norma nº 849/2012

o 
PROJETO DE LEI N°. // /2012 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. 
A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, em conformidade com os 
Arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, disposições contidas no Plano 
Plurianual 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012., 
aprova a seguinte a Lei, a qual eu, Prefeito Municipal, faço publicar: 
Art. 1°. - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento Geral do Município, no exercício financeiro de 2012, nos termos da Legislação 
em vigor, especialmente os Arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, no montante de R$ 55.000,00 
(Cinqüenta e cinco mil reais), para a abertura das seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO DA 
ATIVIDADE 
ELEMENTOS! 
FICHA N°. 
VALOR - RS 
0204021236500992087 Vencimentos e Vantagens 31901100 72.000,00 
0204021236500992087 Obrigações Patronais 31901300 15.840,00 
TOTAL 87.840,00 
Art. 2°. - Para fazer face a suplenientação prevista no artigo anterior, serão utilizados 
os seguintes recursos: 
1 - Anulação parcial de dotação do orçamento vigente: 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO DA 
ATIVIDADE 
ELEMENTOS! 
FICHA N°. 
VALOR - 
0204021236100362030 Vencimentos e Vantagens 31901100 72.000,00 
0204021236100362030 Obrigações Patronais 31901300 15.840,00 
TOTAL 87.840,00 
Art. 31. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, de de 2012. 
APRO /ADO ern,0S 
c3: Sessõe/ / 
PRE Dg. NTE 
CpRLOS CPRI40 CARNEIRO 
PREFEITURA MUNICiPAL. DE CANA VERDE 
• PRAÇA NEMÉSIO MONTEIR0:12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefcituracanaveidehõmiaiI.com 
(5)386' 1202 
Cana Verde, 20 de Novembro de 2011 
Senhores Vereadores, 
O presente projeto de lei visa criar dotações para despesas com professora do Pré￾Escolar que serão pagas com os mesmos recursos porém com dotações específicas para facilitar a 
prestação de contas e emissão de relatórios pela contabilidade. 
Sem mais, peço aprovação e desde já agradeço. 
Atenciosamente, 
Antonio Carlos Cipriano Carneiro 
Prefeito Municipal 
limo Senhores Vereadores 
Câmara Municipal 
Cana Verde - MG 
7