norma nº 870/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotrnail.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N.° 870/2013 
O Povo do Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica aprovado o Orçamento do Município de Cana Verde - MG, para o 
exercício financeiro de 2014, discriminado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e que 
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.300.000,00 (Quatorze milhões e trezentos mil 
reais) 
Art. 2° - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas 
na forma da legislação em vigor, observando o seguinte desdobramento: 
RECEITA CORRENTE 
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
300.581,48 
74.500,00 
R$ 14.008.43,74 
Receita Patrimonial 13 1 .3 1 8,78 
Transferências Correntes 13.323.043,48 
Outras Receitas. Correntes 179.500,00 
RECEITA DE CAPITAL R$ 2.100.106526 
Operações de Crédito 250.000,00 
Alienação de Bens 50.000,00 
Transferência de Capital 1.800.106,26 
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (FUNDEF) ( - ) R$ 1.809.050,00 
Total R$ 14.300.000,00 
Art. 3° - A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros 
abaixo distribuídos por Órgãos da administração e conforme o seguinte desdobramento: 
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
1.01.1 - Câmara Municipal 349.6329 00 
1.01.2 - Câmara Municipal Dpto Administrativo 194.368,00 
2.01.1 - Gabinete do Prefeito 361.600,00 
2.02.1 - Secretaria Municipal de Administração 586.500,00 
2.03.1 - Secretaria Municipal de Fazenda 1.096.000,00 
2.04.1 - Secretaria Municipal de Educação 2.180.662598 
2.04.2 - F.U.N.D.E.B 1.648.940,00 
2.05.1 - Fundo Municipal de Saúde 3.293.148,74 
2.06.1 - Secretaria Mun. Transp. Serviços Urbanos 1.496.335,28 
2.07.1 - Secretaria Municipal de Planejamento 137.540,00 
2.08.1 - Secretaria Municipal de Assistência Social 128,722,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇÃNEMÉSIO MONTEIRO, 12s.. 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prelcituracanaverdehotmaii.com 
(-')'5):-')865-1 202 
2.09. 1 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
2. 10. 1 - Secretaria Municipal de Obras 
2. 11 . 1 - Secretaria Municipal de Recursos Humanos 
2. 12.1 Secretaria Municipal de Turismo 
Secretaria Municipal de Cultura 
2. 14.1 -- Procuradoria Geral Municipal 
2. 1 5. 1 Controladoria Interna 
2. 1 6. 1 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Fundo Municipal de Habitação 
9.99.9 -- Reserva de Contingencia 
Total 
DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS 
90.150,00 
1 .747.000,00 
85.800,00 
4.150.00 
224.450,00 
63.850,00 
56.850,00 
537.80 100 
4.500,00 
10.000,00 
R 14.300.000,00 
01 Legislativa 544.000,00 
02 Judiciária 1.500,00 
04 Administração 2.875.090,00 
06 Segurança Publica 17.000.00 
08 Assistência Social 667.323,00 
lO Saúde 3.293.148.74 
11 Trabalho 700,00 
12 Educação 3.829.602,98 
13 Cultura 156.300,00 
15 Urbanismo 1.447.801.00 
16 Habitação 4.500,00 
17 Saneamento 257. 1 00,00 
18 Gestão Ambiental 1.000,00 
20 Agricultura 100.600,00 
22 Industria 100,00 
24 Comunicações 26.100,00 
26 Transporte 257.134.28 
27 Desporto e Lazer 61 .000,00 
28 Encargos Especiais 750.000,00 
99 Reserva de Contingência 10.000,00 
Total R$ 14.300.000,00 
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 
300000 - DESPESAS CORRENTES 11.273.256,02 
31 0000 - Pessoal e Encargos Sociais 6.491.644,00 
320000 - Juros e Encargos da Dívida 130.000,00 
330000 - Outras Despesas Correntes 4.651.612902 
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.42610001-56 
prefeituracana crde(hotma ii .com 
(35)3865-1202 
DESPESAS DE CAI) Ii'AL 
440000 - Investimentos 
460000 - Amortização da dívida 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Total 
3.016.743,98 
2.446.743,98 
570.000,00 
1 0.000,00 
14.300.000,00 
Art. 4° - A aplicação dos recursos discriminados no At 30, far-se-á de acordo com a 
programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovadas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Ar(. 50 Durante a execução Orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos 
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada nesta lei, 
para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, e criar se necessário, elementos de 
despesas e fontes de recursos dentro de cada projeto ot.i atividade para tanto, podendo: 
a) Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme o disposto no item III cio 
artigo 43 da Lei Federal de n.° 4.320/64. 
b) Utilizar o superávit financeiro apurado na forma do parágrafo 2° do artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
c) Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art. 6° - Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 
2014, a incluir novos Elementos de Despesas e novas Fontes de Recursos, para execução 
dos Orçamentos ou em atendimento as exigências legais, conforme previsto na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2014. 
Art. 7° - Fica o Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite das 
despesas de capital, conforme o previsto no Inciso 111 art. 167 da Constituição Federal, 
bem como dentro das normas em vigor. 
Art. 8° - Fica o Executivo autorizado a utilização os veículos do Programa "Caminho da 
Escola" no transporte de estudantes do ensino superior, desde que não haja prejuízo ao 
transporte de alunos do ensino fundamental conforme Lei Federal 12.816/13. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor a partir cl d Ja11C1F() de 20! =l. 
Prefeitura Municipal de Canide novembro de 2013. 
e ' Alm" 
Preitiunicipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 23.783.368/0001-79 Te1 (35)3865-1527 
Praça Nemésio Monteiro, n°. 12 - Centro 
Cana Verde - MG / Cep: 37267-000 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Lei n° 14/2013, que 
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cana Verde - MG para o 
exercício de 2014". 
Os Vereadores Gleuton Sebastião de Carvalho, Alexandre César dos Passos Pereira e 
Weder da Silva Sonsa, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, após 
analisarem o projeto acima, manifestam-se favoráveis ao mesmo com a seguinte 
emenda aditiva, acrescendo dotação orçamentária para atender a unidade Câmara 
a 
Municipal: 
1) Dotação a ser criada: 
Órgão: 
Unidade: 
Sub-Unidade: 
Função: 
Sub-Função: 
Programa: 
Projeto: 
1 
01 
1 
01 
031 
0054 
1058 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Cana Verde 
Câmara Municipal 
- Legislativa 
- Ação Legislativa 
- Manut. Atividades da Câmara Municipal 
- Aquisição de imóvel para construção da sede própria da 
Câmara Municipal 
Natureza da Despesa: 
4.4.90.61. - Aquisição de Imóveis de Domínio Patrimonial R$ 10.000,00 
à* 2) Dotações a sofrerem redução de crédito: 
Órgão: 
Unidade: 
Sub-Unidade: 
Função: 
Sub-Função: 
Programa: 
Atividade: 
1 Poder Legfslativo 
01 Câmara Municipal de Cana Verde 
1 Câmara Municipal 
01 - Legislativa 
031 - Ação Legislativa 
0054 - Manut. Atividades da Câmara Municipal 
2.004 - Realização Reunião Solene e Homenagens 
Natureza da Despesa: 
3.3.90.30. - Material de Consumo - R$ 5.000,00 ......R 1 .00(Lu() 
- Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 3.000,00 
p 
.(0(L00 ....... KS2. 000MO sn!dn d 
Órgão: 1 Poder Legislativo 
APROVADOe 
Sala 
L( 
RECEBEMOS 
/ 
DE MORAtS 
ASSES)< AflMlWiSTRAT
MC 
° 
Pref~a MU. CP-3 te Cana Ver de - 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 23.783.368/0001-79 Te1 (35)3865-1527 
Praça Nemésio Monteiro, n°. 12 - Centro 
Cana Verde - MG / Cep: 37267-000 
Unidade: 01 Câmara Municipal de Cana Verde 
Sub-Unidade: 1 Câmara Municipal 
Função: 01 - Legislativa 
Sub-Função: 122 - Administração Geral 
Programa: 0013 - Planejamento e Coordenação Geral 
Projeto: 1.001 - Equipamentos para a Câmara Municipal 
Natureza da Despesa: 
4.4.90.52.00. - Equip. e Mater. Permanente de Domínio Patrim. R$10.700,00 
RS5.000.00 = 1S5.700.(t),saldo da dutaçio. 
Órgão: 1 Poder Legislativo 
Unidade: 01 Câmara Municipal de Cana Verde 
Sub-Unidade: 02 Departamento Administrativo da Câmara 
Função: 01 - Legislativa 
Sub-Função: 122 - Administração Geral 
Programa: 0013 - Planejamento e Coordenação Geral 
Atividade: 2.010 - Asses. Jurídica! Adm. /Contábil para o Legislativo, 
Inclusive nos Controles: Externo e Interno 
Natureza da Despesa: 
3.3.90.35. Serviços de Consultoria R$ 5.000,00 1 .00ftOt) 
RS4.uOU.)0 saldo da dotaçio. 
3.3.90.36. - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000.00 
RS 1 .000. 0( R$ 1.000.00 saldo da a 
3.3.90.39. - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000.00 
R$ 1.000.(X) R $4.000.00 saldo da dotaço, 
A Comissão também analisou o ofício enviado pelo Executivo, incluindo no 
Orçamento, "Reserva de Contingência", incluindo a dotação 0303039999999999001, 
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sendo para tanto anulado o referido valor 
correspondente na dotação 02.06.01.26.782.0132.2447.3.3.90.30. A comissão entendeu 
a necessidade da inclusão desta dotação no orçamento de 2014. 
Assim sendo esta comissão é de parecer favorável ao referido projeto de lei, o qual 
deverá ser submetido ao plenário da Câmara. 
Sala das Sessões, 13 de Novembro de 2013. 
Alexandre/César dos Passos Pereira 
/ Membro 
IC, ÇA/15-- 
Weder da Silva Sousa 
.4.4 I-.4.... 
WROvj0 er
c-- 
Sala da. Ss3ã 
Membro 
RECDENTcE.. 
4 
Gleuton ,astião de Carvalho 
Presidente 
UF: MINAS GERAIS 
MUNICIPIO: CANA VERDE 
ENTIDADE: CONSOLIDADA 
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO 
AS CATEGORIAS ECONÔMICAS 
CONSOLIDAÇÃO GERAL 
Anexo 2, Lei 4.320/64 
FOLHA: 1 
ORÇAMENTO 
2014 
ø,443 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO MOD. DE 
APLICAÇÃO 
CATEGORIA 
ECONOMI CA 
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 0.00 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0.00 6.491.644.00 
3.1.90.00.00 Aplicações Jiretas 
3.1.90.01.00 Aposentadorias RPPS, Res.Rem. e Reforma 115.000,00 0.00 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 1.000.00 0,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 5.029.202,00 0,00 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.345.442,00 0'0r1 
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1.000,00 0,00 
3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00 130.030,00 
3.2.93.00.00 Aplicações Diretas 0,00 130.000, 00 
3.7 21.00 Juros Sobre Dívida Por Contrato 130.000,00 0.30 
3.3. u.00.00 Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 4.651.612.02 
3.3.50.00.00 Transf.Instit.Privadas S/Fins Lucrativos 0,00 154 .300.00 
3.3.50.42.00 Auxílios 5.000,00 0.00 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 149.300,00 0,00 
3.3.70.00.00 Transf. Inst. Multigovernamentais 0,00 71 .348,00 
3.3.70.41.00 Contribuições 71.348,00 0,00 
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 
3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 757.600,00 0.00 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 148.200.00 0.00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.304.0'7'7.'74 0,00 
3.3.90.31.00 Premiação Cult.,Artíst.,Científ.Desport. 1.500,00 0,00 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 121.600,00 0,00 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00 0,00 
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 73.100,00 0,00 
30.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física . 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.402.884.28 0.00 
3.3.90.41.00 Contribuições 100.000.00 0.00 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 96.500.00 0,00 
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 19.000.00 0.00 
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 51.000,00 0,00 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.500,00 0,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 89.000.00 0, 00 
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 
4.4.00.00.00 Investimentos 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 0.00 2.446.'743,98 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.443.302,00 0,00 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 981.341,98 0,00 
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UF: MINAS GERAIS 
MUNICIPIO: CANA VERDE 
ENTIDADE: CONSOLIDADA 
NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO 
AS CATEGORIAS ECONÔMICAS 
CONSOLIDAÇÃO GERAL 
Anexo 2. Lei 4 320/64 
FOLHA: 2 
ORÇAMENTO 
2014 
CÓDIGO 
4.4.90.61.00 
ESPECIFICAÇÃO 
Aquisição de Imóveis 
ELEMENTO MOD. DE 
APL 1 CAÇÃO 
CATEGORIA 
ECONOMI CA 
4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 
4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 570 .000.00 0,00 
9.0.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 10.000.00 
9.9.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 10.000.00 
9.9.99.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 10.000.00 
9.9. 99. 99.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 10.000. 00 0.00 
TOTAL 14.300.000,00 
Memory Informática Ltda - Belo Horizonte MG - (OXX) (31) 2126-6388 - memory@memory.com.br 
W. 
UF: MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO: CANA VERDE 
ENTIDADE: CONSOLIDADA 
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES 
E DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
FOLHA 1 
ORÇAMENTO 
2014 
FONTES DA RECEITA FUNÇÕES DE GOVERNO 
VALOR VALOR ES P E C 1 F 1 CAÇÃO 
01-Legislativa 
VALOF 
544 000.00 
300 581.48 02-Judiciaria 1 5000C 
74.500,00 04-Administracao 2 875 090 DC 
131.318,78 06-Seguranca Publica 1 7.000,OC 
0,00 08-Assistencia Social 667.323,OC 
0,00 10-Saude 3.293 148,74 
0,00 11-Trabalho 700.13C 
13.323.043,48 1 2-Educacao 3,829 602,98 
179.500.00 14.008.943,74 13-Cultura 156 300,00 
15-Urbanismo 1 447 801.00 
250.000,00 16-Habitacao 4 500.00 
50.000,00 17-Saneamento 257.100,00 
0.00 18-Gestao Ambiental 1 000.00 
1.800.106.26 20-Agricultura 10060000 
0,00 2.100.106,26 22-Industria 100.00 
24-Comunicacoes 26 100.00 
0.00 26-Transporte 257 134 28 
0,00 27-Desporto e Lazer 6 000.00 
28-Encargos Especiais 750.000,OC 
0.00 99-Reserva de Contingencia 10000,0c 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0.00 
-1.809.050,00 
0,00 
0,00 -1.809.050.00 
14.300.000,00 T O T A L 14.300.000. 
ESPECIFICAÇÃO 
1 Receitas Correntes 
1.1 Receita Tributária 
1.2 Receitas de Contribuições 
1.3 Receita Patrimonial 
1.4 Receita Agropecuária 
1.5 Receita Industrial 
1.6 Receita de Serviços 
1.7 Transferências Correntes 
1.9 Outras Receitas Correntes 
2 Receitas de Capital 
-6 Operações de Crédito 
2.2 Alienação de Bens 
2.3 Amortização de Empréstimos 
2.4 Transferências de Capital 
2.5 Outras Receitas de Capital 
7 RECEITAS CORRENTES INTRA￾7.2 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
7.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
8 RECEITAS DE CAPITAL INTRA￾8.1 OPERAÇÕES DE CRÉDITOS 
8.2 ALIENAÇÃO DE BENS 
8.3 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 
8.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
8.5 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 
o
Deduções da Receita 
9.1 Restituições 
9.2 Código inutilizado 
9.3 Descontos Concedidos 
9.6 Compensações 
9.7 Fundeb 
9.3 Retificações 
9.9 OUTRAS DEDUÇÕES 
TOTAL 
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