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norma nº 588/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 588 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaAUTORIZA AQUISIÇAO DE TERRENO
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PREFEITURA -MUNICIPAL DE CANA VERDE 
C.N.P.J. 18.244426/0001-56 
C.E.P.: 37.267-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N° 588/01 
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terreno com 
1.500, 00 m2(mil e quinhentos metros quadrados) para implantação e construção de Estação 
de Tratamento de Esgoto - ETE, na sede do Município. 
Art.2° - Para aquisição do terreno de que trata o artigo anterior, poderá o Poder Executivo 
contratar diretamente a compra, cessão de direitos ou desapropriação na forma da 
legislação em vigor, cuja área deverá ser adquirida de Maria Isabel Barbosa - Sítio 
"Racnho" - RG M. 1619.417 SSPM, CPF n° 025.851.386-15, por estar em local adequado 
para construção da referida estação 
Art.3° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correm por conta da 
seguinte dotação: 0205137644810284210 
Art.4° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 07 de junho de 2001 
ïiÏuü EXPED119 EBEIRE 
Prefeitoat 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 - TEL/FAX (35) 3865-1142 - CANA VERDE - MG 
http:llwww.navinet.com.br/—.pmcv - e-mail: pmcv@navinet.com./br 

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