norma nº 909/2015

Cana Verde/ e Julho de 2015. 
eito nicipal 
Almeida 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMESIO MONTEIRO, 12 
CENTRO - CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeitura@canaverde mg gov br 
(35)3865-1202'. 
LEI N. 909/2015 
EMENTA. Altera o inciso V da Cláusula Sétima do 
Protocolo de intenções do CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL DE SA UDE PARA 
GERENCIAMENTO DOS SER VIÇOS DE URGÊNCIA 
E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE - 
CIS-URG OESTE e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANA VERDE/MG, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu SANCIONO a seguinte: 
Art. 11 - Fica alterado o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo 
de intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO 
DOS SER VIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE 
CIS-URG OESTE e ratificado, em todos os seus demais termos, conforme alteração 
anexa. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas 
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras 
decorrentes da execução desta Lei. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.