norma nº 866-A/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverdeiIiotniaiI.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL 866-A/2013 
CONCEDE REPASSE AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS EM 
CARÁTER DE URGENTE PARA COBERTURA DE DESPESAS 
COM TRATAMENTOS NÃO ACOBERTADOS PELO SISTEMA 
o ÚNICO DE SAÚDE. 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de até 
R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) ao Serviço de Obras Sociais (SOS) 
desta cidade com a finalidade de custear tratamentos especializados de 
pessoas cadastradas na entidade. 
Art. 2 - O repasse será efetuado em parcelas de acordo com as 
disponibilidades do município, devendo ocorrer no máximo em 04 parcelas e 
liquidadas neste exercício. 
o Art. 39 - Os valores repassados serão autorizados de acordo com a prestação de 
contas do ente ao município referente aos valores já recebidos. 
Art. 4 - As despesas para o cumprimento da presente lei correrá por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 39 
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
• Prefeitura Municipal de Can. - -m 26 de agosto de 2013 
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