norma nº 843/2012

a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIÓ MONTEI RO,12 
CENTRO - CANA VERDEIMG 
CN PJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverdehotrnail.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 843/2012 
Altera as Leis 766/2009, 819/2011 e 
831/2011. 
O Povo do Município de Cana Verde/MG, por seus representantes legais 
aprovou, e em seu nome sanciono a seguinte lei: 
Art. l - Fica acrescentado ao formulário 5: proposta de programa setorial - 
identificação de ações da Secretaria de Obras constante da Lei 76612009 -
Plano 
66/2009-
Plano Plurianual de Investimento o quadro abaixo: 
Aquisição de 
equipamentos/transmissores 
de telefonia Rural e IV 
Secretaria de Obras 
2010 0,00 
2011 0,00 
A Investimento unidade 
2012 60.000,00 
Função: 24 2013 0,00 
Subfunção: 722 TOTAL NO
PPA 60.000,00 
Art. 20. - O item 04 Urbanismo do anexo T da Lei 819/2011, passa a ter a 
seguinte redação: 
04 URBANISMO - Implantação de rede coletora 
- Implantação de Drenagem Urbana 
- Manutenção de vias e estradas vicinais 
- Manutenção de vias Urbanas 
- Manutenção de convênios 
- Pavimentação / Calçamento 
- Limpeza Pública 
- Apoio à Agricultura 
Aquisição de Patrulha Mecanizada e Maquinários 
- Aquisição de equipamentos/transmissores de 
telefonia Rural e TV 
Art. 30 - Altera a descrição da dotação 0206012472201301030 do orçamento 2012, Lei 
831/2011 de Retransmissores de sinal de TV para Retransmissores de sinal de TV 
/Telefonia Celular. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 08 de maio de 2012. 
Antônio ipriario Carneiro 
Prefeito Municipal 
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