| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO COM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA |
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5 EXe, w PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE • C.N.P.J. 18.244426/0001-56 • wNnt\~ C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS • LEI MUNICIPA N° 586/01 • AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CONSELHO REGIONAL DE • ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS E DÁ : OUTRAS • A Câmara Municipal de Cana Verde/MG decreta a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o CREA/MG Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais, • objetivando harmonizar e racionalizar a adoção de recursos e procedimentos em questões • de interesse comuns; • • Art.2° - As despesas decorrentes da presente Lei, correm por conta de dotações próprias do • Art.3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de • sua publicação. • : Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 24 de maio de 2001 flR rj ITO RUI prgt\tQ Mufficipal • d. Oliveira • -- e ãio Municipal • PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12- TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG http://www.navinet.com.br/-pmcv - e-mail: pmcv@navinet.com./br • orçamento vigente;