| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 2001 |
| Date | 2001-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTO |
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PREFEITURA -MUNICIPAL DE CANA VERDE C.N.P.J. 18.244426/0001- 56 C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N" 585/01 AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A câmara Municipal de Cana Verde, decreta a seguinte lei: Art. IO_ Fica concedido aos servidores públicos Municipais, um reajuste de 5% ( cinco por cento) sobre seus vencimentos, com efeitos a partir do dia l de abril de 2001. § único: Após a aplicação do percentual a que se refere o capui deste artigo, o vencimento do servidor que não atingir o valor do salário mínimo vigente será elevado a este valor. Art.2-° As despesas decorrentes da execução da presente lei, correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em l de abril de 2001 Prefeitura Municipal de Cana Verde, li de maio de 2001 FEBO [FEÜITÜ IRE EPrefeto Municipal PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG http:liwww.navinet.com.br/—.pmcv - e-mail: pmcv@navinet.com./br