norma nº 864/2013

Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefcituracanaverdehotrnaiI.com 
(35) 3865-1202 
Lei Municipal N° 864/2013. 
"Ratifica Protocolo de Intenções do CONSÓRICIO 
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DOS MUNICÍPIOS 
DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO GRANDE￾CISMARG, nos termos da Lei Federal n° 11. 107, de 
6 de abril de 2005, e Decreto Federal n° 6.017, de 
17 de janeiro de 2007, revoga a Lei Municipal 
724/2007 e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE - ESTADO DE MINAS GERAIS, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10. Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções do CONSÓRICIO 
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO 
ALTO RIO GRANDE- CISMARG aprovado em assembléia geral extraordinária e 
publicado no Diário Oficial do Estado. 
Art. 20. O CISMARG passa a ser constituído sob a forma de Associação Pública 
de Direito Jurídico Público Interno, natureza autárquica e é integrante da 
administração pública indireta do conjunto dos município consorciados. 
Art. 30. Fica expressamente revogada a Lei Municipal 724/2007 de 10.12.2007 (Lei 
que ratificou o Protocolo de intenções anterior). 
Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, erg. de maio de 2013.