norma nº 917/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE 
PRAÇA NEi'vIÉSIO MONTEIRO, 12 
CENTRO -- CANA VERDE /MG 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
prefeitura 'à canaverde.nig.gov.hr 
(35)3865-1202.. 
LEI MUNICIPAL 917/2015 
Dispõe sobre disponibilidade acesso a internet 
gratuitamente através de wi-fi livre e dá outras 
providências 
A Câmara Municipal de Cana Verde/MG, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. V. O Poder Executivo Municipal disponibilizará em favor da comunidade o acesso a 
internet wi-fi livre gratuitamente. 
Parágrafo único. O acesso a internet será disponibilizado apenas nas mediações da Praça 
Cristovão Cipriano, na cidade de Cana Verde/MG. 
Art. 20. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 
vigente. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Cana Verde, 06 nove pbro de 2015. 
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