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norma nº 585/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 585 / 2001
Date 2001-05-11
EmentaAUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTO
native_id28

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA -MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.N.P.J. 18.244426/0001- 56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N" 585/01 
AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A câmara Municipal de Cana Verde, decreta a seguinte lei: 
Art. IO_ Fica concedido aos servidores públicos Municipais, um reajuste de 5% ( cinco por 
cento) sobre seus vencimentos, com efeitos a partir do dia l de abril de 2001. 
§ único: Após a aplicação do percentual a que se refere o capui deste artigo, o vencimento 
do servidor que não atingir o valor do salário mínimo vigente será elevado a este valor. 
Art.2-° As despesas decorrentes da execução da presente lei, correm por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos em l de abril de 2001 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, li de maio de 2001 
FEBO [FEÜITÜ IRE E￾Prefeto Municipal 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
http:liwww.navinet.com.br/—.pmcv - e-mail: pmcv@navinet.com./br 

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