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← Cana Verde (MG)

norma nº 867/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 867 / 2013
Date 2013-09-13
EmentaCONCEDE SUBVENÇAO SOCIAL A ENTIDADE
native_id293

Documents (1)

texto integral #

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A i eida 
un icipal 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeitu racanaverde@,hotmaiLcom 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 867/2013 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Cana Verde aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 - Fica concedida subvenção social à Associação Projeto Vida Nova de Cana Verde - 
APVNCV, inscrita no CNPJ 12.634.429/0001-10, no valor de 01 (um) salário mínimo 
mensal. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessárias. 
Art. 2° - A liberação de nova parcela mensal fica condicionada à prestação de contas da 
parcela anteriormente repassada. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana 'Verde, em 14Ietembro de 2013. 

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