| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 2001 |
| Date | 2001-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇAO DE TERRENO |
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PREFEITURA -MUNICIPAL DE CANA VERDE C.N.P.J. 18.244426/0001-56 C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N° 588/01 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno com 1.500, 00 m2(mil e quinhentos metros quadrados) para implantação e construção de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, na sede do Município. Art.2° - Para aquisição do terreno de que trata o artigo anterior, poderá o Poder Executivo contratar diretamente a compra, cessão de direitos ou desapropriação na forma da legislação em vigor, cuja área deverá ser adquirida de Maria Isabel Barbosa - Sítio "Racnho" - RG M. 1619.417 SSPM, CPF n° 025.851.386-15, por estar em local adequado para construção da referida estação Art.3° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correm por conta da seguinte dotação: 0205137644810284210 Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cana Verde, 07 de junho de 2001 ïiÏuü EXPED119 EBEIRE Prefeitoat PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG http:llwww.navinet.com.br/—.pmcv - e-mail: pmcv@navinet.com./br