norma nº 858/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
q. PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotrnail.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 858/2012 
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A 
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PERDÕES/MG. 
A Câmara Municipal de Cana Verde aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
Ao seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica autorizada a celebração de Convênio com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS 
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PERDOES/MG, para atendimento a crianças do 
Município de Cana Verde na Sede da APAE em Perdões. 
Art. 20- A despesa decorrente da presente Lei corre por conta da seguinte dotação: 
02160824200452079335043 do exercício corrente e demais exercícios que poderão ser 
suplementadas, se necessário. 
Art. 30- O valor mensal a ser repassado é de até R$ 1.000,00 (mil reais) de acordo com a 
disponibilidade financeira do município de Cana Verde e número de atendimentos realizados. 
Art. 4° - Para o exercício de 2012, fica autorizado o repasse de até R$ 3.000,00 (Três mil 
reais). 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 12 de dezembro de 2012. 
eeé'íio Freire da Silva 
Prefeito Municipal