norma nº 878/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmajl.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL n9878/2014 
CONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA COBERTURA DE 
DESPESAS COM TRANSPORTE DE ESTUDANTE DA ZONA 
RURAL. 
A Câmara Municipal de Cana Verde, por seus representantes legais aprova, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor mensal 
de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para fazer face às despesas de 
transporte do menor Milier Ferreira Nascimento, filho de Aguinaldo de Jesus 
Ferreira e de Patrícia Aparecida Nascimento Ferreira, residente no Morembá - 
zona rural do município de Cana Verde. 
Art. 2 - O repasse faz-se necessário para o transporte do menor, que 
apresenta quadro de deficiência intelectual com quadro de autismo, à APAE e 
acompanhamento clínico. 
Ar. 32 - As despesas para o cumprimento da presente lei correrá por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal 
de n2841/2012, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 28 de fevereiro de 2014. 
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Prefeitura Municipal de Cana V; se, iDe março de 2014. 
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