| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 2001 |
| Date | 2001-06-07 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA INDENIZAÇAO DE DESPESAS DE VIAGENS MEDIANTE FIXAÇAO DE DIARIAS |
| native_id | 32 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSTO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE,/1\4 G CNPJ 18.244,41226/0001-56; pmcv@navinet. com. br, (33 5).3865-1201 LEI MUNICIPAL Y 589/0 1 • ESTABELECE NORMAS PARA INDENLZACÃO DE DESPESAS DE VIAGENS • MEDIANTE FIXACÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS • A Càmara Municipal de Cana Verde, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. l - O servidor municipal que a serviço e nos interesses da Administração Municipal • se afastar do Município, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do • território nacional, fará jus à diária para cobrir as despesas com hospedagem, alimentação e transporte urbano e rodoviário. Art. 2' - Quando o servidor se afastar para outra localidade, observando-se o disposto no • artigo anterior, terá direito- • 1 - a diária completa, quando o deslocamento exigir pernoite, alimentação e transporte; • II - a 50%(cinqüenta por cento) do valor da diária, quando o deslocamento exigir apenas . alimentação e transporte; 111 - a 30%(trinta por cento) do valor da diária, quando o deslocamento exigir apenas • alimentação no local de destino, podendo este percentual ser reduzido a 1 5%(quinze por • cento) a critério e responsabilidade do Chefe do Departamento, quando a localidade de destino ditar até 150 km(cento e cinqüenta quilômetros) da sede do Município. • PARÁGRAFO ÚNICO: os percentuais previstos nos incisos 11 e 11.1 deste artigo incidirão • sobre a Tabela constante do anexo da presente lei e que dela faz parte integrante. • • Art. 3 - Nos casos em que o deslocamento do Município constituir exigência permanente do cario, o servidor não fará jus à diária. • Art. 40 - Para autorização de viagem, serão observados, dentre outros, os seguintes • preceitos: • - preenchimento de formulário próprio; PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉS1O MONTEIRO. 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 pmcv@navinet. com. br (3S)386-l2O2 èd 11 - liberação feita pelo Prefeito Municipal, quando os solicitantes forem: Chefes de Gabinete e Setores, Assessor Jurídico, Diretores de Departamentos e Secretários Municipais Iii - liberação feita pelo Secretário Municipal ou pelo Diretor do Departamento quando os solicitantes forem Chefes de Departamento, Divisão ou Seção e demais servidores da Prefeitura. Art. 5° - Para que possa ser processada em tempo hábil, a solicitação de diária deverá ser encaminhada à Secretaria ou Departamento Municipal de Fazenda, 24(vinte e quatro) horas • antes do dia da saída. . • Art. 6° - Nos casos de emergéncia, em que o servidor não puder providenciar a solicitação • das diárias em tempo hábil, o processo de concessão ocorrerá normalmente, sendo que o . reembolso correspondente das despesas deverá ser liberado pelo Prefeito Municipal para posterior aplicação da abela mencionada no parágrafo único do artigo 20 deste VU1CLU. Art. 80 - O valor do bilhete de passagem interrnunicipal será coberto pelo valor da diária • recebida, exceto em casos de passagem aérea, que será regido pelo sistema de • adiantamento. Art. 9° - Será obrigatória a apresentação do relatório de viagem em 02(duas) vias, no prazo de 03(três) dias após o retorno do servidor, com ajuntada dos comprovantes ou bilhetes de • passagens quando for o caso. • • Parágrafo Único: não serão liberadas novas diárias ao servidor que não apresentar o relatório de viagem anterior. Art. 10 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica • obrigado a restituí-Ias no prazo de 03(três) dias. • • Art. 11 - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para . se afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, mediante procedimento adequado, tio prazo previsto no artigo anterior. • • • . Art. 7° - As diárias de viagens serão empenhadas previamente e os recursos serão liberados ao servidor antes de sua viagem. • PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO FRO- CANA. VERDE /MG (\PJ1824442610001-"' prncv@navtnet com .h (3)386S-12O2 Art. 12 - Havendo imperiosa necessidade de prorrogação do afastamento do servidor, serão liberadas as diárias correspondentes ao período excedente, mediante justificativa apresentada e julgada procedente pelo Prefeito Municipal. Art. 13 - É vedada a concessão de diárias aos sábados, domingos e feriados, ressalvados os casos justificados por imperativa necessidade. Art. 14 - Os meios de transporte serão autorizados levando-se em conta, em cada caso, a urgência da viagem e o custo da despesa. § 1°: fica vedada a utilização de veículo do servidor em viagens a serviço do Município, exceto quando aquele assumir por conta própria os gastos com o veículo; 2° - ocorrendo a utilização de veículo próprio do servidor, o município não responde pelo pagamento de nenhuma despesa adicional além da diária que for concedida na forma estabelecida nesta lei. Art. 15 - Os valores fixados na Tabela de Valores de Diária, constantes do Anexo único, que faz parte integrante desta lei, serão atualizados, periodicamente, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - 1NIPC(Fonte IBGE). Art. 17 - As despesas decorrentes da presente lê, correm por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 18 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Cana Verde, em 07 de junho de 2001 Féfi5 xpedito Freire Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18244.426/0001-56 prncvt@navinet.corn.br -5)3865-1'-)02,,-, ANEXO ÚNICO 1— TABELA DE DIÁRIA SEM PERNOITE DESTINO NÍVEL 1 NÍVEL II NÍVEL III Cidades até 50 km 7,00 95p 00 102 00 Cidades até 150 km 95,00 12500 151)00 Cidades acima de 150 km 105 00 155 00 18,00 Capitais 12500 171,00 205,00 II— TABELA DE DIÁRIA COM PERNOITE DESTINO NÍVEL 1 NÍVEL II NÍVEL III Cidades até 50 km 14900 16,00 202 00 Cidades até 150 km 165,00 20,00 24500 Cidades acima del5økm 201)00 255 00 305 00 Capitais 22,00 285,00 351)00 111 - RELAÇÃO DOS NÍVEIS DE DIÁRIA NÍVEL 1 - operários, auxiliares de serviço, serviçais, motoristas, operadores de máquinas pesadas, oficiais de serviço público, pedreiros, pintores, professores, auxiliares de saúde, auxiliares de gabinete odontológico. NÍVEL II - chefes de setor, chefes de serviço, chefes de divisão, encarregados de setor, encarregados de serviço, encarregado de divisão, assistentes administrativos. NÍVEL III - secretários municipais, diretores de departamentos, assessor jurídico, procurador municipal, chefe de gabinete. Prefeitur4 L i . .. .e Cana Verde, em 07 de junho de 2001 o xpedito Freire Prefeito Municipal