norma nº 861/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERIAS 
CNPJ: 23.783.368/0001-79 Tel: (35)3865-1527 
Praça Nemésio Monteiro, n°. 12 - Centro 
Cana Verde - MG / Cep: 37267-000 
PROJETO DE LEI COMPLMENTAR N°. 01/2013 
ALTERA OS ANEXOS 1 e II DA LEI COMPLEMENTAR N°. 01/2009 
DE 23/03/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CANA VERDE - MG. 
o A Câmara de Cana Verde - MG, com fulcro no Art. 37, X da 
Constituição da República, no Art. 48, IV da Lei Orgânica Municipal e 
no uso de suas atribuições legais, em especial, as que lhe são 
conferidas pelos Artigos: 22, IV e 36, 1 da L.O.M., aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar. omplementar: - 
Art. 1°. - Os Anexos 1 e II do Plano de Cargos e Salários da Câmara 
Municipal de Cana Verde - MG, aprovado pela Lei Complementar Municipal n°. 01/2009 
de 23/03/2009, destinado a organização dos Cargos em Comissão do Poder Legislativo, 
passam a vigorar na forma estabelecida nos anexos que integram a presente Lei. 
Art. 20- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento legislativo vigente 
para o corrente exercício financeiro. 
o Art. 30- Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus regulares efeitos a contar de 11 (primeiro) de Janeiro de 2013. 
Câmara Municipal de Cana Verde, 15 de janeiro de 2013. 
APROVADO •L4;L;$( 
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PREOEN - ntônio Clementino Moreira 
- Presidente da Câmara - 
A 
- Vice-Presidente da Câmara - - Secretário da Câmara - 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERIAS 
A N E X O II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 0112013, 
ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/2009. 
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSAO, COM RESPECTIVOS VENCIMENTOS: 
CARGO N° DE- VAGAS CÓDIGO VALOR R$ CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA DA 01 (uma) CC-01 20 HORAS 
CÂMARA MUNICIPAL R$2.000,00 
ASSESSOR JURÍDICO DO CORPO LEGISLATIVO 01 (uma) CC-02 1 R$2.000,00 20 HORAS 
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 01 (uma) CC-03T R$2.000,00 40 HORAS 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01 (uma CC-04 J. 
 R$ 700,00 - 40 HORAS 
Câmara Municipal de Cana Verde, 10 de janeiro de 2013. 
Antônio Clementino Moreira 
- Presidente da Câmara - 
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- Vice-Presidente da Câmara - - Secretário da Câmara - 
APROVADO em 4E 
Sma da .essõ&/S. ô1 12c)/ 
U40-im -4Á4~P, - Secretária da Câmara - 
E 
- Vice-Presidente da Câmara - 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERIAS 
A N E X O II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 01/2013 
ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 0112009 
QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS COM OS NÍVEIS DE VENCIMENTO E PROMOÇÃO: 
CARGOS EFETIVOS 
CARGO N°. DE VAGAS NÍVEL 1 NÍVEL II NÍVEL III CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
SECRETÁRIO 01 (uma) R$880,00 R$945,00 R$1039,50 40 HORAS 
Câmara Municipal de Cana Verde, 10 de janeiro de 2013. 
APROVADO ef...U1*C 
saI. rj Scssàe:. /Jf. ANTÔNIO CLEMENTINO MOREIRA 
- Presidente da Câmara - 
4.- PR ES NT C