norma nº 920/2015

PREFEITURA MUNICIPAL D!,ÀNA VERL) 
RAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 
ENTRO—CANA VERDE /M 
CNPJ 18.244.426/0001-56 
eitura@canaverde.mg.gov.br 
) 3865-120 
LEI N. 920/2015 
EMENTA.' Dispõe sobre alteração 
de número de vagas no quadro de 
funcionários do Poder Executivo 
Municipal de Cana Verde/MG, altera 
a Lei Municipal n° 856/2012 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANA VERDE/MG, Sr. Jeferson de 
Almeida, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo 
aprovou e Eu SANCIONO a seguinte: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o 
número de vagas no quadro de funcionários do poder executivo nos cargos de 
Agente Epidemiológico, em mais 04 (Quatro) vagas), totalizando o número de 08 
oito) vagas, 02 ( Duas) vagas do cargo de Enfermeiro Centro de Saúde, 
totalizando o número de 03 vagas, alterando o quadro da Lei Municipal n° 
856/2012. 
Art. 20- Fica a Secretaria Municipal de Saúde, obrigada a realizar 
controle de dengue e chagas nas comunidades rurais do Município pelo menos 
uma vez no ano. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Cana Verde/MG 161e dezembro de 2015 
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Prefei. ri nicipaI