norma nº 915/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO —CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeituracanaverde@hotmail.com 
(35) 3865-1202 
LEI MUNICIPAL N° 915 A /2015 
Dispõe sobre a criação do Projeto "Adote uma Lixeira" e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal e o 
Regimento Interno desta Casa de Leis, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Cana Verde, Estado de Minas Gerais, o 
Projeto "Adote uma Lixeira", que tem como objetivo principal de manter a 
cidade limpa, sendo que o Município poderá estabelecer parceria com 
empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas interessadas em 
financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município, com 
direito a publicidade. 
Parágrafo único. As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao 
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha. 
Art. 20São objetivos do Projeto "Adote uma Lixeira": 
- preservar a limpeza pública; 
II - garantir o bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros 
públicos em geral; 
III - aumentar do número de lixeiras na cidade; IV - incentivar a reciclagem e 
melhoria da limpeza pública municipal; 
V - reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção das 
lixeiras públicas; 
VI - estimular a parceria público-privado; 
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa 
em termos de higiene e saúde. 
Art. 30As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, 
entidades sociais ou pessoas físicas do Município seguirão padronização 
nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo 
Municipal, através de decreto regulamentador, contendo a inscrição "Adote 
uma Lixeira"