesas, expressos em preços correntes, 
observarão as normas técnicas legais, considerarão os efeitos das alterações na 
legislação, na variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de 
qualquer outro fator relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua 
evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes. 
§ 10 - Na projeção das despesas e na estimativa das recitas, a lei orçamentaria 
anual não conterá fator de correção decorrentes de variação inflacionária; 
§ 2° - A lei orçamentaria estimará os valores da receita e fixará os valores da 
despesa de acordo com a variação de preços previstas para o exercício de 2001. e 
far-se-á consoante as exigências da Lei Federal 4320/64 e normas 
complementares. 
será instituída a Reserva de Contingência que corresponderá a l%(um por 
cento) das receitas correntes líquidas, que se destinará ao atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 10 - Para efeitos desta lei considera-se RECEITA o conjunto de recursos de 
que a administração dispõe no exercício, com fontes e fatos geradores próprios e 
permanentes. oriundos da ação e de tributos inerentes á instituições e que 
integrado ao património produz acréscimos. 
§ ° - As Receitas dividem-se em Receita Corrente e de Capital e se classificam 
em Receita Tributária, Receita Patrimonial, Transferências Correntes e 
Transferências de Capital, Outras Receitas Correntes e Outras Receitas de Capital 
e Operações de Crédito, nos termos da Constituição Federal/88 e Lei Federal 
4320/64. 
§ 2° - As receitas com operação não poderão ser superiores ás despesas de capital. 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
httD://www.navinet.com.br/-pmcv- e-mail: pmcv@navinet.com./br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.N.P.J. 18.244426/0001- 56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 11 - Na estimativa das receitas próprias serão considerados: 
os projetos de lei sobre matéria tributária e tributário - administrativa que 
objetivem alterar a legislação vigente, com vistas ao seu aperfeiçoamento, 
adequação aos mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares 
federais e demais normas aplicáveis: 
11 - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e taxas:. 
III - os fatores conjunturais que possam a vir influenciar a produtividade de cada 
fonte; 
IV - a atualização da planta de valores dos imóveis para a projeção do Imposto 
Sobre a Propriedade Territorial Urbana - ITPU; 
V - a atualização do Cadastro dos Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza e á projeção dos valores com base nas Receitas realizadas no 
exercício anterior ao da elaboração da lei orçamentaria; 
VI - a atualização de valores do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A estimativa da receita de transferências terá como base 
em informações de órgãos externos. 
Art. 12 - As receitas municipais serão programadas prioritariamente para atender: 
1 ao pagamento da dívida municipal e seus serviços:. 
II - ao pagamento de sentenças judiciárias em cumprimento ao que dispõe o art. 
100 e parágrafos da Constituição Federal/88; 
III - ao pagamento de pessoal e encargos sociais; 
IV - à manutenção e desenvolvimento do ensino; 
V - à manutenção dos programas de saúde; 
Vi - ao fomento á agropecuária e ao turismo: 
VII - à contra partida de programas pactuados em convênio. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constantes dos Inciso 1, II, III e VII terão 
prioridade sobre qualquer outro. 
Art. 13 - Constituem receitas do município àquelas provenientes: 
- dos tributos e das taxas de sua competência; 
II - de atividades econômicas que, por conveniência, possam vir a ser executadas 
pelo município; 
111 - de transferências, por força de mandamento constitucional, ou de convênios 
firmados com entidades governamentais e privadas, rivadas:. - 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
httn://www.navjnet.com .br/-pmcv - e-mail: pmcv(navinet.com./br 
PREFEITURA 'IUMCIPAL DE CANA VERDE 
C.N.P.J. 18.244426/0001- 56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior ao exercício e 
vinculados à obras e serviços públicos:, 
V - de empréstimos por antecipação da receita orçamentaria; 
VI - receitas de qualquer natureza geradas ou arrecadadas no âmbito dos órgãos, 
entidades ou fundos de administração municipal. 
Art. 14 - Na definição das despesas municipais, serão consideradas aquelas 
destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do 
município e solução de seus compromissos de natureza social e financeira, 
levando-se em conta: 
- a carga de trabalho estimada para o exercicio de 2002,- 
11 
002:,
II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das despesas,-
111 
espesas:
III - a receita de serviços quando este for remunerado; 
IV - a projeção de despesas com o pessoal do serviço público, com base no plano 
de cargos e carreiras da administração direta de ambos os poderes, da 
administração indireta e dos agentes políticos: 
V a importância das obras para a população; 
VI o patrimônio do município, suas atividades e encaros. 
Art. 1 5 - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de 
recursos para abrigá-las. 
Art. 16 - As despesas com pessoal e encargos previdenciários serão fixadas 
respeitando-se as disposições do artigo 169 da Constituição Federal e da Lei 
Complementar 101/2000. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A lei orçamentaria consignará os recursos necessários 
para atender às despesas decorrentes da implantação e/ou reestruturação dos 
planos de cargos, carreira e salários do servidor público municipal, inclusive do 
magistério. 
Art. 17 - As propostas parciais do Poder Legislativo e dos Órgãos da 
Administração Indireta, para os fins de consolidação do projeto de lei 
orçamentaria municipal, serão enviadas ao Poder Executivo até o dia 30 de junho 
de 2001, caso contrário, serão mantidos os mesmos programas de trabalho 
previstos no exercício financeiro de 200 1. 
§ 11 - As despesas com pessoal e total da Câmara Municipal obedecerão ao 
disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal 10 1/2000. 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
http://www.navinet.com.br/-pmcv - e-mail: pmcv@navinet.com./br 
PREFEITURA -MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.N.P.J. 18.244426/0001- 56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 2° - A Càmara Municipal poderá obter autonomia administrativa e financeira e, 
neste caso, sua prestação de contas será prestada diretamente ao Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 18 - Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem: 
1 - dotações referentes à obras previstas no orçamento vigente ou nos anteriores e 
não conclwdas; 
11 - dotações com recursos vinculados; 
III - alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, saldo quando provada a 
inexatidão da proposta,- 
IV 
roposta;
1V - conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos 
órgãos competentes; 
V - conceder dotação para instalação ou ftincionamento de serviço que não esteja 
anteriormente criado. 
Art. 19 -0 Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto 
de lei orçamentaria anual ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser 
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com 
prévia e específica autorização legislativa. 
Art. 20 - Na programação de prioridades, metas e quantitativos a serem 
cumpridos no exercício financeiro de 2002, será observado o seguinte: 
- os projetos já iniciados terão prioridade sobre os novos; 
11 - os novos projetos serão programados se.- 
a) 
e:
a) comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira; 
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em 
execução ou paralisadas; 
III - as contidas no Plano Plurianual, acrescidas daquelas previstas e não 
cumpridas no orçamento do município para 2001. 
Art. 21 - A despesa total com pessoal obedecerá ao disposto na Constituição 
Federal e na Lei Complementar 10 1/2000. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22 - Se a lei orçamentaria não for sancionada até o final do exercício 
financeiro de 2001, sua programação até sua sanção, poderá ser executada até o 
limite de 1/1 2(um doze avos) do total de cada dotação por bimestre. 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
http://www.navinet.com.br/-pmcv - e-mail: pmcv@navinet.com.lbr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.N.P.J. 18.244426/0001- 56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N° 584/01 
AUTORIZA FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE NA ASSOCIAÇÃO 
MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, por seus representantes legais 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a filiar o município de Cana 
Verde/MG na ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM. 
Parágrafo Único: Para fins do disposto no caput deste artigo, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com a ASSOCIAÇÃO 
MINEIRA DE MUNICIPIOS - AMM. 
Art. 2° - Para ocorrer com as despesas decorrentes da presente Lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a abri Crédito Especial no valor de R$ 960,00 
(Novecentos e sessenta reais) na seguinte dotação orçamentária: 
Dotação Orçamentaria Discriminação Valor R$ 
0203030702021143212 Subvenções Econômicas R$ 9605,00 
Total - R$ 960,00 
Art. 30 - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior fica 
autorizado a utilização dos recursos da reserva de contingência: 
Dotação Orçamentaria Discriminação Valor R$ 
0399999999990529999 Reserva de Contingência R$ 960,00 
Total - R$ 9605,00 
Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a 
partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 10 de Janeiro de 2001. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 10 de Maio de 2001 
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Preieto Municipal 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
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