| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | CRIA CARGOS DE DOCENTES ALTERANDO O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 569-2000 |
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Cana Verde meida cipal ANE PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeituracanaverde@hotmail.com (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N.2 877/2014 CRIA CARGOS DE DOCENTES, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 569/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12. Ficam criados 07 (sete) cargos de docentes, ampliando o numero de vagas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Cana Verde/MG, alterando o anexo II da Lei Municipal n. 569/2000, que passará a vigorar conforme anexo 1 desta Lei. Art. 22. A criação e ampliação de vagas e novos cargos não trarão impacto sobre a despesa com pessoal, tomada como referência o mês de janeiro do ano corrente. Art. 32• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Publique, registre-se, cumpra-se. QUADRO EFETIVO CLASSE 1 CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NUMERO DE VAGAS Docentes 44 vagas