norma nº 860/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERIAS 
CNPJ: 23.783.368/0001-79 Tel: (35)3865-1527 
Praça Nemésio Monteiro, no. 12- Centro 
Cana Verde - MG / Cep: 37267-000 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 02 
/2012. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL E REVOGA A LEI 
N0 648/2004. 
A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, por 
seus representantes legais aprovou e a Mesa 
Diretora, em conformidade com o art. 47 da 
Lei Orgânica do Município promulga a 
seguinte emenda ao texto da Carta 
Municipal: 
Art. 10 - O Art. 35 da Lei Orgânica do 
Município de Cana Verde - MG passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 35 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a 
recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente 
subsequente, respeitado o disposto no art. 34. 
Art. 20 - Revogam-se as disposições em 
contrário e em especial a Lei Municipal n° 648 de 2004. 
Art. 30 - Esta emenda à Lei Orgânica entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Cana Verde - MG, em 31 
de dezembro de 2012. 
Antônio Clementino Moreira 
Presidente