| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTEÇOES PARA A ADESAO DO MUNICIPIO DE CANA VERDE AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VERDE PRAÇA NEMÉSIO MONTEIRO, 12 CENTRO - CANA VERDE /MG CNPJ 18.244.426/0001-56 prefeitura@canaverde.mg.gov.br (35) 3865-1202 LEI MUNICIPAL N° 882/2014 Ratifica o protocolo de intenções para a adesão do município de Cana Verde ao Consórcio Intermunicipal de Saúde. O povo do município de cana Verde/MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. l - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do Consórcio Municipal de Saúde. Art. 2° - O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante da presente lei. Art. 30 - As despesas porventura decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares. Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de Ia publicação e ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cana Ve e, 14 'd'a.i il e - 014. o