norma nº 879/2014

1' PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmaí1.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 879/2014 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE CANA VERDE, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, ALTERA O 
PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS 
A Câmara Municipal de Cana Verde - MG, em conformidade com os 
Arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, disposições contidas no Plano 
Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, 
aprova a seguinte a Lei, a qual eu, Prefeito Municipal, faço publicar: 
Art. l. - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial 
ao Orçamento Geral do Município, no exercício financeiro de 2014, nos termos da Legislação 
em vigor, especialmente os Arts. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, no montante de R$ 28.000,00 
(Cinquenta e cinco mil reais), para a abertura da seguinte dotação orçamentária: 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO DA 
ATIVIDADE 
ELEMENTOS! VALOR - R$ 
02.17.01.16.482.0117.1059 Reforma e Construção de 
Moradias de Carentes 
4.4.90.51 
20.000,00 
02.17.01.16.482.0117.2089 Reforma de Moradias 3.3.90.32 5.000,00 
02.17.01.16.481.0117.2090 Reforma de Moradias 3.3.90.32 3.000,00 
TOTAL 28.000,00 
Art. 20. - Para fazer face a suplementação prevista no artigo anterior, serão utilizados 
os seguintes recursos: 
1 - Anulação parcial e ou total de dotação do orçamento vigente: 
CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO DA 
ATIVIDADE 
ELEMENTOS! 
FICHA N°. 
VALOR - R$ 
02.17.01.16.481.0117.1056 
Construção/Reforma Moradia 
de Carentes 44905101 3.000,00 
02.04.02.12.361.0036.1014 Veículos, Equip. Motoc. etc 4.4.90.52 25.000,00 
TOTAL 28.000,00 
Art. Y. - No anexo 1 da Lei 866/2013 prioridades e metas fisicas "Habitação" fica incluído o item 
Reforma de Moradias. 
Art. Y. - Nos anexos da Lei 869/2013 - Plano Plurianual 2014/2017, ficam incluídos as seguintes 
ações: 
2 
'e A iTeida 
unicipal 
1t PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmail.com 
(35) 3865-1202 
Unid. Resp.: 02.17.01 -Fundo Municipal de Habitacao 
Função : 16 -Habitacao 
Subfunção : 482 - Habitacao Urbana 
1059 Construcao/Reforma Moradia Carentes Unidade P Obras 2014 
2015 
2016 
2017 
Total 
Físico Financeiro 
0,00 20.000,00 
0,00 35.000,00 
0,00 90.000,00 
0,00 90.000,00 
235.000,00 
o Unid. Resp.: 02.17.01 -Fundo Municipal de Habitacao 
Função : 16 -Habitacao 
Subfunção : 482 - Habitacao Urbana 
2089 Reforma Moradia Carentes Unidade P Obras 2014 
2015 
2016 
2017 
Físico Financeiro 
0,00 5.000,00 
0,00 100.000,00 
0,00 150.000,00 
0,00 150.000,00 
Total 420.000,00 
o 
Unid. Resp.: 02.17.01 -Fundo Municipal de Habitacao 
Função : 16 -Habitacao 
Subfunção : 481 - Habitacao Rural 
2090 Reforma Moradia Carentes Unidade P Obras 2014 
2015 
2016 
2017 
Físico Financeiro 
0,00 3.000,00 
0,00 70.000,00 
0,00 120.000,00 
0,00 120.000,00 
Total 313.000,00 
Art. 4°. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5°. - Esta Lei entra m vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal dê' ákana Verde, 03 de abril de 2014.