norma nº 841/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotrnaiLcoln 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL n9841/2012 
CONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA COBERTURA DE 
DESPESAS COM TRANSPORTE DE ESTUDANTE DA ZONA 
RURAL. 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor mensal 
de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para fazer face às despesas de transporte 
do menor Milier Ferreira Nascimento, filho de Aguinaldo de Jesus Ferreira e de 
Patrícia Aparecida Nascimento Ferreira, residente no Morembá - zona rural do 
município de Cana Verde. 
Art. 2 - O repasse faz-se necessário para o transporte do menor, que 
apresenta quadro de deficiência intelectual com quadro de autismo, à APAE e 
acompanhamento clínico. 
49 Ar. 39 - As despesas para o cumprimento da presente lei correrá por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de abril de 2012. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 07 de maio de 2012. 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal