norma nº 874/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracat1averd441hotI11ail.cO iii 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL 874/2014 
CONCEDE REPASSE AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS EM 
CARÁTER DE URGENTE PARA COBERTURA DE DESPESAS 
COM TRATAMENTOS NÃO ACOBERTADOS PELO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE. 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de até 
R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) ao Serviço de Obras Sociais (SOS) 
desta cidade com a finalidade de custear tratamentos especializados de 
pessoas cadastradas na entidade. 
Art. 22 - O repasse será efetuado em parcelas de acordo com as 
disponibilidades do município, devendo ocorrer no máximo em 04 parcelas. 
Art. 32 
- Os valores repassados serão autorizados de acordo com a prestação de 
o contas do ente ao município referente aos valores já recebidos. 
Art. 42 
- As despesas para o cumprimento da presente lei correrá por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 32 
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Ve , e 2U6,kLe janeiro de 2014 
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Prefeito] 1 icipal